Quem já pagou multa de trânsito por não quitar o pedágio no sistema free flow pode pedir o ressarcimento ao órgão que aplicou a penalidade, mas só se pagar a tarifa correspondente até 16 de novembro de 2026. A informação consta em matéria da Agência Gov, publicada em abril de 2026 e conferida em 14/11/2026. O último dia do prazo é depois de amanhã.
O que o Contran decidiu e o que não decidiu
Segundo a Agência Gov, o Contran suspendeu 3,4 milhões de multas de rodovias com free flow e concedeu até 200 dias para a regularização dos débitos de pedágio. Nesse período, também ficou interrompida a aplicação de novas multas por essa infração.
A suspensão da multa vale só até a data-limite. De acordo com a mesma fonte, a partir de 17 de novembro quem tiver tarifa em aberto terá de arcar com o pedágio e com a multa por atraso.
O ponto que muita gente confunde: o pedágio continua devido. O que o Contran condicionou ao pagamento da tarifa é o cancelamento da multa e, para quem já pagou, o direito de pedir o dinheiro de volta.
Qual é a sua situação?
| Situação | O que fazer até 16/11 |
|---|---|
| Sem multa | Quitar a tarifa em aberto para não ser autuado depois. |
| Multou, não pagou | Quitar a tarifa; a multa correspondente pode ser cancelada. |
| Multou e pagou | Quitar a tarifa e pedir ressarcimento ao órgão autuador. |
Quem regularizar dentro do prazo também pode recuperar os pontos perdidos na CNH, segundo a Agência Gov. Como cada caso depende do registro da passagem e do órgão responsável, vale conferir o andamento no canal oficial do órgão.
Já paguei a multa: como pedir o dinheiro de volta?
A fonte oficial indica a lógica do pedido, mas não detalha um formulário único nacional. Na prática, o caminho segue três passos:
- 1. Quite a tarifa. Pague o pedágio correspondente à passagem multada pelos canais oficiais da concessionária, dentro do prazo.
- 2. Guarde o comprovante. O ressarcimento depende de comprovar o pagamento da tarifa. Mantenha também o comprovante de pagamento da multa.
- 3. Procure o órgão autuador. O pedido é feito ao órgão de fiscalização do estado responsável pela autuação, conforme a Agência Gov.
Comprovado o pagamento da tarifa, o usuário terá direito ao ressarcimento do valor da multa, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a mesma matéria.
A lei responde tudo? O que fica em aberto
Não. As fontes oficiais consultadas não trazem, até o momento, o prazo para a devolução do dinheiro, o valor exato a restituir em cada caso nem o formulário de cada estado. O formato do pedido, os documentos exigidos e o tempo de análise podem variar conforme o órgão autuador. Por isso, nenhum valor ou aprovação pode ser garantido.
O caminho mais seguro é consultar o site ou a central do órgão que aplicou a multa, que aparece na notificação recebida, e acompanhar as orientações do Ministério dos Transportes. Se houver dúvida sobre o seu caso específico, um advogado de trânsito pode orientar.
Como evitar golpe nesse prazo
Prazos curtos costumam atrair mensagens falsas. Desconfie de links recebidos por mensagem que peçam pagamento imediato ou dados pessoais. Confira o endereço do site antes de pagar e prefira os canais oficiais da concessionária e dos órgãos de trânsito. Até o momento, não foi possível confirmar em página oficial um alerta específico de golpe sobre o free flow, por isso vale a regra geral de cautela.
E depois de 16 de novembro?
Segundo a Agência Gov, a suspensão termina e a multa por atraso volta a valer para tarifas em aberto. Para o motorista que quer entender os caminhos de defesa em outras autuações, o guia Como recorrer de multa reúne prazos e etapas gerais.
O ponto central é o calendário: quitar a tarifa até 16/11 é o que abre as portas tanto para o cancelamento quanto para o pedido de ressarcimento. Depois dessa data, as regras ordinárias voltam a ser aplicadas. Dados conferidos em 14/11/2026.
