O prazo de defesa de multa não começa sempre no mesmo dia. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o órgão autuador tem 30 dias para expedir a primeira notificação, e o motorista tem, no mínimo, 30 dias para se defender a partir da expedição dela. O recurso à JARI abre em outro momento, depois da notificação da penalidade.
Este texto é informativo e foi elaborado com base nos arts. 281, 281-A e 282 do CTB e na Resolução Contran nº 918/2022, consultados em 10/11/2026. Ele não analisa nenhuma notificação específica. A data final de cada prazo vem escrita na própria notificação que você recebeu.
Quantas notificações existem e para que serve cada uma?
São duas, com funções diferentes. A primeira é a notificação da autuação, que avisa o proprietário do veículo de que houve uma infração e abre o prazo de defesa prévia. A segunda é a notificação da penalidade, enviada quando a defesa é indeferida ou não é apresentada no prazo, e que abre o prazo de recurso.
O art. 282 do CTB trata dessa segunda etapa: caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo, a penalidade é aplicada e a notificação é expedida ao proprietário ou ao infrator.
Linha do tempo: de quando conta cada prazo?
| Etapa | Prazo e marco inicial |
|---|---|
| Notificação da autuação | Até 30 dias, contados da data da infração |
| Defesa prévia | No mínimo 30 dias, contados da expedição da notificação |
| Notificação da penalidade | Até 180 dias da infração, ou 360 com defesa no prazo |
| Recurso à JARI | No mínimo 30 dias, contados da notificação da penalidade |
| Recurso ao Cetran | 30 dias, da decisão da JARI (art. 288 do CTB) |
Os 30 dias da primeira linha constam do art. 281 do CTB e do art. 4º da Resolução Contran 918/2022. Os 180 e 360 dias aparecem no art. 9º da mesma resolução, e o piso de 30 dias para a defesa está no art. 281-A do CTB.
O prazo conta da data da infração ou da data em que a carta chegou?
Depende de qual prazo você olha. O prazo do órgão para notificar conta da data da infração, segundo o art. 4º da Resolução 918/2022. Já o prazo da defesa prévia conta da expedição da notificação, conforme o art. 281-A do CTB, e não necessariamente do dia em que o envelope chegou.
Pela resolução, a expedição pelo correio se caracteriza pela entrega da notificação pelo órgão à empresa responsável pelo envio. No caso de notificação eletrônica, o CTB (art. 282-A, § 2º) considera o proprietário ou o condutor notificado 30 dias após a inclusão da informação no sistema e do envio da mensagem.
Como contar os dias na prática?
- Os dias são consecutivos, ou seja, corridos, não só úteis.
- Exclui-se o dia da notificação e inclui-se o dia do vencimento.
- Se o vencimento cair em feriado, sábado, domingo ou dia sem expediente, a resolução prevê prorrogação para o primeiro dia útil.
- Na notificação da penalidade, a data final do recurso é a mesma data para pagar a multa, conforme o art. 282, §§ 4º e 5º, do CTB.
Passo a passo para conferir os prazos da sua notificação
- Anote a data da infração, que está no auto e na notificação.
- Localize a data de expedição da notificação da autuação, indicada no documento.
- Compare as duas datas e veja quantos dias separam uma da outra.
- Leia a data de término da defesa prévia escrita na notificação.
- Se houver dúvida sobre as datas, procure o órgão autuador, que aparece no próprio documento.
O que acontece se o órgão passar do prazo?
O art. 281 do CTB prevê que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias. Quanto à notificação da penalidade, o prazo de 180 ou 360 dias também é limite para o órgão. Se o seu caso se enquadra nessas hipóteses depende da análise das datas do processo, e a lei não substitui a avaliação de um profissional.
Dá para pagar a multa e ainda recorrer?
Segundo a Resolução 918/2022, é facultado antecipar o pagamento da multa em qualquer fase do processo, sem prejuízo da continuidade das etapas de defesa e recursos. A norma também trata do desconto previsto no art. 284 do CTB, que depende das condições definidas nessa regra, como a opção pela notificação eletrônica. Confira as condições no órgão autuador antes de decidir.
Onde apresentar defesa ou recurso?
A defesa prévia é apresentada ao órgão autuador, que pode ser o Detran, a PRF, a prefeitura ou outro, conforme o caso. O recurso à JARI também segue o canal indicado na notificação da penalidade. Os procedimentos e canais variam por órgão e por estado, então o endereço certo é o que consta no seu documento. Para o passo a passo completo, veja o guia Como recorrer de multa.
Quer confirmar outro ponto do processo? O texto Carro retido na blitz não é carro no pátio: qual é a diferença? trata de outra dúvida comum sobre a fiscalização.
Em resumo, são vários relógios, cada um com seu marco inicial. Na dúvida, a data impressa na notificação e o órgão autuador são o ponto de partida.
Veja também o vídeo sobre “Concursos Detran 2026: 5 estados com edital previsto”, relacionado ao tema.
