Quem é autuado por dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança responde pelo art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A infração é de natureza leve, e a penalidade prevista é multa. O valor-base das infrações leves é de R$ 88,38, com 3 pontos na CNH, conforme o art. 258 do CTB na redação da Lei 13.281/2016. A dúvida mais comum é outra: como um agente prova que alguém estava desatento?
Nota de conferência: o texto do artigo e os valores citados seguem o CTB compilado e a Lei 13.281/2016, disponíveis no Planalto. Como o código pode ser alterado, vale conferir a redação vigente no site oficial antes de qualquer decisão sobre a sua multa.
Quadro-resumo da infração
| Item | O que consta |
|---|---|
| Artigo | Art. 169 do CTB |
| Natureza | Leve |
| Penalidade | Multa |
| Valor | R$ 88,38 (art. 258, IV) |
| Pontos | 3 (art. 259) |
| Medida administrativa | Não prevista no artigo |
| Infrator | O condutor |
O art. 169 não traz medida administrativa. Ou seja, o texto do artigo não prevê retenção do veículo nem recolhimento da CNH por essa infração isoladamente.
O que o art. 169 realmente diz?
A redação é curta: dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança é infração leve, com penalidade de multa. Ela conversa com o art. 28 do CTB, que determina que o condutor tenha, a todo momento, domínio do veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
O artigo não lista condutas. Não diz que conversar, olhar para o lado ou procurar um objeto é infração. Quem preenche esse espaço é o agente de trânsito, a partir do que observa e descreve no auto, seguindo os manuais de fiscalização do órgão de trânsito.
Quando o artigo costuma ser usado?
O enquadramento tem caráter residual: serve para a desatenção que não tem artigo próprio. Os manuais de fiscalização do Contran detalham os códigos de enquadramento, e é neles que o agente se apoia. Situações citadas com frequência em materiais de orientação ao condutor incluem:
- procurar um objeto dentro do carro enquanto dirige;
- conduzir com a porta ou a tampa do porta-malas abertas, quando não há código mais específico;
- atingir um cone ou outro dispositivo de sinalização bem visível por falta de atenção;
- conduzir veículo de mais de duas rodas sem nenhuma das mãos no volante, quando o manual prevê esse enquadramento.
Essas situações dependem do caso concreto e do manual vigente. Confirme no órgão de trânsito responsável pela autuação se o enquadramento do seu auto segue o manual atual do Contran.
Celular e cinto entram aqui?
Não deveriam. Quando existe artigo específico, ele prevalece sobre o genérico. O uso de celular na mão, por exemplo, tem enquadramento próprio no CTB, e o art. 169 não serve como alternativa mais branda ou mais simples para o agente escolher. Se o auto descreve manuseio de celular mas foi lavrado pelo art. 169, vale conferir se o enquadramento está correto.
O que o agente precisa descrever no auto?
O CTB (art. 280) exige que o auto de infração contenha elementos como a tipificação da infração, o local, a data e a hora, a identificação do veículo e a descrição da infração. Como o art. 169 é aberto, a descrição da conduta ganha peso: é ela que mostra por que aquela conduta específica foi considerada falta de atenção.
Em termos práticos, há uma diferença entre dois registros:
| Registro | Leitura |
|---|---|
| “Condutor desatento” | Genérico, abre discussão |
| Conduta concreta descrita | Permite avaliar o enquadramento |
Isso não significa que toda autuação genérica será cancelada. Quem decide é a autoridade de trânsito e, em recurso, a JARI. A lei não define um padrão mínimo de detalhe para o art. 169, e cada caso é analisado com o que consta no auto e nas provas.
Toda batida gera multa por falta de atenção?
Não necessariamente. Colisão não é, sozinha, prova de desatenção. Pode haver falha mecânica, ação de terceiro ou outra infração específica. Para usar o art. 169, o auto precisa apontar uma conduta que revele a falta de atenção ou de cuidado. Já a existência de acidente pode gerar outras consequências, inclusive cíveis e, conforme o caso, penais, que não dependem desta infração leve.
Quanto custa na prática e o que acontece com os pontos?
O valor-base é R$ 88,38, e os valores do art. 258 são federais, iguais em todo o país. O que muda por estado são custos eventuais de taxas e serviços, que não fazem parte da multa. Para consultar a tabela completa, veja o guia de Tabela de multas do CTB.
- Os 3 pontos entram no prontuário e contam para o limite de suspensão do art. 261.
- Pagar a multa não apaga os pontos.
- O desconto de pagamento antecipado e as regras do Sistema de Notificação Eletrônica dependem da norma e do órgão autuador, e devem ser conferidos na notificação recebida.
Quanto ao limite de pontos, o CTB (art. 261) prevê suspensão do direito de dirigir ao atingir 20, 30 ou 40 pontos, conforme haja infrações gravíssimas no período. Confira a redação vigente do artigo e a contagem do seu prontuário no Detran do seu estado.
Como recorrer?
O caminho segue o processo administrativo previsto no CTB e nas resoluções do Contran. Em linhas gerais:
- Defesa da autuação: apresentada ao órgão autuador, dentro do prazo indicado na notificação de autuação.
- Recurso à JARI: se a penalidade for imposta e a defesa for indeferida, cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, também no prazo da notificação.
- Recurso ao Cetran: a segunda instância administrativa, em regra, é o Conselho Estadual de Trânsito.
Os prazos exatos constam na notificação e na regulamentação do Contran, e podem variar conforme o órgão e a fase. Respeite o que está escrito no documento que você recebeu e use o canal oficial do órgão autuador para protocolar.
O que ajuda a montar uma defesa?
Com base na estrutura do auto, alguns pontos costumam ser observados por quem analisa a própria autuação:
- se a conduta descrita é concreta ou apenas uma expressão genérica;
- se existe artigo específico para o que foi descrito, o que afastaria o art. 169;
- se os dados do auto (local, data, hora, veículo) conferem com a realidade;
- se há provas do seu lado, como imagens de câmera, registros ou testemunhas.
Isso é orientação geral, não análise do seu caso. Para avaliar uma autuação específica, procure o órgão de trânsito responsável ou um advogado de sua confiança.
Dá para converter em advertência?
O CTB (art. 267) permite que a autoridade de trânsito aplique advertência por escrito em vez de multa em infrações leves ou médias, conforme os critérios do artigo e do histórico do condutor. A decisão cabe à autoridade, e os requisitos devem ser conferidos no texto vigente e no órgão autuador. Não há garantia de que será concedida.
Em resumo, o art. 169 é uma infração leve de redação aberta: R$ 88,38 e 3 pontos, sem medida administrativa prevista no artigo. O que sustenta ou fragiliza a autuação costuma estar na descrição da conduta no auto. Antes de decidir qualquer passo, leia a notificação com atenção e confira os prazos com o órgão que autuou.
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