Quem usa bicicleta elétrica, patinete elétrico ou outro equipamento autopropelido no Paraná passou a ter um texto estadual de referência: a Resolução nº 106/2026 do Cetran/PR, assinada em 14 de julho de 2026 e, segundo o texto da norma, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de julho de 2026. Ela fixa idade mínima de 16 anos e veda a circulação desses equipamentos em vias com velocidade acima de 40 km/h. Mas há um detalhe que muda a leitura: quem regulamenta e fiscaliza na rua é o município.
Este texto foi conferido na página oficial de resoluções do Cetran/PR e no texto da norma. Ele é informativo e não substitui a consulta ao órgão de trânsito da sua cidade.
O que a Resolução 106/2026 diz, afinal?
A resolução trata das diretrizes para a regulamentação da circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Paraná. O artigo 1º deixa claro o papel dela: estabelecer diretrizes técnicas para subsidiar os municípios na regulamentação, em conformidade com a Resolução Contran nº 996/2023.
As definições e classificações técnicas não são criadas pelo estado. O artigo 2º manda aplicar o que está no art. 2º e no Anexo I da norma federal. Ou seja, para saber se o seu veículo é bicicleta elétrica, autopropelido ou ciclomotor, vale a regra do Contran.
Regra federal x regra do estado: o que é de quem?
A tabela abaixo separa o que a resolução paranaense remete ao Contran e o que ela própria estabelece, conforme o texto da norma.
| Tema | O que consta |
|---|---|
| Classificação | Federal: vale a Resolução Contran 996/2023 (art. 2º e Anexo I) |
| Equipamentos | Federal: itens dos arts. 3º, 4º e 5º da Resolução 996/2023 |
| Idade mínima | Paraná: 16 anos para bicicleta elétrica e autopropelido |
| Vias vedadas | Paraná: trânsito rápido, rodovias, calçadas, faixa de ônibus, acima de 40 km/h |
| Áreas de pedestres | Paraná: até 6 km/h em áreas de grande fluxo |
| Fiscalização | Municípios aplicam as medidas previstas no CTB |
Quais são as restrições de circulação?
- O artigo 3º veda a circulação desses equipamentos em vias de trânsito rápido, vias com velocidade superior a 40 km/h, faixas exclusivas de ônibus, rodovias e calçadas.
- A exceção é quando houver autorização expressa e sinalização do órgão competente.
- O artigo 4º diz que o uso dos equipamentos obrigatórios da norma federal é indispensável e recomenda, no mínimo, capacete ciclístico.
Repare na palavra do texto: o capacete aparece como recomendação adicional, enquanto os equipamentos previstos na Resolução 996/2023 são indispensáveis. Para o que é obrigatório em cada categoria, a consulta é a norma do Contran.
Qual é a idade mínima para conduzir?
O artigo 5º fixa 16 anos para conduzir equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas em vias públicas. Essa idade é uma regra da resolução paranaense. A norma não trata a idade mínima de ciclomotor, que depende da habilitação exigida pela legislação federal de trânsito.
E as pessoas com deficiência?
O artigo 6º afasta as restrições de circulação e de idade para equipamentos que sejam tecnologia assistiva ou ajuda técnica indispensável à mobilidade e autonomia de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. O texto também assegura o direito de ir e vir dessas pessoas, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Em áreas de pedestres, calçadas e demais espaços públicos, a circulação desses equipamentos é permitida com velocidade compatível com a segurança dos demais, sem passar de 6 km/h onde há grande fluxo de pessoas.
Quem fiscaliza e multa?
O artigo 7º atribui aos órgãos executivos de trânsito dos municípios, dentro de suas circunscrições, a fiscalização do cumprimento das normas de circulação, com as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 8º pede ações e campanhas educativas permanentes dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no estado.
A resolução não traz uma tabela própria de multas. Valores e pontos seguem o CTB. Para conferir cada infração, use a íntegra do CTB no Planalto e o nosso guia da tabela de multas do CTB.
O que muda para quem tem moto com escapamento alterado?
A mesma página do Cetran/PR lista a Resolução nº 103/2026, que, segundo o registro da pauta verificada, revogou a Resolução nº 35/2015, sobre autuação de motos quanto a silenciador e emissão de gases. Não foi possível ler aqui o texto integral da 103/2026, então não é possível afirmar como ficou a fiscalização do silenciador na prática. Quem quiser saber o efeito exato deve consultar a resolução na página oficial do Cetran/PR ou o Detran-PR.
O que fazer antes de sair com a bike elétrica?
- Confira a classificação do seu equipamento na Resolução Contran 996/2023, porque ela define o que é bicicleta elétrica, autopropelido ou ciclomotor.
- Verifique se a sua prefeitura já regulamentou a circulação, pois a resolução estadual serve de diretriz aos municípios.
- Evite vias acima de 40 km/h, calçadas e faixas de ônibus, salvo sinalização que autorize.
- Se o condutor tem menos de 16 anos, a regra estadual não permite conduzir esses equipamentos em via pública, ressalvada a hipótese de tecnologia assistiva.
As regras podem variar de cidade para cidade, conforme o que cada município regulamentar. Para dúvidas sobre o seu caso, o canal indicado é o órgão de trânsito do seu município ou o Detran-PR.
