A observação Exerce Atividade Remunerada (EAR) é uma anotação obrigatória na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela é exigida de todo motorista ou piloto que recebe pagamento por conduzir um veículo, seja como autônomo ou como funcionário contratado.
A seguir, veja quem precisa dessa anotação, quais atividades ela abrange e como incluí-la na CNH.
Quem deve ter a EAR e quais atividades remuneradas são permitidas
A exigência de registrar a observação EAR vale para qualquer categoria de habilitação, desde a Permissão para Dirigir (PPD) até a CNH nas categorias A, B, C, D ou E.
Entre as atividades que exigem o registro da EAR estão condutores de aplicativos como Uber e 99, motoboys, entregadores de plataformas de delivery, taxistas, motoristas particulares, condutores de transporte escolar, de ônibus e vans, motoristas de ambulância, além de caminhoneiros e profissionais do transporte de cargas.
Não importa se a remuneração é recebida em forma de salário, comissão ou diária: se há recebimento de qualquer valor pelo trabalho ao volante, a EAR é obrigatória.
É importante ressaltar que a inclusão da EAR não amplia a categoria da CNH. Por exemplo, quem possui habilitação apenas na categoria B só pode exercer atividade remunerada com veículos permitidos por essa mesma categoria.
Como incluir a EAR na CNH?
O processo é feito pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do estado onde a carteira foi emitida e pode ser iniciado pela internet na maioria das unidades federativas.
O motorista precisa passar por uma avaliação psicológica, obrigatória e paga, que segue os mesmos moldes do teste psicotécnico aplicado na primeira habilitação, com foco em atenção, memória e traços de personalidade ligados à direção. Esse exame costuma ser presencial mesmo quando o restante da solicitação é feito online.
Depois da aprovação, é necessário pagar a taxa de emissão da nova CNH, que passa a trazer a anotação EAR tanto na versão física quanto na digital.
Quem já possui CNH válida pode solicitar a inclusão a qualquer momento, sem alterar a data de vencimento do documento, já que ele é tratado como uma segunda via. Também é possível pedir a observação já na primeira habilitação, bastando informar essa intenção durante o processo.
Benefícios de ter a EAR
Manter a observação EAR atualizada garante que o condutor esteja em conformidade com a legislação. Além disso, o exame psicológico exigido para a anotação da EAR contribui para a segurança, comprovando a aptidão do condutor para exercer atividades remuneradas no trânsito.
Ter a EAR registrada na CNH também facilita a contratação por empresas e plataformas de aplicativos, que frequentemente exigem essa atualização antes de liberar o cadastro.
Consequências para quem trabalha sem a EAR
Dirigir de forma remunerada sem a EAR expõe o motorista a multas de trânsito em caso de fiscalização, além do risco de bloqueio ou desativação em aplicativos de transporte e entrega.
Também podem surgir problemas com o seguro do veículo em caso de acidente, já que muitas apólices não cobrem o uso profissional não declarado, e o condutor fica sujeito a outras penalidades administrativas.
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