Cinto de segurança: multa de R$ 195,23 e 5 pontos

Deixar de usar o cinto de segurança é infração grave: a multa é de R$ 195,23, a CNH recebe 5 pontos e o veículo fica retido até o cinto ser colocado. A regra está no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), lei federal que vale em todo o país.

O uso do cinto é obrigatório para o condutor e para os passageiros em todas as vias do território nacional, conforme o art. 65. A única ressalva do texto são situações regulamentadas pelo Contran. Os valores e os pontos foram conferidos no texto compilado do CTB, no site do Planalto, em 29/10/2026.

Os valores vêm do art. 258 e os pontos, do art. 259. A penalidade prevista nos dois artigos é multa.

Quem precisa usar o cinto?

O art. 65 fala em condutor e passageiros, sem distinguir o banco da frente do de trás. O art. 167 repete essa lógica: a infração é deixar o condutor ou o passageiro de usar o cinto. Para saber quem responde pela multa em cada situação, o CTB trata da responsabilidade no art. 257.

O que acontece com o veículo?

A medida administrativa do art. 167 é a retenção do veículo até a colocação do cinto pelo infrator. Na prática, o veículo só segue viagem depois que o cinto estiver afivelado.

E as crianças?

O art. 64 determina que crianças com menos de 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura sejam transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura. Há exceções para tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran.

Descumprir as normas especiais de segurança para crianças é infração gravíssima, pelo art. 168, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos.

Dá para trocar a multa por advertência?

Não. O art. 267 prevê advertência por escrito no lugar da multa apenas para infrações leves ou médias. A falta do cinto é grave, e a de criança sem proteção adequada é gravíssima.

Quanto se paga com desconto?

O art. 284 permite pagar a multa até o vencimento por 80% do valor. Há também a opção de 60%, para quem aderir ao sistema de notificação eletrônica antes do envio da notificação da autuação e declarar que não vai apresentar defesa nem recurso (art. 284, § 1º). Veja a conta, com os centavos arredondados:

Pagar a multa não significa renunciar ao questionamento administrativo (art. 284, § 2º). A exceção é o desconto de 60%, que exige abrir mão de defesa e recurso.

Quantas multas de cinto levam à suspensão da CNH?

Cada infração grave soma 5 pontos. O art. 261 prevê suspensão quando o condutor atinge, em 12 meses, 40 pontos sem nenhuma infração gravíssima, 30 pontos com uma gravíssima ou 20 pontos com duas ou mais.

Veja a conta: sem outras infrações gravíssimas, seriam necessárias 8 multas por falta de cinto em 12 meses (8 x 5 = 40 pontos). Se houver duas gravíssimas no período, o limite cai para 20 pontos. Entenda a regra em quando a CNH pode ser suspensa com 20 pontos.

Existe prazo para o órgão me notificar?

Sim. Pelo art. 281, § 1º, inciso II, o auto de infração é arquivado e o registro julgado insubsistente se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias. Guarde a data da infração e confira a data em que a notificação foi expedida.

Como recorrer?

A defesa prévia é apresentada ao órgão que aplicou a multa, dentro dos prazos informados na notificação de autuação. Se ela for indeferida ou não for apresentada no prazo, a penalidade é aplicada e o proprietário recebe a notificação de penalidade (art. 282). Em caso de dúvida sobre quem pode multar, leia quando a Polícia Militar pode multar motoristas.

Outra infração com pontuação alta é avançar o sinal vermelho. Veja a multa por avançar o sinal vermelho.

O texto completo da lei está no CTB compilado, no site do Planalto.