O aplicativo CNH do Brasil agora permite indicar o condutor principal do veículo, beneficiando proprietários que emprestam o carro regularmente.
Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), a funcionalidade oficializa digitalmente a regra prevista no artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), facilitando a atualização do cadastro do principal responsável pelo uso do veículo.
O diferencial é que apenas quem usa o carro como principal pode ser indicado, independentemente do vínculo familiar com o dono do veículo.
A medida responde a uma necessidade real dos motoristas e contribui para maior justiça na atribuição de pontos, reduzindo autuações indevidas para quem apenas empresta o automóvel.
Como indicar o condutor principal no aplicativo CNH do Brasil
No aplicativo CNH do Brasil, disponível para Android e iOS, o proprietário do veículo pode acessar a opção “Indicar Condutor Principal” no menu “Veículos”. O processo é feito de forma inteiramente digital, utilizando os dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor que será responsabilizado pelas infrações cometidas no veículo cadastrado.
Após a indicação, as infrações de trânsito aplicadas em situações sem abordagem (como radares) passam a ser direcionadas para o condutor principal registrado, evitando que pontos de infração sejam lançados na CNH do proprietário que só empresta o carro.
Quem pode ser indicado como condutor principal?
Qualquer motorista habilitado pode ser registrado como condutor principal, desde que utilize o veículo de forma predominante no dia a dia. Não há exigência de laço familiar entre o proprietário do veículo e o condutor indicado.
A indicação deve ser feita com consentimento do condutor, que precisa confirmar a nomeação no próprio aplicativo dentro do prazo estabelecido, garantindo a validade do procedimento.
Regras, prazos e consequências da indicação
A indicação do condutor principal é regulamentada pelo artigo 257 do CTB, que prevê a transferência da responsabilidade pelas infrações para o motorista efetivamente responsável pelo uso do veículo.
Uma vez feita a indicação no aplicativo, ela permanece válida até atualização ou revogação pelo proprietário. Caso o condutor principal cometa infração que gere pontos, esses serão lançados em sua própria CNH em vez da do dono do veículo.
Se não houver indicação, a responsabilidade recai automaticamente sobre o proprietário, exceto em casos de abordagem em flagrante, em que o infrator é identificado no momento.
Quais infrações são transferidas ao condutor principal?
Somente infrações registradas sem abordagem, como radares e câmeras, são automaticamente transferidas para o condutor principal indicado. Infrações flagrantes, em blitz ou outras operações presenciais, permanecem atribuídas ao motorista identificado na abordagem.
A medida tem o objetivo principal de evitar injustiças na pontuação da CNH de pessoas que não dirigem habitualmente o veículo, mas o emprestam a terceiros.
Como cancelar ou alterar um condutor principal indicado
O proprietário pode cancelar ou substituir a indicação pelo próprio aplicativo a qualquer momento, atualizando os registros junto ao Senatran de modo imediato. O condutor indicado também pode recusar ou solicitar o cancelamento da indicação.
A atualização do cadastro é fundamental sempre que houver mudança no principal usuário do veículo para que as atribuições de responsabilidade permaneçam corretas.
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Perguntas Frequentes
Posso indicar mais de um condutor principal para o mesmo veículo?
Não. Apenas um condutor principal pode ser vinculado por vez a cada veículo. A troca pode ser feita sempre que necessário, conforme o uso do carro mudar.
Preciso ser proprietário do veículo para indicar um condutor principal?
Sim. Apenas o proprietário, devidamente cadastrado no sistema, consegue realizar a indicação pelo aplicativo CNH do Brasil.
Se o condutor principal cometer uma infração, quem recebe os pontos?
Os pontos são registrados na CNH do condutor principal indicado, desde que a infração não envolva abordagem presencial do agente de trânsito.
Como saber se a indicação foi efetivada?
Tanto o proprietário como o condutor recebem confirmação no aplicativo após a finalização, e a indicação passa a constar no registro do veículo no Senatran.
O que acontece se a indicação não for confirmada pelo condutor?
Sem a confirmação, a indicação não é validada. Nesse caso, a responsabilidade por infrações volta ao proprietário até novo procedimento de indicação.
