A pena de motorista embriagado que causa uma morte no trânsito pode subir de 5 a 8 anos para 6 a 10 anos de reclusão, mas só se o projeto aprovado na CCJ do Senado percorrer o resto do caminho no Congresso. Segundo a Rádio Senado, a votação ocorreu na quarta-feira, 18/11/2026. Até o momento, é projeto, não lei, e as penas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não mudaram.
Hoje, proposto e o que falta
O quadro abaixo separa o que está em vigor do que apenas foi aprovado em comissão.
| Ponto | Situação |
|---|---|
| Hoje | Reclusão de 5 a 8 anos, conforme o CTB em vigor |
| Proposto | Reclusão de 6 a 10 anos no texto da CCJ |
| Status | Projeto aprovado em comissão, sem vigência |
| Próxima etapa | Câmara dos Deputados, se não houver recurso |
O que a CCJ aprovou exatamente?
De acordo com a edição das 14h do Boletim Leg, a votação foi em turno suplementar na comissão. O texto eleva a pena do homicídio culposo no trânsito agravado por álcool ou outras substâncias proibidas. A relatora é a senadora Professora Dorinha Seabra.
A proposta também alcança drogas e remédios que alterem a capacidade de dirigir. A relatora citou como exemplos antidepressivos, tranquilizantes e ansiolíticos. Isso não significa que todo medicamento dessas classes seja proibido para quem dirige: o texto deixa para a Anvisa a definição de quais medicamentos entram na regra.
Já é lei? O que falta para valer
Ainda não. A cobertura oficial do Senado informa que, sem recurso para nova votação no Plenário do Senado, a proposta segue direto para a Câmara dos Deputados. Se houver recurso, os senadores precisam votar o texto em Plenário antes.
As etapas abaixo resumem o caminho. Elas descrevem o rito geral do processo legislativo, e o andamento real pode ser acompanhado nas páginas oficiais do Senado e da Câmara.
- Prazo de recurso: define se o texto vai ao Plenário do Senado ou direto à Câmara.
- Câmara dos Deputados: o projeto precisa ser analisado e aprovado pelos deputados.
- Sanção ou veto: depende da Presidência da República, caso o Congresso conclua a votação.
- Regulamentação: a lista de medicamentos fica a cargo da Anvisa, segundo o texto aprovado na comissão.
Não há data prevista para o fim dessa tramitação. Qualquer data seria estimativa, e esta matéria não trabalha com ela.
Checklist: o que vale hoje no CTB
Enquanto o projeto não vira lei, a referência continua sendo o texto vigente do Código de Trânsito Brasileiro no Planalto. O homicídio culposo na direção de veículo automotor está no art. 302. Confira o artigo no texto compilado no dia em que for consultar, porque o código muda com frequência.
- As penas citadas como “hoje” (5 a 8 anos) valem para o caso agravado por álcool ou outra substância, segundo a descrição oficial do projeto.
- A proposta ainda não alterou o CTB e não vale para nenhum caso até ser sancionada e publicada.
- Penas só podem ser aplicadas pela Justiça, depois do processo. O texto do projeto não mexe nesse princípio.
- As infrações administrativas de dirigir sob efeito de álcool seguem as regras vigentes do CTB. Para valores e pontos, veja a Tabela de multas do CTB.
Dúvidas comuns sobre o projeto
Quem toma remédio controlado já está proibido de dirigir? A lei não detalha isso no projeto. A definição dos medicamentos ficará com a Anvisa, caso o texto avance. Para o seu caso, a orientação deve vir do médico que acompanha o tratamento.
A pena nova pode atingir fatos anteriores? Esta é uma questão jurídica que depende da redação final e do caso concreto. Para situações individuais, o caminho é consultar um advogado ou a Defensoria Pública.
Onde acompanhar o andamento? Nos sites oficiais do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, na página de tramitação do projeto.
Como acompanhar sem cair em boato
Antes de compartilhar qualquer mensagem sobre “lei nova” de trânsito, confirme se houve sanção e publicação no Diário Oficial da União. Projeto aprovado em comissão ainda não obriga ninguém. A informação desta matéria foi conferida em páginas oficiais do Senado Federal em 18/11/2026.
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