A CNH física passa a ser opcional em todo o Brasil a partir da Lei de modernização da CNH 2026; a versão impressa só será emitida mediante pagamento ao Detran.
A determinação consta na Lei sancionada em 5 de junho de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, resultado do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026 que altera o Código de Trânsito Brasileiro.
O direito à CNH física dependerá de solicitação expressa do condutor e do recolhimento da taxa regulamentada pelo órgão estadual de trânsito.
A iniciativa faz parte de uma série de medidas ligadas ao programa CNH do Brasil, plataforma que já beneficia mais de 60 milhões de motoristas com regras simplificadas e redução de custos.
Como passa a funcionar a emissão da CNH física e digital
A emissão da CNH física se torna opcional para todos os condutores do país. O formato digital, acessível pelo aplicativo oficial, passa a ser a modalidade padrão e gratuita. Já o documento impresso só será fornecido mediante pagamento de taxa definida pelo Detran de cada estado.
Segundo o texto aprovado, ao renovar ou tirar a primeira habilitação, o motorista recebe automaticamente a CNH digital. Apenas quem manifestar o desejo de manter a versão física precisa arcar com o novo valor estabelecido para a impressão.
O que muda para quem precisa renovar ou obter a CNH
A principal alteração é a renovação automática da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não somaram infrações com pontuação nos 12 meses anteriores, dispensando etapas burocráticas.
O exame de aptidão física e mental segue obrigatório, mas passa a ser realizado apenas por profissionais credenciados, titulados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conforme regula o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O custo desses exames será tabelado nacionalmente, com atualização anual pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Impactos para motoristas e economia nacional
Desde a publicação da Medida Provisória 1.327/2025, que antecipou parte das medidas agora convertidas em lei, 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela renovação automática. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) calcula economia superior a R$ 850 milhões para a população nesse período.
Além da redução de custos, a possibilidade de estudar o conteúdo teórico digitalmente e de optar pela quantidade de aulas práticas diminuiu as barreiras para obtenção do documento, refletindo em mais de 1,3 milhão de novas CNHs emitidas desde dezembro de 2025, segundo o Ministério dos Transportes.
Quem pode solicitar a renovação automática da CNH
Somente motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não tenham cometido infrações com pontuação nos 12 meses que antecedem o fim da validade da CNH podem acessar o benefício da renovação automática.
Candidatos continuam obrigados a comprovar aptidão física e mental junto a profissionais habilitados e realizar exames teóricos e práticos para obtenção inicial da habilitação.
Quais são as próximas etapas e regulamentação
A lei já entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2026. As taxas para emissão da CNH física serão definidas pelos Detrans estaduais, mas precisam seguir a tabela nacional estabelecida pelo órgão máximo de trânsito e observando o reajuste anual pelo IPCA.
O Contran deverá ainda publicar normas complementares detalhando a implementação, tecnologias admitidas e mecanismos de solicitação da CNH física via portal digital ou presencialmente nas unidades dos Detrans estaduais.
Atualizações e normativas complementares podem ser acompanhadas no portal Rei do Trânsito. Veja o vídeo a seguir e descubra como obter sua CNH sem gastar nada.
Perguntas Frequentes
Motoristas ainda podem dirigir só com a CNH digital?
Sim. A versão digital da CNH é válida em todo o território nacional e pode ser apresentada pelo aplicativo oficial, sem necessidade do papel.
Quanto vai custar a CNH impressa?
O valor exato será definido por cada Detran, seguindo o teto nacional e corrigido pelo IPCA anualmente. Consulte o portal do seu estado para informações atualizadas.
A renovação automática dispensa todos os exames?
Não. Mesmo com a renovação automática para bons condutores, o exame de aptidão física e mental permanece obrigatório, devendo ser feito por profissionais certificados.
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