Será que recibo do carro vencido dá multa? Em primeiro lugar, entenda que ao comprar ou vender um veículo, você precisa estar atento a mais do que o preço desse automóvel. Uma delas é a necessidade de realizar a transferência dentro do prazo legal estabelecido pelos órgãos de trânsito.
Afinal, o comprador precisa anunciar aos órgãos de trânsito sobre a aquisição desse automóvel e isso acontece por meio do recibo (CRV). Nesta matéria, vamos falar sobre o que dizem as leis de trânsito sobre o tema. Portanto, veja até o final:
Será que recibo do carro vencido dá multa?
Como foi dito, você tem um prazo para transferir o veículo e assinar o CRV (Certificado de Registro de Veículo mais conhecido como recibo). De acordo com o CTB, esse processo precisa ser feito com os documentos necessários e seguindo o prazo limite estabelecido pela legislação de trânsito presente no CTB.
Essa transferência é necessária para alterar o registro de propriedade do veiculo gerando um CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) com o nome do novo proprietário. O Detran (Departamento de Trânsito) é o responsável por regularizar essa situação. Portanto, entenda por que recibo do carro vencido dá multa a partir de agora:
Por que recibo do carro vencido dá multa?
De acordo com o CTB, a transferência deve ser feita seguindo os prazo estabelecidos pela legislação que prevê 30 dias para o antigo proprietário comunicar a venda. Essa regra está imposta no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Depois disso, o comprador terá mais 30 dias para tomar as providências cabíveis para emissão de um novo CRLV. Essa regra está imposta no artigo 123, inciso I do CTB.
No entanto, você não pode pensar que tem 60 dias para regularização da transferência veicular. Cada um desses prazos é destinado para uma das partes envolvidas ao mesmo tempo. Ou seja, o vendedor e o comprador têm o mesmo prazo para fazer o que precisa ser feito para regularização do veículo. Sendo assim, a transferência precisa ser realizada completamente em 30 dias corridos. Se não, veja as consequências por andar com recibo do carro vencido:
Consequências por andar com recibo do carro vencido
Como existe prazo definido para regularização do veículo por meio da transferência, o Detran estabelece penalidades aos condutores que não respeitam esse prazo. De acordo com o artigo 134 do CTB, o antigo dono continuará responsável pelas infrações cometidas pelo novo proprietário do automóvel.
Além disso, o artigo 233 do CTB afirma que o condutor que não segue o prazo para emitir novo CRV comete infração de natureza grave. Desse modo, o valor a ser pago pelo vendedor acaba sendo maior do que os custos para transferência em si.
Por fim o comprador que não transfere o veículo não poderá contratar serviços como seguro automotivo para seu veículo. Desse modo, o carro fica sem qualquer proteção contra acidentes ou roubos, por exemplo. Sendo assim, podemos concluir que recibo do carro vencido dá multa que, por sua vez, é mais cara do que a transferência em si.
