Legislação
Câmara aprova projeto que desvincula multa de trânsito de veículo locado; regra ainda depende do Senado
O Projeto de Lei (PL) 5733/23 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara...
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Motorista poderá receber foto da infração junto à multa: comissão da Câmara aprova projeto
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que determina a inclusão...
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Projeto proíbe posto de cobrar preço diferente no Pix e no dinheiro; veja punições previstas
Proposta em análise na Câmara estabelece equivalência entre os dois meios de pagamento em postos de combustíveis. O Projeto de...
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Senado aprova novas regras do frete mínimo e derruba piso de R$ 5 mil dos caminhoneiros
O Senado federal aprovou em 14 de julho de 2026 novas regras do frete mínimo para transportes rodoviários, retirando o...
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Projeto prevê auxílio emergencial para autoescolas impactadas por mudanças na formação
O novo auxílio emergencial para autoescolas em 2026 foi proposto para socorrer empresas e instrutores diretamente prejudicados por alterações recentes...
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Projeto de lei para criação de faixa exclusiva para PCD avança no Senado
O Senado iniciou a análise do projeto de lei para criação de faixa exclusiva para PCD, medida que pode permitir...
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PL 1270/2026 prevê suspensão imediata do direito de dirigir para quem perseguir, atropelar ou intimidar mulher com veículo automotor
O Projeto de Lei 1270/2026 propõe a suspensão imediata da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que utilizarem veículos...
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Votação da MP que altera renovação da CNH ocorre nesta terça; saiba o que pode mudar
Brasileiros com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devem ficar atentos: uma nova Medida Provisória (MP) que altera as regras para...
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Estacionamentos podem passar por mudança importante para PCD
A quantidade mínima de vagas para pessoas com deficiência pode crescer em estacionamentos em breve. Um novo projeto quer promover...
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Fim da multa imediata? Nova proposta prevê período educativo para motoristas; entenda
Ninguém gosta de ser pego de surpresa no trânsito. A expectativa de uma mudança pode envolver bem mais que apenas...
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