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Multa de câmera no PR: o Cetran mexeu no Enunciado 8, e o que mudou?

Adriano Sena por Adriano Sena
16 de novembro de 2026, 08:18h
em Legislação
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Multa de câmera no PR: o Cetran mexeu no Enunciado 8, e o que mudou?

Foto de Musa Haef / Unsplash

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A Resolução Cetran-PR nº 105/2026 altera a redação do Enunciado nº 8 da Resolução nº 092/2024 e trata do critério para comprovar a regularidade de equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito não metrológicos (SAnMFT). Segundo a página de resoluções do Cetran-PR, conferida em 16/11/2026, a norma também “dá outras providências”. A regra é estadual e vale para o Paraná.

Um aviso importante: a página oficial confirma a ementa, ou seja, o assunto da resolução. O teor completo do novo enunciado não foi possível ler na consulta feita para esta matéria. Por isso, este texto não descreve o critério novo nem afirma que a nova redação favorece o motorista ou o órgão autuador. Para o texto integral, o caminho é abrir a resolução na própria página do Cetran-PR.

O que é um equipamento não metrológico?

A sigla SAnMFT aparece na ementa da resolução. A página do Cetran-PR não explica o termo, e este texto não vai arriscar uma definição técnica que a fonte consultada não traz. O que a ementa permite afirmar é a distinção entre dois grupos: os equipamentos metrológicos e os não metrológicos.

Na prática, o enunciado anterior já tratava dos metrológicos. Conforme a Resolução 092/2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 17/05/2024, o Enunciado 8 original dizia que a data de aferição do equipamento eletrônico metrológico inscrita de forma incorreta no auto de infração ou na notificação é motivo para anulação. O enunciado acrescenta que, embora essa informação não seja obrigação legal, a Administração Pública responde pela veracidade do que informa ao cidadão.

O que muda e o que não muda

O quadro abaixo separa o que as fontes oficiais consultadas confirmam do que ainda depende da leitura do texto integral.

PontoSituação
Norma alteradaEnunciado 8 da Resolução 092/2024
AssuntoRegularidade de equipamentos não metrológicos (SAnMFT)
AlcanceEstadual, Paraná
Critério novoNão confirmado neste texto
Valor e pontosSeguem o CTB, não a resolução

Esse enunciado vale para todos os órgãos do Paraná?

De acordo com o artigo 1º da Resolução 092/2024, os enunciados aprovados representam o entendimento consolidado do Cetran-PR e se aplicam a todos os órgãos de trânsito e rodoviários do Paraná, bem como às autoridades de trânsito e seus agentes. O artigo 2º prevê que a não observância dos enunciados poderá acarretar nulidade da autuação, da pontuação e das penalidades decorrentes.

Isso vale para o Paraná. Em outros estados, o entendimento do conselho estadual local é que conta. O Cetran de São Paulo, por exemplo, tem enunciados e deliberações próprias, com numeração e conteúdo diferentes.

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Passo a passo: o que conferir na notificação

Sem ainda dizer qual é o critério novo, dá para organizar a conferência de uma notificação de multa eletrônica no Paraná. São verificações gerais, não um parecer sobre o seu caso.

  • Passo 1: confira se a notificação traz o local, a data, a hora e o equipamento que registrou a infração.
  • Passo 2: veja se há informação sobre a aferição ou a regularidade do equipamento e se ela é coerente com o tipo de equipamento.
  • Passo 3: verifique os prazos de defesa e de pagamento indicados na própria notificação.
  • Passo 4: leia o texto integral da Resolução 105/2026 no site do Cetran-PR para saber qual critério passou a valer.
  • Passo 5: em caso de dúvida sobre o seu auto, procure o órgão autuador ou um advogado de sua confiança.

Dá para pedir a comprovação do equipamento?

A resolução 092/2024 liga a validade da autuação à correção das informações transmitidas ao motorista. O que o Cetran-PR exige como comprovação para equipamentos não metrológicos é justamente o ponto alterado pela Resolução 105/2026, e o teor não pôde ser confirmado aqui. A lei, nesse ponto específico, não foi detalhada neste texto, e quem decide o critério vigente no Paraná é o próprio Cetran-PR.

Como recorrer de multa

O recurso segue o rito do Código de Trânsito Brasileiro, com defesa da autuação e, depois, recursos às instâncias previstas. Prazos e canais constam na notificação recebida e podem variar conforme o órgão autuador. Qualquer argumento baseado no enunciado deve citar o texto vigente da resolução, conferido no site do Cetran-PR. Se o objetivo é entender o passo a passo geral do processo, vale consultar o guia do site sobre como recorrer de multa.

Sobre os temas relacionados, o Rei do Trânsito também explica o prazo para pagar multa de pedágio eletrônico e as regras de sinalização que aparecem em notificações.

Texto informativo, com base em página oficial do Cetran-PR e na Resolução 092/2024, conferidas em 16/11/2026. Não substitui orientação jurídica para o caso individual.

Veja também o vídeo sobre “Concursos Detran 2026: 5 estados com edital previsto”, relacionado ao tema.

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Adriano Sena

Adriano Sena

Adriano Sena é servidor público federal na área de trânsito e especialista no tema. É editor do Rei do Trânsito, CEO do Grupo Sena Online e também atua como redator. Formação: graduado em Ciência da Computação, pós-graduado em Marketing Digital e em Educação à Distância. Os textos do Rei do Trânsito seguem a legislação vigente, citam a fonte oficial e informam a data de conferência. O conteúdo é informativo e não representa posição oficial de órgão público.

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