Quem dirige com categoria errada na CNH comete infração gravíssima pelo art. 162, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o texto compilado do CTB no Planalto, a penalidade é multa (duas vezes) e a medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Com o valor-base do art. 258, a conta fecha em R$ 586,94. Não é o mesmo valor de quem nunca tirou a carteira.
Quanto custa e o que acontece com o veículo?
O art. 258, inciso I, do CTB fixa a infração gravíssima em R$ 293,47. O art. 162, III, manda aplicar esse valor duas vezes. A natureza gravíssima também define a pontuação no prontuário (7 pontos, conforme o art. 259). Valores e pontos foram conferidos no texto do CTB na data desta leitura, 19/11/2026, e podem mudar se a lei for alterada.
| Item | Art. 162, III |
|---|---|
| Natureza | Gravíssima |
| Multa | Duas vezes: R$ 586,94 |
| Pontos | 7 (art. 259) |
| Medida | Retenção do veículo |
| Documento | A lei não manda recolher a CNH |
A retenção dura até que alguém com habilitação adequada assuma o volante. Se não houver quem faça isso, o veículo segue retido e podem surgir custos de remoção e pátio, que variam por estado e município. O valor exato deve ser consultado no Detran local.
Qual a diferença para quem nunca foi habilitado?
O art. 162 trata de situações diferentes em incisos diferentes. A comparação abaixo usa só o texto do artigo.
| Situação | Multa e medida |
|---|---|
| Sem CNH (inciso I) | Três vezes (R$ 880,41); retenção |
| CNH cassada ou suspensa (II) | Três vezes; recolhe CNH e retém |
| Categoria diferente (III) | Duas vezes (R$ 586,94); retenção |
| CNH vencida há mais de 30 dias (V) | Multa simples; retenção |
Ou seja, o valor de R$ 880,41, que aparece em muitas buscas sobre o tema, é o do inciso I e do II. Para categoria diferente, o inciso III prevê multa em dobro. Quem confere o auto de infração deve olhar se o enquadramento corresponde ao que de fato ocorreu.
Checklist: a categoria da CNH cobre o veículo?
Antes de assumir o volante de um veículo que não seja o de costume, vale conferir esta lista. As categorias e seus limites estão no art. 143 do CTB, no mesmo texto compilado.
- Tipo do veículo: carro, moto, caminhão, ônibus ou reboque exigem categorias distintas.
- Categoria impressa na CNH: confira a letra no documento, físico ou digital.
- Peso e lotação: o limite de peso bruto e o número de lugares definem se o veículo ainda cabe na categoria B.
- Reboque ou carreta acoplados: o conjunto pode exigir categoria diferente da do veículo trator sozinho.
- Autorização específica: ciclomotores têm regra própria (Autorização para Conduzir Ciclomotor).
Exemplo: CNH B conduzindo moto
Um motorista com CNH categoria B, que habilita a dirigir automóveis, pega uma motocicleta emprestada. Moto exige categoria A. Pelo art. 162, III, a conduta se enquadra como categoria diferente da do veículo: multa de R$ 586,94, 7 pontos e retenção da moto até aparecer condutor com categoria A. O exemplo é ilustrativo, não descreve caso real.
Quem tem categoria superior pode ser multado?
Em regra, a lógica das categorias do CTB é que algumas habilitações abrangem veículos de outras, conforme o art. 143. A lista exata do que cada letra permite deve ser conferida nesse artigo e nas resoluções do Contran. Se houver dúvida sobre o enquadramento de um veículo específico, a classificação consta no documento do veículo e pode ser confirmada no Detran.
Isso é crime?
A multa do art. 162, III, é penalidade administrativa. Se a conduta também configura crime de trânsito depende do que o Código prevê em outro dispositivo e das circunstâncias do caso. Esse enquadramento criminal não foi confirmado aqui em fonte oficial, por isso o texto não afirma que a situação seja crime. Para um caso concreto, o caminho é consultar advogado ou a defensoria pública.
Como recorrer?
O prazo e o órgão constam na notificação recebida, e o recurso segue o processo administrativo do órgão autuador, com possibilidade de julgamento em instâncias como a JARI. Os prazos variam conforme a fase (defesa da autuação ou recurso da penalidade), por isso vale seguir o que está escrito na notificação. Pontos de atenção para quem pretende contestar:
- conferir se o auto descreve corretamente o veículo e a categoria da CNH apresentada;
- verificar se o enquadramento (inciso I, III ou V) corresponde ao fato;
- guardar cópia do auto, da CNH e do documento do veículo.
Cada caso depende de seus fatos. Para orientação individual, procure o Detran do seu estado ou um profissional habilitado.
Para quem está tirando a habilitação
Escolher a categoria certa no início evita o problema. O passo a passo de quem está começando está no guia Como tirar a CNH em 2026. Para infrações relacionadas, como a CNH vencida, veja também o texto sobre a Resolução 1033 e a CNH vencida.
Veja também o vídeo sobre “Concursos Detran 2026: 5 estados com edital previsto”, relacionado ao tema.













