A Resolução Contran 1.031, de 17 de agosto de 2026, estabelece como autoridades de trânsito e agentes devem fiscalizar o consumo de álcool e de outras substâncias psicoativas por condutores. De acordo com o texto da resolução, a constatação da influência pelo agente ocorre por pelo menos um dos procedimentos previstos na norma, conforme a natureza da substância. Ou seja, o agente não precisa combinar todos os meios para constatar.
Conteúdo informativo, baseado no texto da resolução publicado no Diário Oficial da União (edição extra de 18/08/2026), consultado em novembro de 2026. Não substitui orientação do Detran ou de um advogado para o caso concreto.
O que o agente pode usar: álcool x outras substâncias
O art. 3º separa os meios conforme a substância verificada. A tabela abaixo resume o que consta nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo.
| Substância | Meios previstos no art. 3º |
|---|---|
| Álcool | Etilômetro ou verificação de sinais de alteração psicomotora |
| Outras substâncias | Aparelho para verificar a presença ou verificação de sinais |
| Etilômetro | Só serve para álcool, nunca para outras substâncias |
O § 3º do art. 3º é expresso: o etilômetro destina-se exclusivamente ao álcool. Para outras drogas, a resolução passa a prever o teste em aparelho próprio durante a fiscalização. Esse é o ponto que mais muda a rotina da blitz, já que a norma anterior, a Resolução 432/2013, foi revogada pela nova.
Todo motorista pode ser testado na blitz?
Sim, segundo o art. 2º, § 1º. Todo condutor de veículo automotor que for alvo de fiscalização, a critério do agente, poderá ser submetido aos procedimentos da resolução, ainda que não apresente nenhum sinal de alteração da capacidade psicomotora. Em sinistros de trânsito, com ou sem vítimas, os condutores devem ser submetidos aos procedimentos sempre que possível (art. 2º, § 2º).
O que acontece na abordagem: checklist
- Escolha do agente: a norma diz que o condutor alvo da fiscalização poderá ser submetido aos procedimentos, a critério do agente.
- Pré-teste: no caso do álcool, o art. 4º permite um pré-teste ou teste passivo, de triagem e sem caráter obrigatório. O agente também pode partir direto para o teste de ar alveolar.
- Teste com aparelho: o etilômetro, para álcool, ou o aparelho específico, para outras substâncias.
- Sinais: o agente registra o que observa, como sonolência, olhos vermelhos, fala alterada ou dificuldade de equilíbrio, em auto de infração ou termo específico, conforme o Anexo II da resolução.
- Registro: o termo também traz o relato do condutor, sobre ter ou não ingerido álcool ou usado outra substância, e a afirmação do agente sobre a recusa ou não aos testes.
Quantos sinais são necessários?
Quando a infração é caracterizada pelos sinais, devem ser considerados pelo menos dois, avaliados em conjunto. Essa leitura consta na transcrição dos arts. 7º e 8º, e vale conferir no texto oficial publicado no DOU. A resolução também lista os sinais por categorias: aparência, atitude, orientação, memória e capacidade motora e verbal.
O que muda no art. 165 do CTB?
O art. 8º trata de como a infração do art. 165 do CTB é caracterizada. Segundo o texto da resolução, são três caminhos:
- etilômetro com medição igual ou superior a 0,05 mg/L, descontado o erro máximo admissível da tabela do Anexo I;
- teste em aparelho para outras substâncias com resultado qualitativo positivo;
- sinais de alteração da capacidade psicomotora.
A resolução não cria multa nova nem muda o valor. As penalidades seguem as previstas no CTB, e o valor vigente deve ser conferido no próprio código e no Detran do seu estado.
E se o motorista recusar o teste?
A norma distingue duas situações. Se o condutor recusa qualquer procedimento e não há pelo menos dois sinais de alteração, aplicam-se as penalidades e medidas do art. 165-A do CTB. Se há pelo menos dois sinais, aplicam-se as do art. 165. A recusa pode ocorrer também em relação ao aparelho de outras substâncias. O condutor não escolhe qual procedimento será aplicado.
Teste positivo significa crime?
Não necessariamente, e a lei não resolve tudo. A resolução prevê o resultado positivo do aparelho como um dos elementos que podem demonstrar alteração psicomotora para o crime do art. 306 do CTB, sem prejuízo das providências da autoridade policial. Já o art. 306 trata da condução com capacidade psicomotora alterada, e não da mera presença de substância no organismo. Especialistas debatem até onde uma norma infralegal pode ir nesse ponto, e a decisão no caso concreto cabe à autoridade e ao Judiciário. Para dúvidas específicas, procure um advogado.
Esse teste substitui o exame toxicológico?
Não. O exame toxicológico periódico tem finalidade própria e olha o consumo em período retrospectivo. O aparelho da blitz serve para verificação imediata, durante a abordagem. Por isso, estar em dia com o toxicológico não impede ser fiscalizado.
O que muda em acidentes com morte?
Segundo o art. 13, nos óbitos decorrentes de sinistro de trânsito é obrigatória, para fins da perícia oficial, a realização de exame de sangue ou outro exame laboratorial para detectar álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
Como recorrer e a quem perguntar
- O prazo e o rito de defesa da autuação constam na notificação recebida e variam conforme o órgão autuador (Detran, PRF, órgão municipal).
- Para o seu caso, consulte o Detran do estado ou o órgão que lavrou o auto.
- Questões de suspensão do direito de dirigir e de eventual processo criminal exigem orientação de advogado.
- A resolução afirma que a CNH não é fisicamente recolhida no ato da fiscalização, e a suspensão segue procedimento administrativo próprio.
Para ver como o art. 165 se encaixa nas demais infrações, consulte a Tabela de multas do CTB.
Ainda não há dado oficial neste texto sobre quais modelos de aparelho para outras substâncias estão homologados nem sobre a data em que cada órgão passa a usá-los. Vale acompanhar os comunicados do Contran, da Senatran e do órgão de trânsito do seu estado.













