Quem se recusa a soprar o bafômetro enfrenta a recusa ao bafômetro: multa de dez vezes o valor de uma infração gravíssima e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, segundo o art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. A recusa, por si só, é infração administrativa. O que pode transformar o caso em crime é outra coisa: a presença de sinais de alteração da capacidade psicomotora, como define a Resolução Contran 1.031/2026.
Conferência feita em 09/11/2026 no texto da Resolução Contran nº 1.031, de 17 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18/08/2026 (edição 155-B, seção 1, extra B, página 17), e no CTB no site do Planalto. Este texto é informativo e não substitui orientação de advogado para o seu caso.
Qual é a multa por recusar o bafômetro?
O art. 165-A trata como infração gravíssima recusar-se a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. A penalidade é multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
A conta parte do valor-base da multa gravíssima. Usando R$ 293,47 como base, o resultado é R$ 2.934,70. Esse valor deve ser conferido no CTB compilado e na tabela do órgão autuador no dia da consulta, porque valores podem ser atualizados.
| Item | Regra do art. 165-A |
|---|---|
| Natureza | Gravíssima |
| Multa | Dez vezes o valor-base |
| Conta (base R$ 293,47) | R$ 2.934,70 (conferir no dia) |
| Suspensão | 12 meses |
| Crime? | Não pela recusa isolada |
Sobre pontos na carteira e a medida administrativa aplicada na abordagem, o texto do artigo 165-A não detalha pontuação. Confira no CTB compilado e na notificação que você recebeu. Há divergência de leitura entre materiais sobre recolhimento da CNH, então vale perguntar ao órgão autuador.
Recusar o bafômetro é crime?
Pela recusa em si, não. O crime está no art. 306 do CTB, que exige a condução sob influência de álcool ou substância psicoativa. A Resolução 1.031/2026 liga os dois mundos no art. 8º.
- Recusa sem dois sinais registrados: aplicam-se as penalidades do art. 165-A (art. 8º, § 1º).
- Recusa com pelo menos dois sinais de alteração psicomotora: aplicam-se as penalidades do art. 165, sem prejuízo do crime do art. 306 (art. 8º, § 2º).
Ou seja, recusar o teste não blinda ninguém. Se o agente constatar e descrever os sinais, o enquadramento muda.
O que são os dois sinais?
Segundo o art. 7º da resolução, a constatação exige pelo menos dois sinais que, em conjunto, comprovem a situação do condutor. Eles devem ser descritos no auto de infração ou em termo específico, com as informações mínimas do Anexo II. Consulte o Anexo II no texto oficial para ver a lista completa de sinais.
Posso escolher outro teste no lugar do bafômetro?
Não. O art. 8º, § 3º, diz que a recusa se caracteriza pela negativa em se submeter ao procedimento adequado, quando regularmente ofertado pelo agente. Não cabe ao condutor escolher a modalidade de verificação.
O art. 3º prevê, para o álcool, o etilômetro ou a verificação dos sinais, e o § 5º manda priorizar os testes com aparelho. O art. 2º, § 1º, permite submeter o condutor ao procedimento mesmo sem nenhum sinal de alteração.
O pré-teste conta como recusa ou como infração?
O art. 4º trata o pré-teste (teste passivo) como triagem, sem caráter obrigatório. Seu resultado é apenas indicativo e não pode ser usado para caracterizar a infração nem fundamentar a autuação (art. 4º, § 2º). A norma não detalha o que acontece se o condutor negar o pré-teste e aceitar o etilômetro. Nesse ponto, a dúvida deve ser levada ao órgão de trânsito ou a um profissional.
Como recorrer?
O prazo e o canal de defesa constam na notificação de autuação e variam conforme o órgão autuador (Detran, polícia rodoviária, órgão municipal). Leia o prazo na própria notificação, sem presumir um prazo fixo. Pontos que costumam ser analisados em defesa: se o auto traz a descrição da recusa, se há registro dos sinais quando o enquadramento foi o do art. 165 e se os dados obrigatórios do auto estão completos. O resultado depende da documentação de cada caso.
Resumo para quem dirige
- A recusa é infração administrativa própria (art. 165-A), com multa dez vezes e 12 meses de suspensão.
- Com dois sinais registrados, o enquadramento passa ao art. 165 e pode haver apuração do crime do art. 306.
- Quem decide o procedimento é o agente, não o condutor.
- Valor e pontos devem ser conferidos no CTB do dia e na notificação.
Para ver outros valores e infrações lado a lado, consulte o guia com a tabela de multas do CTB aqui no site.
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