Um novo projeto de lei visa regulamentar que quem abandonar animal em via pública pode acabar tendo a CNH cassada. Este é o teor do Projeto de Lei 25/2024, que está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
A penalidade visa coibir o grande numero de pessoas que ainda tendem a abandonar cães ou gatos nas vias, de forma que a penalidade possa evitar que façam isso em qualquer hipótese.
Sendo assim, hoje, vamos conhecer mais a respeito do projeto e o que ele pode provocar caso passe pela votação. Acompanhe os detalhes em seguida.
Saiba mais sobre as consequências de abandonar animal em via pública
Proposto pelos deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Marcelo Queiroz (PP/RJ), o Projeto de Lei busca modificar o Código de Trânsito Brasileiro, (CTB), introduzindo a cassação da CNH como penalidade para quem abandonar um animal em via pública, utilizando um veículo automotor.
Os parlamentares argumentam que embora a formulação de políticas em defesa dos animais seja crucial, não é suficiente. Destacam que a punição efetiva para aqueles que desrespeitam os direitos dos seres vivos não humanos é essencial para criar um microssistema que proteja a vida, saúde, integridade e demais direitos dos animais.
Os deputados ressaltam que uma proposta semelhante foi aprovada na Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados da Itália, evidenciando a preocupação de diversos países com a proteção e defesa dos animais.
Eles concluem afirmando que indivíduos que utilizam veículos para abandonar animal em via pública não merecem o direito de dirigir. Portanto, defendem a devida cassação da habilitação como medida coercitiva fundamental.
Entenda o que é a cassação da CNH
A cassação da CNH é a punição máxima presente no nosso Código de Trânsito. Ao receber essa medida administrativa, o condutor perderá completamente o direito de dirigir por um período de dois anos. Além disso, depois de cumprido o prazo, ele deverá retornar a auto escola e tirar novamente a habilitação, como se nunca tivesse tido CNH antes.
Sendo assim, é uma medida drástica e que nenhum condutor deseja receber. Afinal, perderia completamente sua habilitação, tendo de realizar novamente as aulas teóricas, práticas, bem como as duas provas e pagar novamente taxas de auto escola, DUDA, dentre outros.
É possível reverter a cassação da CNH?
Via de regra, não, a não ser que haja alguma irregularidade referente a essa medida administrativa. Assim como em qualquer situação, o condutor tem o direito de recorrer de multa bem como de seus desdobramentos e outras medidas, como ponto, suspensão ou até a cassação de CNH.
Sendo assim, se você receber a cassação da habilitação e ela for legal e devida, não há o que fazer. No entanto, caso haja irregularidade, busque reverter com a defesa prévia ou então com os recursos em 1ª e 2ª instância, caso necessário.
Pois bem, o Projeto de Lei para cassar CNH de quem abandonar animal em via pública segue aguardando Relator e está em aprovação. Compartilhe essa notícia para que mais pessoas entendam essa possibilidade e comente conosco o que achou.
