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CNH B na moto: multa de R$ 586,94, mas o que a lei não mistura?

Adriano Sena por Adriano Sena
19 de novembro de 2026, 07:44h
em Leis e multas
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CNH B na moto: multa de R$ 586,94, mas o que a lei não mistura?
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Quem dirige com categoria errada na CNH comete infração gravíssima pelo art. 162, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o texto compilado do CTB no Planalto, a penalidade é multa (duas vezes) e a medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Com o valor-base do art. 258, a conta fecha em R$ 586,94. Não é o mesmo valor de quem nunca tirou a carteira.

Quanto custa e o que acontece com o veículo?

O art. 258, inciso I, do CTB fixa a infração gravíssima em R$ 293,47. O art. 162, III, manda aplicar esse valor duas vezes. A natureza gravíssima também define a pontuação no prontuário (7 pontos, conforme o art. 259). Valores e pontos foram conferidos no texto do CTB na data desta leitura, 19/11/2026, e podem mudar se a lei for alterada.

ItemArt. 162, III
NaturezaGravíssima
MultaDuas vezes: R$ 586,94
Pontos7 (art. 259)
MedidaRetenção do veículo
DocumentoA lei não manda recolher a CNH

A retenção dura até que alguém com habilitação adequada assuma o volante. Se não houver quem faça isso, o veículo segue retido e podem surgir custos de remoção e pátio, que variam por estado e município. O valor exato deve ser consultado no Detran local.

Qual a diferença para quem nunca foi habilitado?

O art. 162 trata de situações diferentes em incisos diferentes. A comparação abaixo usa só o texto do artigo.

SituaçãoMulta e medida
Sem CNH (inciso I)Três vezes (R$ 880,41); retenção
CNH cassada ou suspensa (II)Três vezes; recolhe CNH e retém
Categoria diferente (III)Duas vezes (R$ 586,94); retenção
CNH vencida há mais de 30 dias (V)Multa simples; retenção

Ou seja, o valor de R$ 880,41, que aparece em muitas buscas sobre o tema, é o do inciso I e do II. Para categoria diferente, o inciso III prevê multa em dobro. Quem confere o auto de infração deve olhar se o enquadramento corresponde ao que de fato ocorreu.

Checklist: a categoria da CNH cobre o veículo?

Antes de assumir o volante de um veículo que não seja o de costume, vale conferir esta lista. As categorias e seus limites estão no art. 143 do CTB, no mesmo texto compilado.

  • Tipo do veículo: carro, moto, caminhão, ônibus ou reboque exigem categorias distintas.
  • Categoria impressa na CNH: confira a letra no documento, físico ou digital.
  • Peso e lotação: o limite de peso bruto e o número de lugares definem se o veículo ainda cabe na categoria B.
  • Reboque ou carreta acoplados: o conjunto pode exigir categoria diferente da do veículo trator sozinho.
  • Autorização específica: ciclomotores têm regra própria (Autorização para Conduzir Ciclomotor).

Exemplo: CNH B conduzindo moto

Um motorista com CNH categoria B, que habilita a dirigir automóveis, pega uma motocicleta emprestada. Moto exige categoria A. Pelo art. 162, III, a conduta se enquadra como categoria diferente da do veículo: multa de R$ 586,94, 7 pontos e retenção da moto até aparecer condutor com categoria A. O exemplo é ilustrativo, não descreve caso real.

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Quem tem categoria superior pode ser multado?

Em regra, a lógica das categorias do CTB é que algumas habilitações abrangem veículos de outras, conforme o art. 143. A lista exata do que cada letra permite deve ser conferida nesse artigo e nas resoluções do Contran. Se houver dúvida sobre o enquadramento de um veículo específico, a classificação consta no documento do veículo e pode ser confirmada no Detran.

Isso é crime?

A multa do art. 162, III, é penalidade administrativa. Se a conduta também configura crime de trânsito depende do que o Código prevê em outro dispositivo e das circunstâncias do caso. Esse enquadramento criminal não foi confirmado aqui em fonte oficial, por isso o texto não afirma que a situação seja crime. Para um caso concreto, o caminho é consultar advogado ou a defensoria pública.

Como recorrer?

O prazo e o órgão constam na notificação recebida, e o recurso segue o processo administrativo do órgão autuador, com possibilidade de julgamento em instâncias como a JARI. Os prazos variam conforme a fase (defesa da autuação ou recurso da penalidade), por isso vale seguir o que está escrito na notificação. Pontos de atenção para quem pretende contestar:

  • conferir se o auto descreve corretamente o veículo e a categoria da CNH apresentada;
  • verificar se o enquadramento (inciso I, III ou V) corresponde ao fato;
  • guardar cópia do auto, da CNH e do documento do veículo.

Cada caso depende de seus fatos. Para orientação individual, procure o Detran do seu estado ou um profissional habilitado.

Para quem está tirando a habilitação

Escolher a categoria certa no início evita o problema. O passo a passo de quem está começando está no guia Como tirar a CNH em 2026. Para infrações relacionadas, como a CNH vencida, veja também o texto sobre a Resolução 1033 e a CNH vencida.

Veja também o vídeo sobre “Concursos Detran 2026: 5 estados com edital previsto”, relacionado ao tema.

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Adriano Sena

Adriano Sena

Adriano Sena é servidor público federal na área de trânsito e especialista no tema. É editor do Rei do Trânsito, CEO do Grupo Sena Online e também atua como redator. Formação: graduado em Ciência da Computação, pós-graduado em Marketing Digital e em Educação à Distância. Os textos do Rei do Trânsito seguem a legislação vigente, citam a fonte oficial e informam a data de conferência. O conteúdo é informativo e não representa posição oficial de órgão público.

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