Transitar na faixa ou via de trânsito exclusivo para transporte público coletivo de passageiros é infração gravíssima, segundo o art. 184, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). O valor-base da multa gravíssima é de R$ 293,47, e a infração soma 7 pontos na CNH. O inciso III prevê ainda apreensão do veículo e remoção como medida administrativa. O mesmo artigo, porém, tem outros dois incisos que tratam de faixas exclusivas, com natureza e valores diferentes.
Resumo da infração do art. 184, inciso III
| Item | O que diz o CTB |
|---|---|
| Artigo | Art. 184, inciso III |
| Natureza | Gravíssima |
| Valor | R$ 293,47 (valor-base do art. 258) |
| Pontos | 7 pontos na CNH |
| Penalidade | Multa e apreensão do veículo |
| Remoção | Sim, como medida administrativa |
Os dados acima seguem o texto do art. 184 e do art. 258 do CTB, que fixa R$ 293,47 para a infração gravíssima. A pontuação de 7 pontos para essa natureza consta no art. 259 do mesmo código. Como o CTB pode ser alterado, vale conferir o texto compilado no Planalto antes de tomar qualquer decisão sobre uma autuação.
Os três incisos do art. 184 são iguais?
Não. O art. 184 trata de quem transita em faixa ou pista de circulação exclusiva, e cada inciso tem uma natureza própria. A tabela abaixo compara os três, com base no texto do artigo e nos valores do art. 258.
| Inciso | Natureza e valor-base |
|---|---|
| I (faixa da direita) | Leve, R$ 88,38 |
| II (faixa da esquerda) | Grave, R$ 195,23 |
| III (transporte coletivo) | Gravíssima, R$ 293,47 |
O inciso I trata da faixa ou pista da direita regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo. Esse inciso exclui da infração o acesso a imóveis lindeiros e as conversões à direita. O inciso II trata da faixa ou pista da esquerda com a mesma regulamentação e é infração grave, sem essa exceção escrita. O inciso III foi incluído pela Lei 13.154/2015 e trata especificamente da faixa ou via exclusiva para transporte público coletivo de passageiros.
Os pontos de cada natureza vêm do art. 259 do CTB. Conforme essa tabela, leve soma 3 pontos, grave soma 5 e gravíssima soma 7. Conferir o artigo no texto compilado do Planalto é a forma segura de validar os números no dia da consulta.
Quando a faixa de ônibus não gera a multa do inciso III?
O próprio inciso III traz a ressalva: a infração não se configura nos casos de força maior e com autorização do poder público competente. O texto da lei não detalha uma lista de situações. Quem decide o que vale como autorização é o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, que costuma ser o órgão municipal nas vias urbanas. Por isso, a regra concreta de cada faixa (horários, veículos autorizados, trechos de travessia) depende da regulamentação e da sinalização do local.
A sinalização muda o enquadramento?
Sim, porque o artigo fala em faixa ou via “regulamentada” como exclusiva. Ou seja, a infração pressupõe que a exclusividade esteja regulamentada pelo órgão de trânsito e sinalizada no local. Ao receber uma notificação, vale observar três pontos:
- Qual inciso foi aplicado: a natureza, o valor e os pontos mudam entre I, II e III.
- Como estava a sinalização: placas e marcas no pavimento no trecho da autuação.
- Horário de exclusividade: quando a faixa não funciona o dia todo, o horário regulamentado importa para a análise.
O CTB não traz, no art. 184, a lista de requisitos de sinalização. Esse detalhamento está em normas do Contran, e a confirmação para cada caso deve ser feita no órgão autuador.
Cabe multiplicador nessa multa?
O art. 258, § 2º, do CTB diz que, quando se trata de multa agravada, vale o fator multiplicador previsto no próprio código. No texto do art. 184 não há fator multiplicador. Assim, o valor-base de cada natureza é o que consta no art. 258, sem acréscimo por multiplicador previsto nesse artigo. Eventuais taxas de guincho e pátio decorrentes da remoção são cobradas à parte e variam conforme o estado ou município.
O que fazer ao receber a notificação
- Confira o inciso, o local, a data e o horário descritos na notificação.
- Verifique se a regulamentação e a sinalização da faixa naquele trecho e horário correspondem ao que foi autuado.
- Se o veículo foi removido, siga as orientações do órgão responsável para a liberação, que podem variar por cidade.
- Guarde documentos e registros que possam ser relevantes, como fotos da sinalização.
- Consulte o prazo para defesa e recurso indicado na própria notificação, pois ele é fixado conforme as normas do Contran e do órgão autuador.
Como recorrer da multa
A defesa e o recurso são feitos no órgão que aplicou a multa. Nas vias urbanas, em geral, é o órgão de trânsito do município. Os prazos e o canal de protocolo constam na notificação de autuação e de penalidade, e podem variar conforme o órgão. A análise da defesa costuma observar o enquadramento correto do inciso, a sinalização e a existência de situação de força maior ou autorização. Este texto é informativo e não substitui orientação individual. Para o seu caso, procure o órgão autuador ou um advogado.
Em resumo, o valor de R$ 293,47 vale para o inciso III, o da faixa de transporte coletivo. Os incisos I e II existem para outras faixas exclusivas e têm natureza leve e grave. Antes de pagar ou recorrer, o primeiro passo é ler qual inciso consta no auto. Conteúdo informativo baseado na legislação vigente, conferido nos textos do CTB (Lei 9.503/1997) disponíveis no Planalto, sem posição oficial de órgão público.
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