Quem dirige com a CNH vencida há mais de 30 dias comete infração gravíssima, mas o Código de Trânsito não aplica a mesma conta a quem nunca se habilitou ou a quem usa categoria diferente da do veículo. A diferença está no multiplicador da multa, previsto no art. 162 do CTB, e a lógica de cada inciso explica por que o valor final muda tanto. Informações conferidas em fontes legais e oficiais até 17/11/2026.
O que o art. 162 do CTB diz sobre cada caso?
O art. 162, V, do CTB, na redação da Lei 14.440/2022, trata de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias. A natureza é gravíssima, e a penalidade prevista é multa, com retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Já o texto do art. 162 disponível na Câmara dos Deputados mostra duas situações vizinhas. Dirigir sem possuir CNH, Permissão ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (inciso I) é gravíssima, com multa aplicada três vezes. Dirigir com CNH de categoria diferente da do veículo (inciso III) também é gravíssima, com multa aplicada duas vezes. Nos dois casos, o veículo fica retido até a chegada de condutor habilitado.
Quem paga o quê: comparação dos três casos
| Situação | Multa | Medida |
|---|---|---|
| CNH vencida (inc. V) | Gravíssima, valor-base | Retenção até condutor habilitado |
| Categoria diferente (inc. III) | Gravíssima, multa em dobro | Retenção até condutor habilitado |
| Sem CNH (inc. I) | Gravíssima, multa em triplo | Retenção até condutor habilitado |
A tabela mostra os multiplicadores previstos no artigo. O valor em reais de cada linha sai da multiplicação do valor-base da infração gravíssima, fixado no art. 258 do CTB. Esse valor e os pontos devem ser conferidos no texto compilado do código, na base de legislação da Câmara dos Deputados, porque o texto pode mudar por lei posterior. Este texto não reproduz cifras que não foram confirmadas em fonte oficial na data da leitura.
Por que o mesmo artigo gera multas diferentes?
O CTB gradua a penalidade pela distância entre o condutor e a habilitação exigida. Quem tem CNH, mas deixou o prazo passar, está mais perto da regularidade do que quem nunca foi habilitado. Por isso o inciso V fica sem multiplicador, enquanto o inciso I triplica a multa. A categoria diferente fica no meio do caminho: o condutor é habilitado, mas não para aquele tipo de veículo.
- CNH vencida: o problema é de prazo do documento.
- Categoria diferente: o problema é o tipo de veículo conduzido.
- Sem CNH: não há habilitação alguma, e a lei pesa mais.
Os 30 dias de vencimento valem para tudo?
A redação do inciso V fala em CNH vencida há mais de 30 dias. Esse recorte vale para a infração do inciso V, o que dá ao motorista uma janela para renovar. Isso não significa que dirigir com o documento vencido seja regular dentro desse prazo. A recomendação segura é renovar antes do vencimento e não contar com a margem.
Há outro ponto que a lei não resolve sozinha: casos de Permissão para Dirigir vencida têm tratamento próprio no art. 162. Para a situação específica de cada condutor, o caminho é consultar o Detran do estado.
A prorrogação de CNHs muda essa conta?
Pode mudar, dependendo da data de vencimento do documento. A lista de resoluções do Contran publicada pelo Detran-SP registra a Resolução Contran 1.033, de 28/10/2026, que aprova a Deliberação 279 e prorroga excepcionalmente a validade da CNH e da ACC com vencimento no período que especifica.
Na prática, quem tem carteira com vencimento dentro do período da Deliberação 279 deve ler o texto da norma antes de decidir se pode dirigir. O texto da deliberação está no site do Ministério dos Transportes. Quem estiver fora do período segue a regra geral do art. 162, V.
O que fazer antes de dirigir com a carteira vencida?
- Conferir a data de vencimento impressa na CNH.
- Ler a Deliberação 279 para ver se o vencimento entra no período prorrogado.
- Consultar o Detran do estado sobre o agendamento da renovação e as regras locais.
- Se o prazo não estiver coberto pela prorrogação, evitar dirigir até regularizar o documento.
As regras de renovação, exames e taxas variam conforme o estado. Em caso de autuação, o prazo e o rito de defesa constam na notificação enviada pelo órgão de trânsito. Para orientação sobre um caso concreto, vale procurar o Detran ou um profissional de confiança.
Em resumo
O art. 162 coloca a CNH vencida, a categoria diferente e a falta de habilitação na mesma família de infrações gravíssimas, mas com multiplicadores distintos: um, dois e três. O valor exato em reais e os pontos devem ser lidos no art. 258 do texto compilado do CTB. Para um panorama completo de valores, vale consultar o guia-pilar com a tabela de multas do CTB.
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