Legislação
Motoristas podem ter multas anuladas: projeto proíbe radar de velocidade oculto ou sem placa
O Projeto de Lei (PL) 2364/26 propõe a anulação automática das multas aplicadas por radares ocultos, camuflados ou sem sinalização...
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Piso mínimo do frete: lei sancionada torna permanente o pagamento a caminhoneiros no país
O governo tornou permanente a lei que garante um valor mínimo de pagamento para caminhoneiros autônomos, o chamado piso do...
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Pessoas com deficiência e autistas: projeto eleva a R$ 250 mil o teto de isenção de IPI em carro novo
O Projeto de Lei (PL) 2079/2026, que está em análise na Câmara dos Deputados, propõe a isenção do Imposto sobre...
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STF derruba restrição e amplia isenção na compra de carro para pessoas com deficiência leve e autismo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o direito à isenção fiscal na compra de veículos para pessoas com deficiência...
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Câmara aprova projeto que desvincula multa de trânsito de veículo locado; regra ainda depende do Senado
O Projeto de Lei (PL) 5733/23 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara...
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Motorista poderá receber foto da infração junto à multa: comissão da Câmara aprova projeto
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que determina a inclusão...
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Projeto proíbe posto de cobrar preço diferente no Pix e no dinheiro; veja punições previstas
Proposta em análise na Câmara estabelece equivalência entre os dois meios de pagamento em postos de combustíveis. O Projeto de...
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Senado aprova novas regras do frete mínimo e derruba piso de R$ 5 mil dos caminhoneiros
O Senado federal aprovou em 14 de julho de 2026 novas regras do frete mínimo para transportes rodoviários, retirando o...
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Projeto prevê auxílio emergencial para autoescolas impactadas por mudanças na formação
O novo auxílio emergencial para autoescolas em 2026 foi proposto para socorrer empresas e instrutores diretamente prejudicados por alterações recentes...
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Projeto de lei para criação de faixa exclusiva para PCD avança no Senado
O Senado iniciou a análise do projeto de lei para criação de faixa exclusiva para PCD, medida que pode permitir...
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