Legislação
Quem bate na traseira é sempre o culpado? Veja quando o motorista da frente pode ser responsabilizado
A culpa em acidentes com colisão traseira geralmente recai sobre o motorista que vinha atrás, já que ele tem o...
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Câmara aprova projeto que prevê a suspensão da CNH por 18 meses de quem abandona animal na rua
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 25/2024, que prevê a...
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Projeto na Câmara prevê 10 anos sem CNH a motorista bêbado: multa chega a 50 vezes em caso de morte
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei (PL) 3574/2024, que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro...
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Motoristas podem ter multas anuladas: projeto proíbe radar de velocidade oculto ou sem placa
O Projeto de Lei (PL) 2364/26 propõe a anulação automática das multas aplicadas por radares ocultos, camuflados ou sem sinalização...
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Piso mínimo do frete: lei sancionada torna permanente o pagamento a caminhoneiros no país
O governo tornou permanente a lei que garante um valor mínimo de pagamento para caminhoneiros autônomos, o chamado piso do...
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Pessoas com deficiência e autistas: projeto eleva a R$ 250 mil o teto de isenção de IPI em carro novo
O Projeto de Lei (PL) 2079/2026, que está em análise na Câmara dos Deputados, propõe a isenção do Imposto sobre...
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STF derruba restrição e amplia isenção na compra de carro para pessoas com deficiência leve e autismo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o direito à isenção fiscal na compra de veículos para pessoas com deficiência...
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Câmara aprova projeto que desvincula multa de trânsito de veículo locado; regra ainda depende do Senado
O Projeto de Lei (PL) 5733/23 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara...
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Motorista poderá receber foto da infração junto à multa: comissão da Câmara aprova projeto
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que determina a inclusão...
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Projeto proíbe posto de cobrar preço diferente no Pix e no dinheiro; veja punições previstas
Proposta em análise na Câmara estabelece equivalência entre os dois meios de pagamento em postos de combustíveis. O Projeto de...
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