A restituição de multas de trânsito pode ser solicitada pelo proprietário do veículo registrado à época da infração ou do pagamento, nos casos de valores pagos em duplicidade ou de penalidades canceladas após a aceitação de defesa ou recurso, conforme os critérios do órgão responsável.
O pedido também pode ser apresentado por representante legal ou procurador devidamente autorizado, mediante apresentação de procuração e documentos de identificação. Em situações específicas, a pessoa que realizou o pagamento também pode solicitar a devolução, desde que comprove ter arcado com o valor.
A solicitação pode ser realizada por dois canais de atendimento, mediante apresentação da documentação obrigatória e respeito ao prazo previsto para requerer o reembolso. Confira, a seguir, como realizar o procedimento.
Como solicitar a restituição de multas de trânsito?
O pedido de devolução de valores pagos indevidamente pode ser realizado pela internet ou pelos Correios. Para solicitar a restituição ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o interessado deve seguir as etapas abaixo.
Passo 1 – Acessar o canal de solicitação
O procedimento online deve ser iniciado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, mediante cadastro na plataforma. Quem preferir encaminhar a documentação pelos Correios deve utilizar o seguinte endereço:
Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco A, Edifício Núcleo dos Transportes, Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, CEP 70040-902, Brasília (DF).
Passo 2 – Reunir os documentos necessários
Independentemente do canal escolhido, o requerente deve apresentar:
- Formulário de Solicitação de Restituição, preenchido, datado e assinado;
- Comprovantes legíveis dos pagamentos realizados;
- Cópia da CNH ou de outro documento oficial que permita conferir a assinatura;
- Procuração e identificação do representante legal, quando houver;
- Ato constitutivo da empresa, quando exigido para pedidos de pessoas jurídicas.
A assinatura do formulário deve corresponder àquela apresentada no documento de identificação.
Passo 3 – Informar os dados bancários
Para receber o reembolso, é obrigatório indicar uma conta corrente. O DNIT não realiza a devolução em contas poupança ou contas-salário.
Também é permitido informar uma conta corrente de terceiros, desde que o requerente apresente autorização para o depósito e documento de identificação do titular da conta.
Passo 4 – Encaminhar o pedido de restituição
Após reunir os documentos e informar os dados bancários, o interessado deve enviar a solicitação pelo canal escolhido, seguindo as orientações do DNIT.
O pedido será submetido à análise do órgão, que verificará a documentação apresentada e o direito à devolução do valor pago.
Prazos para solicitação
A restituição de multas de trânsito pode ser solicitada no prazo de até cinco anos, contados a partir da data do pagamento ou da ciência do cancelamento da infração, conforme a legislação vigente e as normas administrativas do DNIT.
Cuidados práticos para o sucesso do requerimento
O preenchimento do formulário deve ser cuidadoso, sem rasuras e com dados bancários conferidos antes do envio. A apresentação dos comprovantes de pagamento e do documento do veículo (CRLV atualizado ou comprovante) é importante para comprovar a legitimidade do direito.
Mantenha cópias de todos os documentos enviados e acompanhe o protocolo pelo canal utilizado, seja digital ou postal. Caso haja necessidade de representação, verifique as exigências para procuração e documentos do representante.
Veículos de empresas e transferência de titularidade
No caso de pessoas jurídicas, é necessário apresentar documentos atualizados que comprovem a autorização do representante legal para realizar a solicitação. Para veículos adquiridos recentemente, o CRLV atualizado em nome do novo proprietário ou o comprovante de quitação pode ser utilizado para demonstrar o direito à restituição, conforme as exigências do órgão responsável.
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