Quem vendeu o carro e recebeu uma multa no próprio nome depois da venda costuma ter a mesma dúvida: a infração é minha ou do comprador? Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o art. 134 trata justamente disso: o vendedor que não comunica a venda ao órgão de trânsito pode responder solidariamente pelas penalidades até a data da comunicação.
Atenção a um detalhe que muita gente erra: o prazo da comunicação de venda não é o mesmo da transferência. Pelo art. 123 do CTB, o comprador tem 30 dias para transferir o veículo para o próprio nome. Já o vendedor, de acordo com o Detran-SP, deve comunicar a venda em até 60 dias. Conferido em 19/11/2026 nas páginas oficiais citadas.
Quem faz o quê: vendedor e comprador
| Quem | Obrigação |
|---|---|
| Comprador | Transferir o carro para o seu nome em 30 dias (art. 123) |
| Vendedor | Comunicar a venda ao órgão de trânsito (art. 134) |
| Prazo (SP) | 60 dias da data da ATPV-e, segundo o Detran-SP |
| Se atrasar | Vendedor responde pelas penalidades até comunicar |
O que acontece se o comprador não transferir?
A venda em si ocorre quando as partes assinam o documento de compra e venda. Mas, enquanto o órgão de trânsito não recebe a comunicação, o cadastro do veículo continua no nome do antigo dono. É por isso que as notificações de multa chegam ao endereço do vendedor.
O Detran-SP informa que, se a comunicação for feita depois do prazo, o vendedor fica responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências, desde a data da venda até a data da comunicação. Ou seja, comunicar tarde ainda vale a pena, mas multas do intervalo podem ser cobradas de você.
Passo a passo da comunicação de venda
O procedimento varia de estado para estado. Como exemplo, o Detran-SP descreve o caminho abaixo. Em outros estados, consulte o site do Detran local.
- 1. Preencha o documento de compra e venda (ATPV-e ou CRV, conforme a data de emissão do documento do veículo).
- 2. Reconheça a firma do vendedor por autenticidade em cartório.
- 3. O cartório envia os dados à Secretaria da Fazenda e ao Detran, segundo o Detran-SP, que cita prazo de 5 dias para o cartório.
- 4. Peça uma cópia autenticada do documento. O Detran-SP recomenda guardá-la para regularizar a venda se houver falha no repasse.
- 5. Acompanhe se o registro entrou no sistema. Em SP, existe o serviço online de confirmação da comunicação de venda, com CPF ou CNPJ, Renavam e placa.
Segundo o Detran-SP, se o cartório não efetivar a comunicação por falha ou inconsistência, o vendedor pode pedir a inclusão pelo portal. O serviço, de acordo com a página oficial, não tem taxa do Detran, e os custos de cartório devem ser consultados no próprio cartório.
O que guardar como prova
- Cópia autenticada do documento de compra e venda (ATPV-e ou CRV) com data e firma reconhecida.
- Comprovante ou protocolo da comunicação de venda, com data.
- Dados do comprador que constam no documento (nome e CPF).
- Comprovantes de pagamento da venda e conversas que mostrem a data da entrega do carro.
Esses itens servem para mostrar ao órgão autuador que a infração ocorreu depois da venda. Quanto mais cedo a comunicação com data constar no sistema, mais simples costuma ser a defesa.
A multa chegou: o que fazer?
- Confira a data e a hora da infração na notificação e compare com a data da venda e da comunicação.
- Se a infração é posterior à comunicação registrada, apresente o comprovante na defesa ao órgão autuador (Detran, prefeitura ou outro).
- Se a comunicação não foi feita ou foi tardia, reúna as outras provas e peça orientação ao órgão ou a um profissional.
- Respeite os prazos da notificação, que constam no próprio documento recebido.
Para entender o rito de defesa, leia o guia Como recorrer de multa.
A responsabilidade do vendedor é sempre total?
Nem sempre. Em decisões que tratam do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra do art. 134 deve ser interpretada com mitigação: segundo a jurisprudência reunida pelo TJDFT, a Súmula 585 do STJ afasta a responsabilidade solidária do ex-dono pelo IPVA do período posterior à venda. Isso vale para o imposto, e cada caso depende da análise do órgão ou do juiz.
A lei não detalha como provar a data da venda quando não há comunicação. Nessa situação, quem decide é o órgão autuador e, se houver disputa, o Poder Judiciário.
Dúvidas rápidas
- Vendi há muito tempo e nunca comuniquei. Ainda dá? Em SP, o Detran informa que a comunicação feita após o prazo ainda gera registro, mas o vendedor responde pelo período anterior a ela. Procedimentos de outros estados podem diferir.
- O prazo de 30 dias do art. 134 ainda vale? Fontes secundárias citam a redação original com 30 dias, mas o Detran-SP, órgão oficial consultado, informa 60 dias. Confirme o prazo no Detran do seu estado.
- Preciso ir ao Detran? Em SP, em regra o cartório envia os dados. Em outros estados, o caminho pode ser online ou presencial.
Cada Detran tem regras, taxas e sistemas próprios. Para o seu caso, consulte o órgão de trânsito do estado onde o veículo está registrado ou um profissional habilitado. Este texto é informativo e não substitui orientação individual.













