Pessoas flagradas usando giroflex ou sirene em veículos não autorizados poderão ser condenadas à reclusão de 2 a 4 anos, além de multa, por determinação do Projeto de Lei 2790/26, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.
O texto prevê penas ainda para quem fabricar, vender ou instalar tais dispositivos sem autorização do Ministério da Justiça, estabelecendo reclusão de 1 a 3 anos nesses casos. Apenas veículos oficiais passam a poder usar luzes vermelhas ou azuis com sinal sonoro de alerta.
Segundo a proposta, formulada pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), o objetivo é combater o uso indevido dos chamados símbolos de autoridade do Estado, frequentemente explorados pelo crime organizado para imitar ações policiais e obter vantagens, especialmente em congestionamentos.
“Quem se apropria desses símbolos ilegalmente, seja por vaidade ou para cometer crimes, deve responder com rigor para proteger a segurança de todos e a credibilidade das instituições”, disse o deputado.
Quais veículos poderão usar giroflex e sirene?
Apenas carros de segurança pública, ambulâncias, unidades de defesa civil e viaturas militares manterão permissão para giroflex vermelho ou azul, sempre acompanhado da sirene correspondente.
- Viaturas da Polícia Federal;
- Viaturas da Polícia Rodoviária Federal;
- Viaturas das Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal;
- Viaturas das Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal;
- Viaturas das Polícias Penais dos estados e do Distrito Federal;
- Veículos das Forças Armadas em missão operacional ou de segurança pública;
- Veículos do Corpo de Bombeiros Militar e do Corpo de Bombeiros Civil regularmente habilitado;
- Veículos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e de outros serviços públicos de urgência e emergência em saúde;
- Veículos da Defesa Civil em situações de calamidade ou emergência declarada;
- Veículos utilizados no transporte e na escolta do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, dos presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal;
- Veículos utilizados no transporte e na escolta de Governadores dos estados e do Distrito Federal;
- Outros veículos que tenham autorização formal e específica do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou das Secretarias Estaduais de Segurança Pública, desde que devidamente fundamentada.
Empresas de escolta privada passam a ter regras diferentes: seus veículos deverão usar sinalização amarelo-alaranjada e exibir a inscrição “Escolta privada” nas laterais e na parte traseira, jamais podendo se assemelhar a viaturas policiais.
Quais são as novas punições previstas?
O uso não autorizado de giroflex ou sirene em veículo particular pode resultar em pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa, de acordo com o texto do projeto.
Já aqueles que fabricarem, venderem ou instalarem esses dispositivos sem a devida autorização, podem receber pena de 1 a 3 anos de prisão.
A proposta também prevê detenção de 6 meses a 2 anos para quem usar tais equipamentos apenas para obter vantagem em situações de trânsito, como atravessar congestionamentos.
Outras medidas
Além das penas restritivas, o projeto determina a apreensão do veículo e dos dispositivos irregulares, que poderão ser confiscados pela Justiça, reforçando o combate ao uso ilegítimo dos símbolos da autoridade estatal.
O deputado Félix Mendonça Júnior, autor da proposta, enfatiza que a medida busca proteger a segurança coletiva e a credibilidade de instituições públicas, evitando que criminosos simulem operações policiais.
Tramitação e próximos passos do projeto
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça, antes de ser votada no Plenário da Câmara e, em seguida, enviada ao Senado.
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