Moto na calçada é infração gravíssima, e a multa é de três vezes o valor base previsto para essa categoria. De acordo com o texto compilado do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), no portal do Planalto, o art. 258 fixa em R$ 293,47 a multa da infração gravíssima. O art. 193 manda multiplicar esse valor por três. A leitura foi feita no texto compilado em 20/11/2026.
O que diz o art. 193 do CTB
O artigo trata de transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais, divisores de pista, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos. A natureza é gravíssima e a penalidade é multa (três vezes). A regra vale para qualquer veículo, o que inclui a motocicleta.
Como a conta chega ao valor final
O valor não aparece escrito no art. 193. Ele resulta da soma de dois dispositivos: o valor base do art. 258 e o fator multiplicador do próprio artigo da infração. O § 2º do art. 258 diz que, na multa agravada, vale o fator previsto no Código.
| Etapa | Valor |
|---|---|
| Base gravíssima | R$ 293,47 (art. 258, I) |
| Fator do art. 193 | 3 vezes |
| Conta | 3 × 293,47 = R$ 880,41 |
Os valores do art. 258 são fixados em lei. Como o código muda de tempos em tempos, vale conferir o texto compilado no dia em que for consultar. Orientações de outros portais de trânsito apontam R$ 880,41 como o valor final, o que bate com a conta acima.
E os pontos na CNH?
A infração gravíssima tem pontuação própria no art. 259 do CTB, que não foi conferido nesta leitura. Por isso, a quantidade exata de pontos deve ser confirmada no texto compilado do Planalto ou no órgão de trânsito que autuou. O que se pode afirmar é que a natureza gravíssima conta para o prontuário do condutor.
Parar ou estacionar na calçada é a mesma coisa?
Não. O art. 193 pune quem transita, ou seja, circula com o veículo em movimento sobre o espaço protegido. Estacionar é outra conduta, com artigo próprio no CTB. A diferença pesa na hora de recorrer: se o veículo estava parado, o enquadramento no art. 193 pode ser questionado.
- Transitar: veículo em movimento sobre calçada ou passeio, art. 193.
- Estacionar: veículo imobilizado no local, conduta tipificada em outro artigo (art. 181).
- Atravessar para entrar ou sair da garagem: o art. 193 não traz exceção escrita para isso.
Cruzar a calçada para guardar a moto é infração?
O texto do art. 193 não prevê exceção expressa para acesso a garagem ou estacionamento. A interpretação de que uma travessia mínima, feita com cuidado, não configura a infração aparece em material de orientação de terceiros, mas não foi localizada em norma oficial nesta apuração. A lei não detalha o caso. Quem tem dúvida sobre o acesso ao próprio imóvel deve consultar o órgão de trânsito do município, que é quem fiscaliza e decide.
Quem autua e quem decide
A competência para fiscalizar calçadas e vias urbanas é, em regra, do órgão de trânsito do município ou do estado, conforme a via. Por isso, procedimentos, prazos e canais variam conforme a cidade. O auto de infração deve descrever o local e a conduta, e é nesses campos que costumam surgir os pontos de defesa.
Como recorrer de uma multa por moto na calçada
- Leia a notificação e anote o órgão autuador, o código de enquadramento, o local, a data e a hora.
- Confira se a descrição bate com o que aconteceu: moto em movimento, no local indicado e identificada corretamente.
- Apresente a defesa dentro do prazo e pelo canal indicado na própria notificação.
- Se a defesa for negada, a notificação informa os recursos seguintes, em geral à JARI e depois ao órgão estadual de recursos.
O prazo exato e o canal de protocolo constam na notificação e variam conforme o órgão. Em caso de dúvida sobre o seu processo, vale procurar o órgão autuador ou um advogado, porque cada situação tem detalhes próprios.
O que o motociclista deve guardar da ideia central
A multa não é um valor fixo escrito no artigo da calçada: ela nasce do valor base do art. 258 multiplicado por três. Se o valor da notificação não bater com a conta ou com o texto compilado do dia, esse é um ponto para questionar com o órgão que autuou.













