E aí, você sabe qual o prazo para notificação de multa e o que essa notificação significa na prática? Hoje vamos falar um pouco sobre este tema e entender mais a respeito de como funciona essa mecânica.
Muitos motoristas ainda ficam perdidos com toda a questão da multa, como funciona e isso é um tema fundamental para quem dirige, não é verdade? Sendo assim, continue a leitura para entender tudo a respeito.
O que é a notificação de multa?
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação de multa é um documento formal que a autoridade de trânsito emite para que o condutor saiba que tem uma penalidade aplicada. Encontramos o embasamento no artigo 282 do CTB.
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo para notificação de multa estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
A notificação de multa deve conter informações essenciais, como a descrição da infração, o local, a data e a hora em que ocorreu, o valor da multa e os dados do veículo.
Além disso, a notificação deve incluir ainda orientações sobre como o proprietário ou condutor pode apresentar defesa prévia ou recorrer da multa, dentro de um prazo estabelecido.
O CTB estabelece que a notificação deve ir diretamente ao endereço do proprietário do veículo registrado no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
Caso um agente de trânsito aplique a multa, a notificação pode ser entregue no momento da abordagem. Se a infração for captada por um radar ou outro dispositivo automático, a notificação irá ter envio pelo correio.
Qual o prazo para notificação de multa?
O prazo para notificação de multa segundo o artigo 281 do CTB é de 30 dias. Este prazo é fundamental pois, caso não seja cumprido, a multa se torna inválida.
Art. 281
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
- 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022)
I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
(Redação do inciso II dada pela Lei n. 9.602/98)
O prazo para notificação de multa tem 30 dias e serve para garantir que o proprietário ou o condutor do veículo saiba em tempo hábil sobre a infração cometida, permitindo-lhe exercer o direito de defesa.
Após receber a notificação de autuação, o proprietário ou condutor tem o direito de apresentar defesa prévia, recurso em primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, se necessário, um recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRAN-DF), conforme o caso.
O que fazer quando receber notificação de multa?
Ao receber a notificação de multa, primeiro verifique as informações. Com base nisso você pode indicar o real infrator ou entrar com recurso por meio da Defesa Prévia. Também, pode solicitar a conversão da multa em advertência.
Sendo assim, é muito importante que você verifique se o prazo para notificação de multa foi cumprido segundo o artigo 281 do CTB e até mesmo se as informações a respeito da infração estão corretas.
Depois disso, pense no que precisa fazer. Se vai entrar com recurso, por exemplo, junte as documentações necessárias para comprovar que a multa é injusta.
Entendeu agora tudo sobre o prazo para notificação de multa? Comente conosco se ficou alguma dúvida e aproveite para compartilhar o artigo.
