Quem mexe no rádio ou digita um destino no GPS com o carro em movimento pode ser autuado com base no art. 169 do CTB, que trata de dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança. De acordo com o texto compilado do Código de Trânsito Brasileiro, lido no Planalto em 18/11/2026, a infração é de natureza leve e a penalidade é multa.
O dispositivo é curto e não descreve condutas. Por isso, a dúvida do motorista quase nunca é sobre o valor, e sim sobre o que o agente precisa registrar para que a autuação se sustente.
O que diz o art. 169 do CTB?
O artigo prevê a infração de dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança, classificada como leve, com penalidade de multa. Não há, no texto do artigo, lista de situações nem medida administrativa associada.
O art. 28 do CTB complementa a ideia ao dizer que o condutor deve ter, a todo momento, domínio do veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Quadro-resumo da infração
| Item | Enquadramento |
|---|---|
| Artigo | 169 do CTB |
| Natureza | Leve |
| Penalidade | Multa |
| Pontos | 3, pela regra do art. 259 |
| Valor | Conferir no art. 258 e na notificação |
Quanto aos pontos, o art. 259 do CTB atribui três pontos a cada infração leve. O valor em reais da multa leve é definido pelo art. 258 e pode mudar com atualizações da lei. Por isso, vale conferir o número no CTB compilado e, principalmente, na notificação recebida, que traz o valor cobrado no caso concreto.
Mexer no rádio ou no GPS pode render multa?
Pode, mas depende do que o agente observou e registrou. Não existe artigo específico que proíba ajustar o rádio ou configurar o GPS. Quando a conduta não tem enquadramento próprio e compromete a segurança, o art. 169 costuma ser o caminho usado na autuação.
A lei, porém, não detalha quanto tempo de distração configura a infração. Essa avaliação fica a cargo do agente no momento da abordagem e, depois, da autoridade de trânsito que julga a defesa. Em caso de divergência, quem decide é o órgão autuador, com recurso às instâncias administrativas.
O que costuma ser enquadrado e o que exige outro artigo
| Situação | Enquadramento provável |
|---|---|
| Desviar o olhar para ajustar rádio | Art. 169, se descrito |
| Digitar destino no GPS andando | Art. 169, se descrito |
| Segurar o celular com a mão | Art. 252, VI |
| Dirigir com uma só mão | Art. 252, V |
| Mudar de direção sem sinalizar | Art. 196 |
A coluna da direita indica o enquadramento provável, não uma garantia. A análise depende sempre dos fatos descritos no auto. Os artigos 252 e 196 constam do mesmo texto compilado do CTB.
Qual a diferença para o celular ao volante?
O celular tem enquadramento próprio no art. 252, que trata de dirigir o veículo manuseando aparelho. Quando a conduta é essa, o enquadramento correto é o do artigo específico, e não o art. 169, que serve para o que não tem tipo próprio.
Há decisões judiciais que anularam autuações por considerar que o manuseio do celular absorve a infração de dirigir sem atenção, para evitar dupla punição pelo mesmo fato. Isso não significa regra automática: cada caso é analisado com base no que o auto descreve.
O que o agente precisa descrever no auto?
O art. 280 do CTB trata dos requisitos do auto de infração e exige a descrição da infração. Em um enquadramento aberto como o do art. 169, a descrição concreta do que o condutor fazia ganha importância, porque é ela que permite ao motorista entender a acusação e se defender.
- Auto que apenas repete o texto do artigo, sem nenhum fato, tende a ser questionado na defesa.
- Auto que registra a conduta (por exemplo, manuseio de equipamento ou olhar desviado da via) é mais difícil de contestar.
- Se o motorista foi autuado após um acidente, a simples ocorrência da colisão não esclarece, por si, qual conduta específica o agente atribuiu.
Isso não quer dizer que toda descrição curta leve ao cancelamento. A autoridade julgadora examina o conjunto das informações do auto.
A multa leve pode virar advertência?
O art. 267 do CTB prevê que, em infração leve ou média punida com multa, a autoridade pode aplicar advertência por escrito, levando em conta os antecedentes do infrator. Na prática, órgãos de trânsito costumam observar se o condutor não cometeu outra infração nos 12 meses anteriores. Como os critérios e o procedimento variam conforme o órgão autuador, a orientação é consultar o Detran ou o órgão que emitiu a notificação.
Quando a advertência é aplicada no lugar da multa, não há cobrança do valor nem pontuação correspondente. O pedido deve ser feito dentro do prazo indicado na notificação, sem esperar que a conversão ocorra sozinha.
Como recorrer
- Leia a notificação inteira e confira o artigo, a data, o local e a descrição do fato.
- Veja o prazo de defesa indicado no documento, porque ele é contado a partir do que consta na notificação.
- Separe provas que ajudem a explicar a situação, como imagens ou testemunhos, quando existirem.
- Protocole a defesa no órgão autuador, pelo canal que ele indicar (Detran, prefeitura ou órgão rodoviário).
- Se a defesa for negada, a notificação informa os recursos seguintes, em geral à JARI e depois ao conselho estadual de trânsito.
As regras gerais de defesa e recurso constam em resolução do Contran, mas os canais e formulários variam por órgão. Para entender o passo a passo completo, veja o guia sobre como recorrer de multa e a tabela de multas do CTB aqui no site. Para uma orientação sobre o seu caso, o caminho é o órgão autuador ou um profissional habilitado.
Como evitar a autuação no dia a dia
- Configure o GPS e escolha a estação de rádio antes de sair, com o carro parado.
- Se precisar mudar o destino, pare em local permitido e seguro.
- Use o suporte do aparelho fora do campo de visão da via e evite interações durante o movimento.
- Peça ao passageiro para operar o sistema, quando houver.
A multa leve do art. 169 costuma ser a de menor valor, mas os três pontos entram no prontuário e o registro de desatenção pode pesar em outras discussões após um acidente. Conferir a descrição do auto é o primeiro passo de qualquer decisão.
Veja também o vídeo sobre “Concursos Detran 2026: 5 estados com edital previsto”, relacionado ao tema.













