A Resolução Contran 1033 aprova a Deliberação Contran 279 e mantém válidas, até 9 de dezembro de 2026, a CNH e a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Quem tem o direito de dirigir suspenso ou cassado não entra na regra. A norma está em vigor desde a publicação, em 28 de outubro de 2026, conforme a página oficial de resoluções do Contran, no Ministério dos Transportes.
Pela relação oficial, a resolução é datada de 22 de outubro de 2026. O que ela faz é aprovar a Deliberação 279, de 9 de setembro de 2026, e é nessa deliberação que estão o período e o novo prazo de validade.
O que a Resolução 1033 diz, em resumo
| Ponto | O que consta no texto |
|---|---|
| Documentos | CNH e ACC |
| Vencimento | De 5 de junho a 8 de dezembro de 2026 |
| Validade prorrogada | Até 9 de dezembro de 2026 |
| Depois disso | Trinta dias para renovar o documento |
| Procedimento | Não precisa de novo documento nem de registro |
| Fora da regra | Direito de dirigir suspenso ou cassado |
Esses itens constam do texto da resolução na consulta pública publicada na plataforma Brasil Participativo, da Presidência da República. A resolução vigora desde a data de publicação, e o texto manda os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito a observarem e fazerem cumprir a regra, inclusive na fiscalização.
Quem entra e quem fica de fora
O critério é a data de vencimento impressa no documento e a situação do direito de dirigir. Não importa o estado onde a carteira foi emitida.
- Entra: CNH ou ACC com vencimento de 5 de junho a 8 de dezembro de 2026, com o direito de dirigir regular.
- Fica de fora: condutor com o direito de dirigir suspenso ou cassado, mesmo que o vencimento esteja no período (art. 3º da resolução).
- Fica de fora: documento com vencimento antes de 5 de junho de 2026. O texto não estende esses casos.
- Fica de fora: documento com vencimento depois de 8 de dezembro de 2026. A regra de prorrogação não alcança essas datas.
A ACC é tratada da mesma forma que a CNH: o mesmo período e o mesmo prazo final valem para os dois documentos.
Como conferir a validade no seu documento
- Localize a data de validade impressa na CNH ou na ACC (ou no documento digital, se for o caso).
- Veja se a data cai entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
- Se cair, a validade considerada passa a ser 9 de dezembro de 2026, sem pedido ao Detran.
- Confirme que não há suspensão ou cassação do direito de dirigir no seu prontuário.
- Planeje a renovação antes do fim do prazo, porque os exames e as etapas dependem do Detran do seu estado.
Esse passo a passo é uma leitura prática do texto da norma e não substitui a consulta ao órgão de trânsito. Em caso de dúvida sobre a situação do seu prontuário, o canal correto é o Detran do seu estado.
Preciso pedir a prorrogação ao Detran?
Não. O § 2º do art. 2º diz que não será necessária a emissão de novo documento nem qualquer procedimento para registrar a prorrogação. A data impressa na carteira não muda, mas, para os documentos abrangidos, a validade passa a valer até 9 de dezembro de 2026.
O que acontece depois de 9 de dezembro?
O § 1º do art. 2º prevê que, encerrado o prazo de prorrogação, os condutores abrangidos têm trinta dias para renovar o documento. Prorrogar a validade não equivale a renovar a CNH: os exames e demais exigências da renovação continuam valendo e seguem as regras do Detran de cada estado.
A contagem desses trinta dias e os procedimentos de agendamento podem variar conforme o órgão estadual. O texto da norma não detalha taxas, valores de exames nem calendário de atendimento. Esses dados, quando necessários, devem ser consultados diretamente no Detran.
E a Deliberação 279, o que ela acrescenta?
A Deliberação 279, cujo texto traz o mesmo período e o mesmo prazo final, também determina que os Detrans estaduais atualizem, em até trinta dias contados da publicação, os dados cadastrais de médicos e psicólogos peritos examinadores e das entidades vinculadas no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach). Esse ponto trata de cadastro dos profissionais e não muda nada na validade do documento do condutor.
Dúvidas que o texto não responde
- Fiscalização em outro estado: a norma obriga todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito a observar a prorrogação. Como cada agente consulta o sistema na prática não está detalhado no texto.
- Viagem ao exterior: a resolução não trata do reconhecimento da prorrogação fora do Brasil. Quem pretende dirigir fora do país deve consultar o órgão competente antes.
- Locadoras e seguradoras: a norma não regula regras privadas. A orientação é checar com a empresa.
Nesses casos, a lei não detalha a situação concreta. O Detran do estado e a Senatran, no Ministério dos Transportes, são os canais para confirmar o entendimento aplicável.
A informação foi conferida na página oficial do Contran e no texto da resolução em novembro de 2026. As normas de trânsito podem ser alteradas, por isso vale rever a página oficial antes de tomar qualquer decisão sobre renovação.
Veja também o vídeo sobre “Concursos Detran 2026: 5 estados com edital previsto”, relacionado ao tema.












