Quem ouve “carro retido” costuma imaginar o guincho a caminho do pátio, mas o Código de Trânsito Brasileiro separa as duas coisas. A retenção do veículo e a remoção do veículo são medidas administrativas diferentes, previstas no CTB (Lei 9.503/1997), e a liberação funciona de forma distinta em cada uma. Conferi o texto do código e a Resolução Contran 1.025/2026 em 09/11/2026.
Quais são as medidas administrativas do CTB?
O art. 269 lista as medidas que a autoridade de trânsito ou seus agentes devem adotar. Entre elas estão a retenção do veículo, a remoção do veículo e o recolhimento de documentos, como a CNH, a Permissão para Dirigir, o Certificado de Registro e o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV).
O §2º do mesmo artigo diz que essas medidas não substituem as penalidades por infração. Elas têm caráter complementar. Na prática, o motorista pode ter o carro retido na hora e, depois, receber a multa pelo processo normal.
Retenção, remoção e recolhimento: o quadro comparativo
| Medida | O que é | Como libera |
|---|---|---|
| Retenção (art. 270) | Veículo parado até sanar a irregularidade | Liberado quando a situação é regularizada |
| Remoção (art. 271) | Veículo levado ao depósito do órgão competente | Pagamento de multas, taxas e despesas, mais reparos exigidos |
| Recolhimento de documento | Agente fica com CNH, CRLV ou outro documento | Devolução após regularização, conforme o caso |
O quadro resume o texto do CTB. Cada situação concreta depende da infração e do órgão que atua na via.
O carro retido sempre vai para o pátio?
Não. Segundo o art. 270, §1º, quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo é liberado assim que a situação for regularizada. O art. 271, §9º, reforça a lógica: não cabe remoção quando a irregularidade é sanada no local.
Se não der para resolver na hora, o §2º do art. 270 prevê outro caminho. O veículo, desde que tenha condições de segurança para circular, pode ser entregue a condutor habilitado mediante recolhimento do CRLV, com recibo. O condutor recebe um prazo para regularizar a situação. O texto do §2º fala em prazo razoável, não superior a 30 dias.
O art. 271 traz, no §9º-A, uma previsão parecida com limite de 15 dias, incluída pela Lei 14.229/2021. Como as duas redações convivem no código, o prazo aplicado ao seu caso deve ser confirmado com o órgão de trânsito que fez a abordagem. Não há como afirmar aqui qual vale para cada situação.
Quando o carro vai mesmo para o depósito?
O art. 270, §4º, prevê que, se não houver condutor habilitado no local da infração, o veículo é removido ao depósito. O §7º diz o mesmo para quem descumpre a obrigação de regularizar no prazo dado. Nesse segundo caso, também é feito o registro de restrição administrativa no Renavam, que só sai depois de comprovada a regularização (art. 270, §6º).
Para retirar o carro removido, o art. 271, §1º, exige o pagamento prévio de multas, taxas e despesas de remoção e estada, além de outros encargos da legislação específica. O §2º condiciona a liberação ao reparo de qualquer item obrigatório que não esteja funcionando. Se o conserto não puder ser feito no depósito, o §3º permite liberar o veículo para reparo, transportado, com prazo para reapresentação.
O que a Resolução Contran 1.025/2026 mudou?
A Resolução Contran nº 1.025, de 26 de junho de 2026, trata da remoção, guarda, liberação e leilão de veículos recolhidos. O texto indica que ela revoga a Resolução Contran 623/2016 e foi publicada no DOU em 30/06/2026. Ela cria o Sivec, plataforma nacional para as informações de remoção, guarda, liberação e leilão.
- Notificação: se o proprietário ou condutor não estava presente na remoção, o órgão deve providenciar a notificação em até dez dias (art. 15), com as providências para recuperar o veículo.
- Diárias de guarda: a cobrança é por períodos de 24 horas e limitada a seis meses (art. 21, §§1º e 2º). Quem retira o veículo paga, independentemente de ser o proprietário.
- Prazo para leilão: o veículo removido e não reclamado em sessenta dias, contados do recolhimento, será levado a leilão (art. 25). Considera-se não reclamado o veículo cujo responsável deixa de regularizar as pendências e de retirá-lo, ao mesmo tempo.
- Guarda monitorada: o órgão competente pode, a seu critério, autorizar que o veículo fique sob responsabilidade do proprietário com monitoramento (art. 17). Não é um direito do motorista.
A própria resolução prevê que, até o Sivec entrar em operação, órgãos, centros de custódia e leiloeiros ficam dispensados das obrigações que dependam do sistema. Por isso, a rotina no pátio da sua cidade pode ainda não refletir tudo o que o texto descreve.
Remoção indevida: existe ressarcimento?
Sim, o CTB prevê. Segundo o art. 271, §13, se o proprietário comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, o ente público deve devolver as quantias pagas, pelos mesmos critérios da devolução de multas indevidas.
A lei não detalha o passo a passo do pedido. Quem decide o procedimento é o órgão que aplicou a medida, então o caminho é consultar o Detran ou o órgão de trânsito responsável pela via. Para a defesa da multa em si, veja o guia sobre como recorrer de multa.
Checklist rápido para a abordagem
- Pergunte ao agente qual medida está sendo aplicada: retenção, remoção ou recolhimento de documento.
- Peça o recibo sempre que um documento for recolhido.
- Anote o prazo dado para regularizar, se houver, e o órgão responsável.
- Se o carro for removido, guarde a notificação com as providências de restituição.
- Valores de remoção e diárias variam por órgão e local. Consulte a tabela oficial do Detran ou do órgão competente.
Este texto é informativo, baseado na legislação vigente e sem posição oficial de órgão público. Para o seu caso, procure o órgão de trânsito da via ou um advogado de sua confiança.
Veja também o vídeo sobre “Concursos Detran 2026: 5 estados com edital previsto”, relacionado ao tema.
