O motofrete e o curso obrigatório mudaram de situação na lei federal: segundo o texto da Lei 12.009/2009 no site do Planalto, consultado em 18/11/2026, os incisos I (21 anos) e III (curso especializado) do art. 2º aparecem como revogados pela Medida Provisória nº 1.360, de 2026. Isso não significa que a atividade ficou sem regras: o art. 139-A do CTB e as normas de Detrans e prefeituras continuam no caminho de quem entrega mercadorias de moto.
O conteúdo abaixo é informativo, baseado na legislação indicada e sem posição oficial de órgão público. Medida provisória tem tramitação própria no Congresso, e o cenário pode mudar. Para o seu caso, vale confirmar no Detran do estado e na prefeitura.
O que a MP 1.360/2026 mexeu na Lei 12.009?
A página da lei no Planalto marca três alterações no art. 2º, todas atribuídas à MP 1.360, de 2026. O quadro compara a redação original da lei com o que o site oficial indica hoje.
| Requisito | Situação no Planalto |
|---|---|
| Idade mínima | 21 anos: inciso revogado pela MP |
| Habilitação | Categoria A ou ACC, sem menção aos 2 anos |
| Curso | Curso especializado: inciso revogado pela MP |
| Colete | Colete retrorrefletivo segue no texto |
A própria página do Planalto sinaliza que esses dispositivos estão com “vigência encerrada” na redação original, e a nova redação do inciso II vem da MP. O texto completo da MP, com eventuais regras de transição, deve ser lido no Diário Oficial da União antes de qualquer decisão.
O que continua valendo no art. 139-A do CTB?
O texto da Lei 12.009 no Planalto mostra que o art. 139-A do CTB, na redação que consta ali, não aparece marcado como alterado pela MP. Ele trata da motocicleta, não do condutor. Segundo esse texto, a moto destinada ao transporte remunerado de mercadorias só pode circular com autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, exigindo-se:
- registro como veículo da categoria aluguel;
- protetor de motor (mata-cachorro), fixado no chassi, nos termos da regulamentação do Contran;
- aparador de linha (antena corta-pipas), também conforme o Contran;
- inspeção semestral para verificar equipamentos obrigatórios e de segurança.
O § 2º do mesmo artigo proíbe transportar combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e galões, com exceção de gás de cozinha e galões de água mineral, desde que com side-car, conforme regulamentação do Contran.
Atenção a um ponto de conferência: em comentário doutrinário sobre o CTB, a inspeção semestral e a inscrição da capacidade de tração no documento aparecem como itens sem regulamentação efetiva do Contran, o que limitaria a fiscalização. Como isso é interpretação de terceiros, o ponto fica como não confirmado em fonte oficial por este texto.
Checklist: o que levar e conferir antes de rodar
A lista abaixo junta o que as fontes oficiais citadas indicam. Itens marcados como “confirmar” dependem de norma local ou de leitura da MP.
- CNH: categoria A (ou ACC, conforme a nova redação do inciso II). Confirmar no Detran se exige alguma observação na carteira.
- Colete: com dispositivos retrorrefletivos, nos termos do Contran. O inciso IV do art. 2º da Lei 12.009 segue no texto.
- Moto: registro na categoria aluguel, protetor de motor e aparador de linha, segundo o art. 139-A.
- Autorização: emitida pelo Detran ou, onde houver lei local, pela prefeitura. Confirmar com o órgão.
- Inspeção semestral: prevista no art. 139-A. Confirmar se o seu estado já opera esse procedimento.
- Curso: deixou de constar na lei federal, mas confirmar se o Detran ou o município ainda pedem o certificado.
Por que o curso ainda pode aparecer na cobrança local?
O art. 139-B do CTB diz que o capítulo do motofrete não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar exigências previstas em seus próprios regulamentos para a atividade em suas circunscrições. Na prática, o que a MP tirou da lei federal não apaga automaticamente uma regra estadual ou municipal.
Além disso, as resoluções do Contran sobre o curso, como a Resolução 410/2012 (já substituída pela Resolução 930/2022, publicada no DOU em 01/04/2022), foram editadas com base no inciso III que a MP revogou. Se o Contran vai revogar ou ajustar essas resoluções, não há confirmação em fonte oficial lida para este texto. Quem tem curso feito deve guardar o certificado até o Detran informar a regra atual.
Autônomo ou empregado: muda alguma coisa?
A lei trata os dois cenários de forma diferente quanto à responsabilidade. Segundo o texto no Planalto, a pessoa física ou jurídica que empregar ou contratar de forma continuada um condutor de motofrete é responsável solidária por danos civis decorrentes do descumprimento das regras. Também constitui infração empregar condutor inabilitado ou admitir moto fora das exigências legais, com sanção ligada à segurança do trabalho (art. 201 da CLT).
| Perfil | O que pesa mais |
|---|---|
| Autônomo | Moto, equipamentos e autorização em seu nome |
| Empregado | Empregador responde por moto e condutor irregulares |
Isso não substitui orientação trabalhista ou jurídica sobre vínculo, que depende de cada caso.
E a multa por transporte remunerado irregular?
O art. 244 do CTB, na redação dada pela Lei 12.009 (que o Planalto sinaliza com remissão à ADI 4530), classifica como grave efetuar transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o art. 139-A. O valor da multa e os pontos devem ser conferidos no CTB vigente no dia, e não constam neste texto por não terem sido confirmados em consulta direta. Medidas administrativas e enquadramento exato dependem do agente e do órgão autuador. Quem receber auto pode recorrer pelos canais do órgão que autuou.
Quem decide no seu caso?
- A lei federal fixa a base nacional.
- O Detran do estado emite a autorização prevista no art. 139-A.
- Algumas cidades têm lei própria, com licença municipal e regras locais.
- A MP depende de votação no Congresso, e seu texto final pode alterar tudo isso.
Antes de deixar de fazer o curso, de contratar alguém sem ele ou de investir em equipamento, a confirmação mais segura é no Detran do estado e no órgão de transportes da prefeitura. Quem busca a CNH na categoria A pode consultar o guia sobre como tirar a CNH em 2026, que explica as etapas do processo de habilitação.
Fontes oficiais lidas para este texto: Lei 12.009/2009 no Planalto (consulta em 18/11/2026) e Resolução Contran 410/2012 no site do Ministério dos Transportes.
Veja também o vídeo sobre “Concursos Detran 2026: 5 estados com edital previsto”, relacionado ao tema.













