Levar uma criança na garupa da moto é infração gravíssima quando ela tem menos de 10 anos. O art. 244, V, do CTB também alcança quem já passou dessa idade, mas não tem, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança. A multa-base da natureza gravíssima, pelo art. 258, é de R$ 293,47, e a pontuação segue o art. 259.
A pergunta que mais gera dúvida é a segunda parte do inciso: e se a criança tem 10 anos ou mais? Este texto separa o que a lei diz do que ela deixa para a avaliação do agente.
Conteúdo informativo baseado na legislação vigente, sem posição oficial de órgão público. Texto conferido em 08/11/2026 nas fontes citadas abaixo, no corpo do texto.
O que diz o art. 244, V, do CTB?
O inciso V do art. 244 trata de quem conduz motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de 10 anos de idade ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar da própria segurança. A redação atual veio da Lei 14.071/2020, que elevou o limite de 7 para 10 anos. A mudança está registrada na tramitação do PL 6.401/2009 na Câmara dos Deputados, que discutia a elevação da idade mínima. A tipificação oficial do enquadramento aparece na ficha de enquadramento 707-21 publicada no gov.br, com o amparo legal no art. 244, V.
O texto legal prevê infração gravíssima, penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir, e medida administrativa de retenção do veículo até a regularização e recolhimento do documento de habilitação. Esse detalhamento consta na redação compilada do CTB (confira sempre o texto no Planalto, que é a fonte primária).
| Item | O que consta |
|---|---|
| Artigo | Art. 244, inciso V, do CTB |
| Natureza | Gravíssima |
| Penalidade | Multa e suspensão do direito de dirigir |
| Medida | Retenção do veículo e recolhimento da CNH |
| Enquadramento | 707-21 (menor de 10) e 707-22 (sem condições) |
Quanto custa a multa e quantos pontos vale?
O art. 258 do CTB fixa a multa da infração gravíssima em R$ 293,47, valor definido pela Lei 13.281/2016. Para o inciso V do art. 244 não há multiplicador previsto no próprio artigo, de modo que o valor-base é o que vale. Pelo art. 259, a infração gravíssima soma 7 pontos na CNH.
Atenção a um ponto de conferência: como o CTB muda com frequência, vale checar o valor no texto compilado do dia e na tabela de enquadramentos da Senatran antes de tomar qualquer decisão. Em algumas páginas de terceiros circulam números diferentes para este inciso, o que é um sinal para consultar sempre a fonte oficial.
O valor pago com desconto, quando a regra do órgão autuador permitir, depende do prazo e do procedimento do órgão. Isso varia conforme o caso, e o canal correto é o Detran ou o órgão que lavrou o auto.
Quem está fora da regra: criança de 10 anos ou mais pode ir na garupa?
A idade de 10 anos não funciona como autorização automática. O inciso tem dois critérios separados, ligados pela palavra “ou”: ter menos de 10 anos, ou não ter condições de cuidar da própria segurança nas circunstâncias. Basta um deles para configurar a infração.
A ficha de enquadramento publicada no gov.br traz um exemplo sobre isso: para criança entre 10 e 12 anos sem condição de cuidar da própria segurança, o procedimento é usar o enquadramento específico 707-22, também no art. 244, V. Ou seja, o próprio material oficial prevê que a infração pode ocorrer acima dos 10 anos.
O que a lei não detalha é o que significa “nas circunstâncias”. O CTB não traz uma lista de situações. A avaliação cabe ao agente no momento da abordagem, e eventual discordância é tratada no processo administrativo do órgão autuador.
| Situação | Enquadramento |
|---|---|
| Criança de 7 a 9 anos | 707-21, menor de 10 anos |
| Criança de 10 a 12 anos sem condições | 707-22, sem condições de se cuidar |
| Criança de 10 anos ou mais com condições | O inciso V não se aplica por idade |
| Criança dormindo ou sem alcançar os apoios | Depende da avaliação nas circunstâncias |
As duas últimas linhas da tabela são leitura do texto do inciso, não decisão oficial para casos concretos. Cada autuação depende do que o agente registra e do que o órgão julga.
Checklist: antes de levar a criança na moto
- Idade: a criança tem 10 anos completos? Se não, o inciso V já se aplica.
- Condições: ela alcança os apoios para os pés, consegue se segurar e se manter acordada durante o trajeto?
- Assento: o passageiro deve ficar no assento suplementar atrás do condutor, conforme o art. 244, II.
- Capacete: o passageiro precisa de capacete de segurança nos termos do Contran. A regra geral está no art. 244, I e II, e os detalhes técnicos em resolução do Contran. Confira a resolução vigente no site do órgão.
- Condutor: a responsabilidade pela infração é do condutor, segundo a ficha de enquadramento.
- Dúvida: se o caso é limítrofe, a opção mais segura é não transportar a criança.
Dá para levar a criança se for emergência?
O texto do inciso V não traz exceção por parentesco, distância ou necessidade. A lei também não detalha situações de emergência. Quem passou por um caso assim deve procurar o Detran ou o órgão autuador, ou um advogado, para orientação sobre o caso concreto. Este texto não substitui esse atendimento.
Como recorrer de uma autuação?
O processo segue o rito do CTB para qualquer infração: defesa da autuação, depois recurso à JARI, se a multa for imposta. Os prazos aparecem na notificação recebida e variam conforme o órgão autuador (município, estado ou Polícia Rodoviária Federal). A notificação traz o canal e a data-limite, e é nela que o condutor deve se basear.
Quando o caso envolve suspensão do direito de dirigir, existe um processo administrativo próprio no Detran, com direito de defesa. O prazo e a forma são definidos pelo órgão estadual e pela regulamentação do Contran, e podem mudar de um estado para outro.
Para ver a lista completa de valores e pontos, consulte a tabela de multas do CTB no guia do site: Tabela de multas do CTB. Para outro cuidado com a moto, veja também Corrente da moto: 10 a 20 mm ou 25 a 35 mm de folga? Depende de quê?
O que fica de dúvida?
- O CTB não define o que são “condições de cuidar da própria segurança”. Essa avaliação é feita caso a caso.
- Os valores e a pontuação devem ser conferidos no CTB compilado e na tabela de enquadramentos da Senatran no dia da consulta.
- Prazos de defesa, recurso e suspensão variam conforme o órgão autuador e o estado.
Em resumo, o limite dos 10 anos é o piso, não o teto da avaliação. Na dúvida, o caminho é checar o texto oficial e, para um caso específico, procurar o Detran ou um profissional habilitado.
