A multa por moto sem capacete está no art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com a Lei 14.071/2020, publicada no Planalto, o inciso I trata de quem conduz motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Contran. A conferência foi feita em 19/11/2026 na redação dessa lei.
Um detalhe costuma gerar confusão: usar o capacete sem viseira ou sem óculos de proteção não é a mesma coisa que andar sem capacete. O CTB trata os dois casos em incisos diferentes, e isso muda o enquadramento da infração.
O que o art. 244 diz sobre o capacete?
O artigo 244 reúne infrações de quem conduz motocicleta, motoneta ou ciclomotor. Pelo texto dado pela Lei 14.071/2020, o inciso I alcança quem conduz sem capacete de segurança ou sem vestuário de acordo com as normas do Contran. O inciso II alcança quem transporta passageiro sem capacete, ou fora do assento suplementar atrás do condutor ou em carro lateral.
Ou seja, a obrigação vale para duas pessoas: quem conduz e quem vai na garupa. Se o condutor está regular e o passageiro não, o condutor responde pela infração do inciso II.
O que o agente confere e o que o CTB prevê?
A tabela abaixo organiza a lógica do artigo em linguagem simples. Ela resume a estrutura do CTB, e não substitui a leitura do texto legal.
| O agente confere | O que o CTB trata |
|---|---|
| Condutor sem capacete | Art. 244, inciso I |
| Condutor sem vestuário conforme o Contran | Art. 244, inciso I |
| Passageiro sem capacete | Art. 244, inciso II |
| Passageiro fora do assento suplementar | Art. 244, inciso II |
| Capacete sem viseira ou óculos | Art. 244, inciso X |
Capacete sem viseira é a mesma infração?
Pela estrutura do artigo, não. O inciso X, incluído pela Lei 14.071/2020, trata de quem usa o capacete sem viseira ou óculos de proteção, ou com viseira ou óculos em desacordo com a regulamentação do Contran. É uma situação diferente de ficar sem o capacete. Na prática, isso significa que o enquadramento depende do que o agente constata no momento da abordagem.
Se houver discordância sobre o enquadramento, o caminho é o recurso administrativo. A análise do caso individual cabe ao órgão de trânsito autuador e, se necessário, a um profissional de direito de trânsito.
Qual é o valor e quantos pontos vale?
O valor da multa depende da natureza da infração, definida no art. 258 do CTB, e os pontos seguem o art. 259. A natureza das infrações do art. 244 varia conforme o inciso. A Lei 14.071/2020 classifica como gravíssima, por exemplo, o transporte de criança menor de 10 anos na moto (inciso V).
Para o inciso I, o valor e a pontuação devem ser conferidos no texto compilado do CTB, disponível no site do Planalto, e na tabela de infrações do Contran, porque a legislação de trânsito é alterada com frequência. Até o momento, este texto não traz cifras de multa para o inciso I porque a conferência direta no compilado oficial do dia não pôde ser concluída. Prefira sempre o texto oficial vigente.
Há outras consequências além da multa?
O art. 244 prevê, conforme a infração, penalidades e medidas administrativas, como a suspensão do direito de dirigir e a retenção do veículo até a regularização. O inciso, a natureza e a medida aplicável variam. Por isso, o que vale para o seu caso é o que consta no auto de infração e na notificação enviada pelo órgão de trânsito.
- Confira o inciso: o auto de infração indica o enquadramento usado pelo agente.
- Confira os dados do veículo: placa, local, data e hora precisam estar corretos.
- Observe os prazos: a notificação traz as datas para defesa e recurso.
Como recorrer?
A notificação da autuação informa o órgão responsável e o prazo para apresentar defesa. Segundo o CTB, o procedimento segue o rito administrativo do órgão autuador, com possibilidade de recurso às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari). Os prazos e canais variam por órgão (Detran, prefeitura ou polícia rodoviária), então o ponto de partida é a própria notificação ou o site do órgão que autuou.
Resumo para o motociclista
- O art. 244, I, trata de conduzir sem capacete ou sem vestuário conforme o Contran.
- O passageiro também precisa de capacete e deve ir no assento suplementar (inciso II).
- Capacete sem viseira ou óculos tem inciso próprio (inciso X).
- Valores e pontos devem ser conferidos no texto compilado do CTB, no Planalto.
Para ver todos os valores por natureza de infração, consulte a tabela de multas do CTB, que reúne os quatro níveis do art. 258.













