A credencial de estacionamento PcD sem renovação por passagem do tempo avançou na Câmara dos Deputados, mas ainda não virou lei. O Projeto de Lei 1403/2026, da deputada Renata Abreu, foi aprovado em votação simbólica, nesta semana, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. As reproduções do material da Câmara divergem sobre o dia exato (10 ou 11 de novembro de 2026), por isso o dado de data deve ser conferido no site da Câmara dos Deputados. Até o momento, nada muda para quem precisa renovar o documento.
O que o projeto propõe
Segundo o texto aprovado na comissão, quando o caráter permanente do comprometimento de mobilidade for atestado, a credencial será emitida com validade indeterminada. Os órgãos de trânsito ficariam proibidos de exigir renovação, reavaliação ou nova documentação apenas por causa do tempo.
O substitutivo também prevê que credenciais já emitidas para esse público passariam a valer sem prazo, sem necessidade de requerimento. A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), com a inclusão de um parágrafo no artigo 47. Não é uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro.
Já vale ou ainda é projeto?
| Situação | Status hoje |
|---|---|
| Aprovação em comissão | Já aconteceu, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
| Lei em vigor | Ainda não, o projeto segue em tramitação |
| Análise da CCJC | Falta, em caráter conclusivo |
| Câmara e Senado | Falta a aprovação das duas Casas |
| Fim da renovação por lei | Ainda é proposta, não vale como lei |
| Prazo da sua credencial | Segue a regra do órgão de trânsito local |
Por que o relator diz que o regime não muda?
De acordo com o relator, deputado Geraldo Resende, o texto dá respaldo legal a uma resolução do Contran que já prevê a emissão da credencial sem prazo de validade em casos de comprometimento permanente. Em outras palavras, a ideia é transformar em lei uma regra que já aparece em norma do Conselho. Os detalhes da resolução devem ser consultados nos canais oficiais do Ministério dos Transportes e da Senatran.
Na prática, quem tem comprometimento permanente pode já encontrar credenciais sem prazo em alguns órgãos de trânsito. Como a emissão e a fiscalização das credenciais ficam com os órgãos de trânsito locais, o procedimento pode variar entre municípios e estados. Esse ponto não é detalhado no projeto, e a confirmação cabe ao órgão da sua cidade.
A fiscalização continua?
A proposta não elimina todo o controle. Segundo a autora, seguem previstos mecanismos de controle, atualização cadastral, emissão de segunda via e apuração de irregularidades. O que o texto veda é exigir nova prova da condição permanente apenas porque o tempo passou.
Como pedir a credencial hoje
- Passo 1: procure o órgão de trânsito do seu município (muitas vezes a prefeitura ou o órgão municipal de mobilidade) e pergunte quais documentos e laudos ele exige.
- Passo 2: confirme se o seu caso é de comprometimento permanente e como isso deve constar no laudo, conforme a regra local.
- Passo 3: pergunte se a sua credencial pode ser emitida sem prazo de validade e se há renovação prevista.
- Passo 4: guarde o comprovante do pedido e a data de validade impressa no documento.
Os requisitos, prazos e formulários variam conforme o órgão. Este texto é informativo e não substitui a orientação do órgão de trânsito nem de um profissional, para o seu caso concreto.
Qual o próximo passo no Congresso?
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, de acordo com a Câmara dos Deputados. A Comissão de Viação e Transportes já havia aprovado texto semelhante em julho de 2026, segundo a Agência Câmara de Notícias. O andamento pode ser acompanhado na página do projeto no portal da Câmara.
Quem também lida com documentos do veículo e do condutor pode conferir o que muda em Renovação automática da CNH: quem fica de fora e o que ainda vale?, publicado aqui no Rei do Trânsito.
Informação conferida em fontes de reprodução do material da Câmara dos Deputados em 12/11/2026. Se o texto avançar ou a data da votação for corrigida, o andamento deve ser confirmado diretamente no site da Câmara.
