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Pena de até 10 anos para quem bebe e mata no trânsito: já vale?

Adriano Sena por Adriano Sena
19 de novembro de 2026, 13:00h
em Legislação
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Chaves de carro ao lado de copo de bebida alcoólica, simbolizando álcool e direção

Foto de piotrpiotrwojcicki / Pixabay

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O PL 4.668/2020, que propõe elevar a pena de quem mata no trânsito sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos para reclusão de 6 a 10 anos, teve a votação concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 18/11/2026. Ele ainda é projeto de lei e não vale hoje: as penas atuais do Código de Trânsito Brasileiro seguem as mesmas. As informações abaixo foram conferidas em 19/11/2026 na Rádio Senado, veículo oficial do Senado Federal.

O que a CCJ aprovou e o que continua valendo?

Segundo o Senado, a comissão concluiu a votação do projeto, que endurece as punições para motoristas que causem morte ou lesões graves ao volante sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que alterem os reflexos. De acordo com a Rádio Senado, o texto aprovado eleva a pena do homicídio culposo no trânsito agravado por substâncias proibidas, que hoje varia de cinco a oito anos, para reclusão de seis a dez anos.

Homicídio culposo é aquele em que não há intenção de matar. Enquanto o projeto não for aprovado pelas duas Casas do Congresso, sancionado e publicado, as regras atuais continuam em vigor. Isso vale para a pena e também para as multas e outras sanções administrativas.

Antes e depois: o que muda se o projeto virar lei

Ponto Situação
Hoje Reclusão de 5 a 8 anos (regra em vigor)
Proposta Reclusão de 6 a 10 anos (só se virar lei)
Status Projeto aprovado na CCJ, sem vigência
Substâncias Álcool, drogas e medicamentos que alterem reflexos

A comparação acima trata apenas do homicídio culposo agravado, que é o ponto destacado pela Rádio Senado. A página do projeto no Senado traz o texto completo e o andamento, e é a referência para conferir qualquer outro dispositivo da proposta.

Quem é o autor e o que o texto diz sobre medicamentos?

O projeto foi apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos do Pará), conforme a reportagem do Senado. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União do Tocantins), explicou que a proposta não se limita a bebidas alcoólicas: alcança também drogas ou remédios que alterem a capacidade de direção, citando antidepressivos, tranquilizantes e ansiolíticos como exemplos.

Quem define quais medicamentos entram? O texto deixa para a Anvisa a definição dos medicamentos proibidos na direção. Ou seja, a proposta, por si só, não traz uma lista fechada. Quem usa medicação contínua deve tirar dúvidas sobre o efeito na direção com o médico ou o farmacêutico responsável, e consultar a bula e os canais da Anvisa.

Qual é o próximo passo do projeto?

De acordo com o Senado, se não houver recurso para nova votação no Plenário do Senado, a proposta segue diretamente para a análise da Câmara dos Deputados. Até o momento, não há data confirmada em fonte oficial para essa análise nem para uma eventual votação final.

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O caminho geral de um projeto até virar lei, de forma simplificada, costuma seguir estas etapas:

  • Apresentação: o parlamentar protocola o projeto na Casa de origem.
  • Comissões: o texto é analisado e pode ser alterado, como ocorreu na CCJ.
  • Aprovação na Casa de origem: pode ocorrer no Plenário ou, em caráter terminativo, na própria comissão.
  • Casa revisora: a outra Casa do Congresso analisa o texto, que pode ser aprovado ou alterado.
  • Sanção ou veto: a Presidência da República decide e, se sancionar, a lei é publicada no Diário Oficial.

O projeto está na segunda etapa concluída e aguarda a definição sobre eventual recurso. Em cada fase o texto pode mudar, e por isso os números e as regras finais só valem quando a lei for publicada.

Crime e multa são a mesma coisa?

Não. O projeto trata de pena criminal (reclusão) para quem causa morte ou lesão grave. As infrações administrativas, como dirigir sob influência de álcool ou recusar o teste, têm multa, pontos e medidas próprias, previstas no CTB e independentes do processo penal. Para consultar valores e infrações administrativas, veja o guia Tabela de multas do CTB, e confira sempre a versão vigente do Código de Trânsito Brasileiro no Planalto.

Para entender o ponto de partida da discussão, leia também o texto do site Até 10 anos de pena no trânsito: o que ainda falta para valer?.

O que fazer enquanto o projeto não vira lei?

  • Considerar que nada mudou: as regras e penas atuais do CTB seguem valendo.
  • Acompanhar o andamento pela página do PL 4.668/2020 no site do Senado Federal.
  • Em caso de dúvida sobre situação individual, procurar advogado ou a Defensoria Pública, já que este texto é informativo e não substitui orientação jurídica.
  • Em caso de uso de medicamentos, seguir a orientação do médico sobre dirigir.

O conteúdo é informativo, baseado em fontes oficiais lidas em 19/11/2026, e o andamento do projeto pode mudar a qualquer momento.

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Adriano Sena

Adriano Sena

Adriano Sena é servidor público federal na área de trânsito e especialista no tema. É editor do Rei do Trânsito, CEO do Grupo Sena Online e também atua como redator. Formação: graduado em Ciência da Computação, pós-graduado em Marketing Digital e em Educação à Distância. Os textos do Rei do Trânsito seguem a legislação vigente, citam a fonte oficial e informam a data de conferência. O conteúdo é informativo e não representa posição oficial de órgão público.

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