A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (10/08), novas resoluções que suspendem restrições anteriormente impostas à venda de medicamentos por meio de plataformas digitais, como iFood, Mercado Livre, Rappi Brasil, Submarino e Americanas. A Shopee também foi contemplada pela mudança, mas a revogação da medida que atingia a plataforma já havia sido anunciada na última quinta-feira (6/8).
As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União e alteram determinações adotadas em fiscalizações anteriores. Mesmo com a flexibilização, as empresas e plataformas envolvidas continuam obrigadas a cumprir todas as normas sanitárias aplicáveis à comercialização e ao transporte de medicamentos.
As resoluções publicadas são: RE 3.139/2026, referente à Rappi Brasil; RE 3.140/2026, ao iFood; RE 3.141/2026, ao Mercado Livre; RE 3.142/2026, à B2W, responsável por Submarino e Americanas; e RE 3.056/2026, relacionada à Shopee.
O que mudou com a decisão da Anvisa?
As autorizações publicadas hoje (10/08) revogam restrições anteriores que impediam plataformas digitais de comercializar e anunciar medicamentos. O principal motivo para a revisão das normas foi o reconhecimento formal da Lei nº 15.357, que entrou em vigor em 20 de março de 2026, e detalha como deve ocorrer a operação por apps e marketplaces.
Antes da mudança, empresas como iFood, Rappi e outras estavam impedidas de realizar propagandas e vendas dessas mercadorias por decisão direta da Agência. Agora, farmácias licenciadas podem aderir aos apps, respeitando as diretrizes sanitárias.
Principais condições para a venda de remédios pelos aplicativos
Apesar da revogação das restrições publicadas pela Anvisa, não há autorização automática para que as plataformas comercializem medicamentos sem seguir regras. Toda operação está condicionada à legislação sanitária vigente, e apenas farmácias e drogarias legalmente registradas podem vender nessas plataformas digitais.
A entrega e a logística pelo app devem garantir que remédios sejam provenientes de estabelecimentos autorizados e que sigam protocolos de armazenamento, transporte e entrega previstos pela legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
A regulamentação ainda será editada
A Anvisa esclareceu que a comercialização plena de medicamentos pelas plataformas dependerá de uma futura regulamentação específica, ainda a ser publicada. A aplicação do § 6º do artigo 6º da Lei 5.5991/1973 depende das novas regras a serem editadas pela Agência.
“A Shopee reconhece como um avanço positivo a decisão da Anvisa que permite a venda de medicamentos na plataforma, fortalecendo o e-commerce e o acesso a produtos regulamentados no país. Em linha com a regulamentação, essa venda será permitida exclusivamente por farmácias e drogarias devidamente licenciadas. Seguimos acompanhando as atualizações da Anvisa e reafirmamos nosso compromisso de cumprir rigorosamente suas normas”, disse a Shopee em nota.
Imagem: Magnific
Comprar medicamentos pela internet exige cuidados
Antes de comprar medicamentos pela internet, o consumidor precisa observar alguns pontos para reduzir riscos e verificar se a venda está sendo realizada de forma regular. Entre os principais cuidados estão:
- Confirmar qual farmácia ou drogaria é responsável pela comercialização;
- Verificar se o estabelecimento possui autorização sanitária para funcionar;
- Conferir se o medicamento tem registro ou regularização junto à Anvisa;
- Observar as condições da embalagem e o prazo de validade do produto;
- Analisar se o anúncio apresenta informações claras e suficientes sobre o medicamento;
- Verificar se a compra exige apresentação ou retenção de receita médica.
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