O licenciamento em 2024 trará mudanças significativas para os proprietários, tornando obrigatório o pagamento de multa e IPVA para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Essa nova exigência afetará diretamente o processo de regularização veicular, demandando atenção aos prazos e pendências.
Assim sendo, para que você saiba tudo o que precisa sobre esse assunto, reunimos algumas das principais informações para te passar.
Acompanhe a leitura até o final e confira!
Atenção! Pagamento de multa e IPVA será exigido para licenciamento em 2024
Assim como mencionado, o ano de 2024 marcará uma mudança fundamental no licenciamento de veículos, com a obrigatoriedade de quitar multas de trânsito e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para obter o CRLV. Essa decisão, baseada no artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), redefine os requisitos para a emissão do Certificado de Licenciamento Anual.
Ademais, vale ressaltar que até então, no Estado do Rio de Janeiro, a exigência estava suspensa pela Lei nº 8269/2018. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dessa lei em maio deste ano, reafirmando a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. A suspensão imediata da lei foi revertida após recurso do Estado, determinando que as cobranças só serão efetivas a partir de 2024.
Veja a determinação do CTB sobre a quitação de débitos veiculares
O CTB, por meio do artigo 131, estabelece claramente que o veículo só será considerado licenciado quando todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito estiverem quitados.
Desse modo, essa regra, agora plenamente válida após a decisão do STF, reforça a importância da regularização financeira para garantir o licenciamento anual.
Como será a emissão do Certificado de Licenciamento Anual?
O Certificado de Licenciamento Anual será emitido ao veículo licenciado, podendo o proprietário escolher entre a versão física e/ou digital, conforme as especificações do Contran. Esta flexibilidade visa facilitar o acesso e manuseio do documento, proporcionando maior comodidade aos proprietários.
Após a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual, houve um período de incerteza. No entanto, com a decisão do STF, a cobrança efetiva das exigências só começará em 2024. Assim sendo, essa deliberação visa proporcionar um tempo hábil para que os proprietários regularizem sua situação e evitem transtornos no processo de licenciamento.
Além disso, vale destacar que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre a Secretaria de Estado de Fazenda, que já divulgou o calendário de pagamento para o ano de 2024. Portanto, manter-se informado sobre essas datas é crucial para evitar atrasos e garantir a regularização do veículo.
Quando ocorrerá a divulgação do calendário de Licenciamento anual de 2024?
Por fim, cabe observar que aguarda-se a divulgação do calendário de licenciamento anual de 2024 pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RJ). Este cronograma será essencial para que os proprietários programem seus pagamentos e estejam em conformidade com as novas exigências legais.
Agora que você já sabe tudo sobre o fato de que o pagamento de multa e IPVA será exigido para licenciamento em 2024, fique atento e mantenha-se informado para evitar problemas no próximo ano!
