Todos sabem que a função principal da multa é punir e educar o infrator para que não volte a cometer as mesmas ações no trânsito, não é mesmo? No entanto, algumas infrações como a multa de balcão funcionam como medidas administrativas e não tem qualquer relação com a circulação dos veículos ou dos condutores. Mas, será que essas multas não geram pontos e nem valores a serem pagos? Nesta matéria, vamos falar tudo sobre o assunto! Confira:
Entenda o que é multa de balcão e se gera pontos
Em primeiro lugar, você precisa saber que a multa de balcão é uma infração de natureza administrativa que está prevista dos artigos 233 ao 243 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). De acordo com essas leis, a infrações que caracterizam multas de balcão são:
- Conduzir qualquer veículo que tenha cor diferente do que está no documento;
- Conduzir automóveis sem os documentos de porte obrigatório como CRLV e CNH;
- Conduzir veículos com placas que não estejam de acordo com as especificações do Conselho Nacional de Trânsito;
- Conduzir veículos por mais de 30 dias após fazer uma transferência;
Ou seja, a multa de balcão está relacionada com práticas que não causam quaisquer riscos à segurança do condutor e de outras pessoas no veículo. Por causa disso, vamos falar mais sobre a aplicação dessas infrações a partir de agora:
Para que serve a multa de balcão?
A multa de balcão tem caráter administrativo e isso faz com que muitos discutam esse tema importante no trânsito. Já que, a pontuação é algo muito questionado entre os motoristas brasileiros. Visto que, essa penalidade visa punir condutores que não sigam as leis de trânsito e afetam a segurança de todos no trânsito. No entanto, esse não é o caso das situações que mencionamos logo acima.
Alguns departamentos de trânsito (Detran) têm imposto que a multa de balcão é suficiente para impedir que o condutor tenha sua CNH definitiva novamente. No entanto, os motoristas têm recorrido dessas decisões e tem ganhado as suas causas na justiça. Pois, os juízes entendem que tais infrações não colocam o trânsito e a sociedade em risco iminente.
No entanto, a preocupação recai sobre os pontos aplicados na CNH dos motoristas. Visto que, o artigo 261 do CTB afirma que todo motorista que atinja mais de 20 pontos em 1 ano terá a CNH suspensa. E, esta situação gera muita burocracia e custos excessivos aos condutores que precisarão do processo de reciclagem para retomar o direito de dirigir.
Por causa disso, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.071/2020 que trouxe algumas alterações ao CTB. Nela, a isenção de pontos foi incluída nos casos de multa de balcão. Portanto, esse tipo de infração tornou-se apenas uma medida administrativa que visa educar os condutores a regularizarem tais situações.
Portanto, se você for multado por algum motivo apresentado nesta matéria, recorra à justiça para mudar o caráter dessa infração. Desse modo, você ficará livre dos custos que estão envolvidos em multas dessa natureza.
