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Home Leis e multas

CNH vencida ou sem CNH: por que a multa do CTB não é a mesma?

Adriano Sena por Adriano Sena
16 de novembro de 2026, 23:21h
em Leis e multas
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CNH vencida ou sem CNH: por que a multa do CTB não é a mesma?
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Quem dirige com a CNH vencida há mais de 30 dias comete infração gravíssima, mas o Código de Trânsito não aplica a mesma conta a quem nunca se habilitou ou a quem usa categoria diferente da do veículo. A diferença está no multiplicador da multa, previsto no art. 162 do CTB, e a lógica de cada inciso explica por que o valor final muda tanto. Informações conferidas em fontes legais e oficiais até 17/11/2026.

O que o art. 162 do CTB diz sobre cada caso?

O art. 162, V, do CTB, na redação da Lei 14.440/2022, trata de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias. A natureza é gravíssima, e a penalidade prevista é multa, com retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Já o texto do art. 162 disponível na Câmara dos Deputados mostra duas situações vizinhas. Dirigir sem possuir CNH, Permissão ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (inciso I) é gravíssima, com multa aplicada três vezes. Dirigir com CNH de categoria diferente da do veículo (inciso III) também é gravíssima, com multa aplicada duas vezes. Nos dois casos, o veículo fica retido até a chegada de condutor habilitado.

Quem paga o quê: comparação dos três casos

SituaçãoMultaMedida
CNH vencida (inc. V)Gravíssima, valor-baseRetenção até condutor habilitado
Categoria diferente (inc. III)Gravíssima, multa em dobroRetenção até condutor habilitado
Sem CNH (inc. I)Gravíssima, multa em triploRetenção até condutor habilitado

A tabela mostra os multiplicadores previstos no artigo. O valor em reais de cada linha sai da multiplicação do valor-base da infração gravíssima, fixado no art. 258 do CTB. Esse valor e os pontos devem ser conferidos no texto compilado do código, na base de legislação da Câmara dos Deputados, porque o texto pode mudar por lei posterior. Este texto não reproduz cifras que não foram confirmadas em fonte oficial na data da leitura.

Por que o mesmo artigo gera multas diferentes?

O CTB gradua a penalidade pela distância entre o condutor e a habilitação exigida. Quem tem CNH, mas deixou o prazo passar, está mais perto da regularidade do que quem nunca foi habilitado. Por isso o inciso V fica sem multiplicador, enquanto o inciso I triplica a multa. A categoria diferente fica no meio do caminho: o condutor é habilitado, mas não para aquele tipo de veículo.

  • CNH vencida: o problema é de prazo do documento.
  • Categoria diferente: o problema é o tipo de veículo conduzido.
  • Sem CNH: não há habilitação alguma, e a lei pesa mais.

Os 30 dias de vencimento valem para tudo?

A redação do inciso V fala em CNH vencida há mais de 30 dias. Esse recorte vale para a infração do inciso V, o que dá ao motorista uma janela para renovar. Isso não significa que dirigir com o documento vencido seja regular dentro desse prazo. A recomendação segura é renovar antes do vencimento e não contar com a margem.

Há outro ponto que a lei não resolve sozinha: casos de Permissão para Dirigir vencida têm tratamento próprio no art. 162. Para a situação específica de cada condutor, o caminho é consultar o Detran do estado.

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A prorrogação de CNHs muda essa conta?

Pode mudar, dependendo da data de vencimento do documento. A lista de resoluções do Contran publicada pelo Detran-SP registra a Resolução Contran 1.033, de 28/10/2026, que aprova a Deliberação 279 e prorroga excepcionalmente a validade da CNH e da ACC com vencimento no período que especifica.

Na prática, quem tem carteira com vencimento dentro do período da Deliberação 279 deve ler o texto da norma antes de decidir se pode dirigir. O texto da deliberação está no site do Ministério dos Transportes. Quem estiver fora do período segue a regra geral do art. 162, V.

O que fazer antes de dirigir com a carteira vencida?

  1. Conferir a data de vencimento impressa na CNH.
  2. Ler a Deliberação 279 para ver se o vencimento entra no período prorrogado.
  3. Consultar o Detran do estado sobre o agendamento da renovação e as regras locais.
  4. Se o prazo não estiver coberto pela prorrogação, evitar dirigir até regularizar o documento.

As regras de renovação, exames e taxas variam conforme o estado. Em caso de autuação, o prazo e o rito de defesa constam na notificação enviada pelo órgão de trânsito. Para orientação sobre um caso concreto, vale procurar o Detran ou um profissional de confiança.

Em resumo

O art. 162 coloca a CNH vencida, a categoria diferente e a falta de habilitação na mesma família de infrações gravíssimas, mas com multiplicadores distintos: um, dois e três. O valor exato em reais e os pontos devem ser lidos no art. 258 do texto compilado do CTB. Para um panorama completo de valores, vale consultar o guia-pilar com a tabela de multas do CTB.

Veja também o vídeo sobre “Concursos Detran 2026: 5 estados com edital previsto”, relacionado ao tema.

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Adriano Sena

Adriano Sena

Adriano Sena é servidor público federal na área de trânsito e especialista no tema. É editor do Rei do Trânsito, CEO do Grupo Sena Online e também atua como redator. Formação: graduado em Ciência da Computação, pós-graduado em Marketing Digital e em Educação à Distância. Os textos do Rei do Trânsito seguem a legislação vigente, citam a fonte oficial e informam a data de conferência. O conteúdo é informativo e não representa posição oficial de órgão público.

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