A ultrapassagem pela direita é infração de natureza média, segundo o art. 199 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997, texto compilado no Planalto). O próprio artigo, porém, afasta a infração quando o veículo da frente está na faixa apropriada e dá sinal de que vai entrar à esquerda. Conferi o texto do artigo no compilado do Planalto em 10/11/2026.
Resumo da infração
| Item | O que consta |
|---|---|
| Artigo | 199 do CTB |
| Natureza | Média |
| Penalidade | Multa |
| Valor | R$ 130,16 (art. 258, III) |
| Pontos | Conferir no art. 259 |
O valor de R$ 130,16 para infração média consta no art. 258 do CTB, na redação dada pela Lei 13.281/2016, conforme o texto compilado. Os pontos seguem a natureza da infração, prevista no art. 259. Como o código muda com frequência, vale conferir o número atual no próprio texto compilado do Planalto antes de qualquer decisão sobre recurso.
Qual é a regra geral de ultrapassagem?
A regra está no art. 29, inciso IX. A ultrapassagem de outro veículo em movimento deve ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização e as demais normas do código. A exceção, no mesmo inciso, é quando o veículo a ser ultrapassado sinaliza o propósito de entrar à esquerda.
O art. 29 ainda traz deveres de quem ultrapassa. Antes da manobra, o condutor deve se certificar de que ninguém atrás já começou a ultrapassá-lo e de que quem vai à frente não indicou que também ultrapassará um terceiro. Durante a manobra, deve avisar com antecedência, com a seta ou gesto de braço, e deixar distância lateral de segurança.
Quando a ultrapassagem pela direita não é infração?
O art. 199 diz que a infração não ocorre quando o veículo da frente está colocado na faixa apropriada e dá sinal de que vai entrar à esquerda. São duas condições ao mesmo tempo: posição correta e sinalização.
| Situação | O que o texto indica |
|---|---|
| Da frente com seta à esquerda, na faixa apropriada | Exceção prevista no art. 199 |
| Da frente sem seta | A exceção não se aplica |
| Da frente com seta, fora da faixa apropriada | A exceção não se aplica |
| Ultrapassar sem sair da própria faixa | Ver definição de ultrapassagem |
Passar um carro mais lento na faixa ao lado é ultrapassagem?
Depende da definição do Anexo I do CTB. Ali, ultrapassagem é o movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem.
O art. 29, inciso IV, organiza as vias de várias faixas no mesmo sentido: as da direita são para veículos mais lentos e de maior porte, e as da esquerda para ultrapassagem e maior velocidade. Em vias assim, manter a própria faixa enquanto outro veículo anda mais devagar ao lado, sem sair e retornar, não se encaixa na definição de ultrapassagem. A aplicação a cada caso, no entanto, é decidida pelo órgão autuador e, em recurso, pela JARI. A lei não detalha cada cenário de trânsito parado ou em fluxo lento.
Passos para conferir antes de aceitar a multa
- Leia o auto: veja se descreve a manobra, o local e o enquadramento no art. 199.
- Conte as faixas: anote quantas faixas a via tinha no seu sentido.
- Lembre a sinalização do veículo da frente: seta à esquerda e posição na faixa fazem diferença na exceção.
- Confira o prazo: a notificação traz o prazo e o órgão para a defesa.
Como recorrer?
O prazo e o canal de defesa constam na própria notificação de autuação e variam conforme o órgão autuador (Detran, prefeitura, polícia rodoviária). O recurso em geral começa pela defesa da autuação e, se negada, segue para a JARI e para o órgão superior. Para o seu caso, procure o canal indicado na notificação ou um profissional de confiança, porque este texto é informativo e não substitui orientação individual.
Outras regras de ultrapassagem que costumam se misturar
Ultrapassar pela direita é uma infração. Há outras regras próprias no capítulo das infrações, como ultrapassar pelo acostamento ou em local proibido, cada uma com artigo e natureza específicos. O valor e a gravidade de cada uma devem ser consultados na tabela de multas do CTB e no texto oficial.
Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente conferida em 10/11/2026, sem posição oficial de órgão público.
