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Home Leis e multas

Mexeu no GPS e foi multado? O que o art. 169 permite ao agente

Adriano Sena por Adriano Sena
18 de novembro de 2026, 13:18h
em Leis e multas
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Motorista ajustando o GPS no painel do carro durante a direção

Foto de Dan Gold / Unsplash

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Quem mexe no rádio ou digita um destino no GPS com o carro em movimento pode ser autuado com base no art. 169 do CTB, que trata de dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança. De acordo com o texto compilado do Código de Trânsito Brasileiro, lido no Planalto em 18/11/2026, a infração é de natureza leve e a penalidade é multa.

O dispositivo é curto e não descreve condutas. Por isso, a dúvida do motorista quase nunca é sobre o valor, e sim sobre o que o agente precisa registrar para que a autuação se sustente.

O que diz o art. 169 do CTB?

O artigo prevê a infração de dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança, classificada como leve, com penalidade de multa. Não há, no texto do artigo, lista de situações nem medida administrativa associada.

O art. 28 do CTB complementa a ideia ao dizer que o condutor deve ter, a todo momento, domínio do veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Quadro-resumo da infração

ItemEnquadramento
Artigo169 do CTB
NaturezaLeve
PenalidadeMulta
Pontos3, pela regra do art. 259
ValorConferir no art. 258 e na notificação

Quanto aos pontos, o art. 259 do CTB atribui três pontos a cada infração leve. O valor em reais da multa leve é definido pelo art. 258 e pode mudar com atualizações da lei. Por isso, vale conferir o número no CTB compilado e, principalmente, na notificação recebida, que traz o valor cobrado no caso concreto.

Mexer no rádio ou no GPS pode render multa?

Pode, mas depende do que o agente observou e registrou. Não existe artigo específico que proíba ajustar o rádio ou configurar o GPS. Quando a conduta não tem enquadramento próprio e compromete a segurança, o art. 169 costuma ser o caminho usado na autuação.

A lei, porém, não detalha quanto tempo de distração configura a infração. Essa avaliação fica a cargo do agente no momento da abordagem e, depois, da autoridade de trânsito que julga a defesa. Em caso de divergência, quem decide é o órgão autuador, com recurso às instâncias administrativas.

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O que costuma ser enquadrado e o que exige outro artigo

SituaçãoEnquadramento provável
Desviar o olhar para ajustar rádioArt. 169, se descrito
Digitar destino no GPS andandoArt. 169, se descrito
Segurar o celular com a mãoArt. 252, VI
Dirigir com uma só mãoArt. 252, V
Mudar de direção sem sinalizarArt. 196

A coluna da direita indica o enquadramento provável, não uma garantia. A análise depende sempre dos fatos descritos no auto. Os artigos 252 e 196 constam do mesmo texto compilado do CTB.

Qual a diferença para o celular ao volante?

O celular tem enquadramento próprio no art. 252, que trata de dirigir o veículo manuseando aparelho. Quando a conduta é essa, o enquadramento correto é o do artigo específico, e não o art. 169, que serve para o que não tem tipo próprio.

Há decisões judiciais que anularam autuações por considerar que o manuseio do celular absorve a infração de dirigir sem atenção, para evitar dupla punição pelo mesmo fato. Isso não significa regra automática: cada caso é analisado com base no que o auto descreve.

O que o agente precisa descrever no auto?

O art. 280 do CTB trata dos requisitos do auto de infração e exige a descrição da infração. Em um enquadramento aberto como o do art. 169, a descrição concreta do que o condutor fazia ganha importância, porque é ela que permite ao motorista entender a acusação e se defender.

  • Auto que apenas repete o texto do artigo, sem nenhum fato, tende a ser questionado na defesa.
  • Auto que registra a conduta (por exemplo, manuseio de equipamento ou olhar desviado da via) é mais difícil de contestar.
  • Se o motorista foi autuado após um acidente, a simples ocorrência da colisão não esclarece, por si, qual conduta específica o agente atribuiu.

Isso não quer dizer que toda descrição curta leve ao cancelamento. A autoridade julgadora examina o conjunto das informações do auto.

A multa leve pode virar advertência?

O art. 267 do CTB prevê que, em infração leve ou média punida com multa, a autoridade pode aplicar advertência por escrito, levando em conta os antecedentes do infrator. Na prática, órgãos de trânsito costumam observar se o condutor não cometeu outra infração nos 12 meses anteriores. Como os critérios e o procedimento variam conforme o órgão autuador, a orientação é consultar o Detran ou o órgão que emitiu a notificação.

Quando a advertência é aplicada no lugar da multa, não há cobrança do valor nem pontuação correspondente. O pedido deve ser feito dentro do prazo indicado na notificação, sem esperar que a conversão ocorra sozinha.

Como recorrer

  1. Leia a notificação inteira e confira o artigo, a data, o local e a descrição do fato.
  2. Veja o prazo de defesa indicado no documento, porque ele é contado a partir do que consta na notificação.
  3. Separe provas que ajudem a explicar a situação, como imagens ou testemunhos, quando existirem.
  4. Protocole a defesa no órgão autuador, pelo canal que ele indicar (Detran, prefeitura ou órgão rodoviário).
  5. Se a defesa for negada, a notificação informa os recursos seguintes, em geral à JARI e depois ao conselho estadual de trânsito.

As regras gerais de defesa e recurso constam em resolução do Contran, mas os canais e formulários variam por órgão. Para entender o passo a passo completo, veja o guia sobre como recorrer de multa e a tabela de multas do CTB aqui no site. Para uma orientação sobre o seu caso, o caminho é o órgão autuador ou um profissional habilitado.

Como evitar a autuação no dia a dia

  • Configure o GPS e escolha a estação de rádio antes de sair, com o carro parado.
  • Se precisar mudar o destino, pare em local permitido e seguro.
  • Use o suporte do aparelho fora do campo de visão da via e evite interações durante o movimento.
  • Peça ao passageiro para operar o sistema, quando houver.

A multa leve do art. 169 costuma ser a de menor valor, mas os três pontos entram no prontuário e o registro de desatenção pode pesar em outras discussões após um acidente. Conferir a descrição do auto é o primeiro passo de qualquer decisão.

Veja também o vídeo sobre “Concursos Detran 2026: 5 estados com edital previsto”, relacionado ao tema.

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Adriano Sena

Adriano Sena

Adriano Sena é servidor público federal na área de trânsito e especialista no tema. É editor do Rei do Trânsito, CEO do Grupo Sena Online e também atua como redator. Formação: graduado em Ciência da Computação, pós-graduado em Marketing Digital e em Educação à Distância. Os textos do Rei do Trânsito seguem a legislação vigente, citam a fonte oficial e informam a data de conferência. O conteúdo é informativo e não representa posição oficial de órgão público.

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