Uma nova proposta apresentada à Câmara dos Deputados pretende criar um cadastro especial de motoristas profissionais em todo o Brasil.
O projeto de lei PL 6860/25, protocolado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), busca registrar informações sobre direção segura e desempenho exemplar desses trabalhadores, podendo beneficiar motoristas de transporte de passageiros, cargas e insumos estratégicos, conforme divulgado pela própria Câmara dos Deputados em março de 2026.
Caso seja aprovado, os dados desse cadastro poderão ser compartilhados com empresas, cooperativas, plataformas digitais, seguradoras e instituições financeiras, trazendo vantagens para motoristas que comprovarem boa conduta no trânsito.
O que é o cadastro?
O cadastro, denominado “Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais”, surge para suprir o que o autor considera uma lacuna da legislação, que já prevê punições, mas não sistemas formais de reconhecimento. Segundo Duda Ramos, milhares de profissionais transportam passageiros e cargas diariamente, mas não existem registros nacionais que destaquem seu desempenho ou incentivem a melhoria das práticas no trânsito.
Entre os mecanismos previstos, o projeto só permite o compartilhamento das informações com autorização do próprio motorista, conforme informado pelo gabinete do parlamentar. Isso visa garantir a privacidade individual, reforçando padrões adotados em leis nacionais recentes.
Como funciona o cadastro especial de motoristas profissionais
De acordo com o texto do projeto acessado na Câmara dos Deputados, o cadastro especial de motoristas deverá utilizar indicadores objetivos baseados em infrações, pontuação da CNH e outros dados públicos. O sistema funcionará em âmbito nacional, administrado por órgão federal, com regras detalhadas ainda pendentes de regulamentação pelo Executivo, segundo previsto na redação do PL 6860/25.
O objetivo central é valorizar motoristas profissionais com boa conduta no trânsito, agregando vantagens como acesso facilitado a vagas de trabalho, descontos em seguros, menores taxas de financiamento de veículos e critérios diferenciados em plataformas de transporte.
Para entidades do setor logístico, segundo posicionamento publicado pela Câmara, a iniciativa poderá contribuir para a formação de uma cultura de segurança e de qualidade no setor.
Segundo o parlamentar responsável, os dados agregados também poderão orientar políticas públicas nas áreas de trânsito, qualificação profissional e prevenção de acidentes. Informações individuais, no entanto, só serão compartilhadas mediante consentimento expresso do condutor, conforme exige a Lei Geral de Proteção de Dados.
Cenário atual: relação com outros cadastros e regulamentação existente
Hoje já existe o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conforme definido pelo Código de Trânsito Brasileiro e regulamentado pelo Ministério da Infraestrutura. O RNPC contempla todos os condutores que passam determinado período sem cometer infrações.
Contudo, o novo cadastro proposto foca exclusivamente nos motoristas profissionais, introduzindo critérios voltados à atuação em transportes, não apenas à direção individual.
O Ministério da Infraestrutura e órgãos reguladores do trânsito terão participação na integração desses sistemas. Detalhes sobre a compatibilização entre o RNPC e o Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais ainda não foram definidos, segundo informações dos autores do projeto e relatoria da Câmara.
Tramitação do projeto e próximos passos no Congresso
O projeto de lei PL 6860/25 tramita sob regime conclusivo, o que significa que será analisado inicialmente pelas Comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, segundo agenda oficial da Câmara dos Deputados de março de 2026. Caso obtenha parecer favorável em todas, seguirá diretamente para análise no Senado Federal.
Se aprovado em todas as etapas, o texto ainda precisa ser sancionado pela Presidência da República. Não há previsão de data para votação final, pois o projeto ainda aguarda relatoria na Comissão de Viação e Transportes.
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