O limite de pontos na CNH não é um número único. Segundo o texto compilado do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), no Planalto, o art. 261 trata da suspensão do direito de dirigir, e o que define o teto do motorista é a quantidade de infrações gravíssimas dentro da pontuação somada em 12 meses. O texto foi conferido em 20/11/2026.
A redação atual do inciso I vem da Lei 14.071/2020. Antes dela, a regra era de 20 pontos em 12 meses para todos. Hoje, o mesmo total de pontos pode levar à suspensão de um motorista e não de outro. A diferença está na composição da conta.
Quais são os três limites do art. 261?
O art. 261, inciso I, prevê a suspensão quando o condutor atinge, em 12 meses, uma destas contagens de pontos, conforme a pontuação do art. 259:
| Situação | Limite |
|---|---|
| 2 ou mais gravíssimas | 20 pontos |
| 1 gravíssima | 30 pontos |
| Nenhuma gravíssima | 40 pontos |
Os limites constam das alíneas a, b e c do inciso I e também aparecem no parecer do Cetran de São Paulo sobre a aplicação da Lei 14.071/2020, que reproduz a redação dada à lei.
Quanto vale cada infração na conta?
A pontuação por natureza da infração está no art. 259 do CTB. Os valores usuais são estes:
- Leve: 3 pontos.
- Média: 4 pontos.
- Grave: 5 pontos.
- Gravíssima: 7 pontos.
Confira sempre a natureza da infração no auto de infração ou na notificação, porque é ela que define os pontos. Há dispositivos do CTB com regras próprias de pontuação, por isso a consulta ao artigo específico da infração é indispensável.
Quem se enquadra em cada limite?
Para entender a lógica, vale olhar a composição da pontuação, e não só o total. Os exemplos abaixo são ilustrativos, montados a partir das regras do art. 261 e dos pontos do art. 259, e não representam casos reais.
- Duas gravíssimas (14 pontos) mais outras infrações: o limite é de 20 pontos. Com 14 pontos de gravíssimas, bastariam 6 pontos de outras infrações para chegar ao teto.
- Uma gravíssima (7 pontos) mais outras infrações: o limite sobe para 30 pontos.
- Só infrações leves, médias e graves: o limite é de 40 pontos.
A conta é feita sobre o período de 12 meses. A natureza das infrações dentro desse período é que escolhe a faixa aplicável.
E quem dirige profissionalmente?
O § 5º do art. 261 traz uma regra própria para o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo. Nesse caso, a suspensão por pontos é imposta ao atingir o limite de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas.
O mesmo parágrafo faculta a esse condutor participar de curso preventivo de reciclagem sempre que atingir 30 pontos em 12 meses, conforme regulamentação do Contran. Pelo § 6º, concluído o curso, os pontos são eliminados para fins de contagem subsequente. E, de acordo com o § 7º, quem optar pelo curso não pode fazer nova opção no período de 12 meses.
Por quanto tempo a CNH fica suspensa?
O § 1º do art. 261 distingue os prazos conforme a origem da suspensão:
| Origem | Prazo |
|---|---|
| Pontuação (inciso I) | 6 meses a 1 ano |
| Reincidência em 12 meses | 8 meses a 2 anos |
| Infração com suspensão prevista | 2 a 8 meses |
| Reincidência (esse caso) | 8 a 18 meses |
A segunda porta de entrada da suspensão é o inciso II: infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão, independentemente da soma de pontos. O § 1º, inciso II, ressalva as infrações cujo prazo já vem descrito no próprio dispositivo infracional.
O que acontece com os pontos depois da suspensão?
Segundo o § 3º do art. 261, a imposição da suspensão elimina a quantidade de pontos computados para fins de contagem subsequente. Já o § 2º determina que a CNH seja devolvida imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.
Multas antigas contam pelos limites novos?
A pontuação de infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021 continua sendo considerada para o cômputo do inciso I, segundo o dispositivo transcrito no parecer do Cetran de São Paulo. O mesmo documento registra o entendimento de que os novos limites se aplicam a processos ainda não instaurados. Para processos já em andamento, a análise depende do caso, e a lei não detalha todas as situações. Quem tem processo em curso deve procurar o Detran do estado ou um profissional de confiança.
O que o motorista pode conferir por conta própria?
Em vez de tentar adivinhar em qual faixa está, o caminho seguro é seguir estes passos:
- Consultar o prontuário e as infrações registradas no canal oficial do Detran do seu estado ou no aplicativo da CNH Digital.
- Anotar a natureza de cada infração (leve, média, grave ou gravíssima) e a data de cada uma.
- Somar apenas as infrações dos últimos 12 meses e contar quantas são gravíssimas.
- Comparar com a tabela do art. 261 acima.
Essa conta serve como orientação geral e não substitui a análise do órgão. Segundo o § 10 do art. 261, o processo de suspensão por infração com penalidade específica é instaurado junto com o de multa, e a competência é de quem aplica a multa. Prazos de defesa, recursos e a forma de notificação seguem regras do Contran e variam conforme o órgão e o caso. Para o seu processo, o canal correto é o Detran do seu estado.
Por que tanta gente se confunde com os 20 pontos?
Porque durante anos o limite de 20 pontos valeu para todos, e a mudança de 2020 não alterou a ideia de que a soma é feita em 12 meses. O que mudou foi o peso das infrações gravíssimas na definição do teto. Quem tem apenas infrações de natureza leve, média ou grave tem mais margem hoje do que tinha antes, e quem acumula gravíssimas tem menos.
Este conteúdo é informativo, baseado no texto vigente do CTB conferido em 20/11/2026, e não substitui a orientação do Detran nem de profissional habilitado para o seu caso.
Veja também o vídeo sobre “Concursos Detran 2026: 5 estados com edital previsto”, relacionado ao tema.













