Nesta segunda-feira (14/09), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta o Move Brasil, assegurando a continuidade do programa de renovação de frota com condições especiais de financiamento para motoristas de aplicativo, taxistas e entregadores de plataformas digitais. A iniciativa contempla a compra de carros, motos flex e elétricas e bicicletas elétricas zero quilômetro.
Segundo o governo federal, os recursos do programa também poderão ser destinados à aquisição de veículos leves para transporte escolar e de cargas. Essas modalidades foram incluídas pelo Congresso Nacional durante a análise da proposta que unificou duas Medidas Provisórias editadas pelo Executivo em maio e junho deste ano.
Além disso, a versão aprovada pelos parlamentares ampliou o alcance da iniciativa ao permitir o financiamento de adaptações veiculares para pessoas com deficiência (PcD).
Exigências de participação e comprovação do tempo de atividade
A lei determina que podem solicitar o financiamento motoristas de aplicativo e entregadores cadastrados há pelo menos seis meses em uma mesma plataforma, com registro mínimo de 100 corridas ou entregas realizadas nesse período.
Para taxistas, exige-se licença e registro ativo junto aos órgãos de trânsito e regularidade fiscal. Motoristas de cooperativas também estão incluídos, devendo comprovar vínculo e atualização cadastral.
A partir da nova regra, usuários que não atendiam ao critério anterior de 12 meses podem se habilitar, desde que cumpram as novas exigências de tempo e atividade.
Tipos de veículos contemplados no programa Move Brasil
Taxistas e motoristas de aplicativos
O Move Brasil permite o financiamento de carros novos movidos a etanol, flex, elétricos e híbridos, com valor de até R$ 200 mil. A relação completa dos modelos autorizados pode ser consultada na lista de bens financiáveis disponível no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Entregadores e Motoapps
Para entregadores e profissionais de Motoapp, o programa contempla veículos de duas rodas novos, como:
- Ciclomotores, motonetas e motocicletas flex de até 165 cilindradas, fabricadas no Brasil;
- Ciclomotores, motonetas e motocicletas elétricas de até 7.500 W, produzidas no País ou com projeto de fabricação nacional;
- Bicicletas elétricas e veículos autopropelidos elétricos de até 1.000 W, produzidos no Brasil ou com projeto de investimento para produção nacional.
A lista completa também está disponível no site do MDIC, com a relação atualizada dos bens autorizados para entregadores e Motoapps.
Condições de pagamento variam conforme a categoria
Taxistas e motoristas de aplicativos poderão contar com prazo de carência de até seis meses para começar a pagar o valor principal do financiamento. O parcelamento pode ser realizado em até 84 prestações, conforme as condições definidas pela instituição financeira responsável pela operação.
Para entregadores de aplicativo, o programa estabelece carência de até dois meses antes do início do pagamento do principal, com possibilidade de parcelamento em até 48 parcelas.
Taxas de juros e condições financeiras do financiamento
As taxas de juros são fixadas em 12,6% ao ano para homens e em 11,5% ao ano para mulheres, já considerando spread bancário e demais encargos. O sistema oferece flexibilidade para que bancos decidam pelo uso do sistema de amortização variável, sem obrigatoriedade prevista em lei. A análise de crédito é individual, condicionada à política interna do agente financeiro.
Imagem: Magnific
Garantias do financiamento
Para motoristas de aplicativos e taxistas, o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) cobre 80% das operações e 30% da carteira, o que, segundo o texto legal, aumenta as chances de aprovação do crédito. Entregadores contam com o Fundo Garantidor de Operações, que garante 100% das operações individuais e 50% da carteira.
Apesar das garantias, a elegibilidade não assegura aprovação automática do financiamento; a decisão depende da análise de risco de cada banco.
Como realizar a habilitação no programa Move Brasil?
O cadastro para participar do programa deve ser feito exclusivamente pelo portal gov.br, com o envio das informações e documentos necessários para comprovar a atividade profissional. Entre os dados solicitados estão documentos relacionados ao tempo de atuação, quantidade de entregas ou corridas realizadas e regularidade cadastral.
De acordo com o governo federal, a análise do pedido de habilitação será concluída em até 10 dias após a realização do cadastro na plataforma gov.br, considerando o envio correto das informações exigidas.
Pontos de atenção para candidatos ao financiamento pelo Move Brasil
Apesar do sistema de garantias, o enquadramento nos critérios definidos não implica a liberação automática dos recursos. O interessado deve passar pela análise convencional de crédito, podendo ter o pedido negado conforme política de risco da instituição financeira escolhida.
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