O PL 310/2026 propõe que o Certificado de Licenciamento Anual seja expedido apenas em formato digital e que não se possa cobrar taxa, tarifa ou preço público por disponibilizar esse documento em meio eletrônico. É um projeto de lei, não uma lei em vigor. Até o momento, nada muda no que o motorista paga ao Detran do seu estado.
Segundo a base de dados abertos do Senado, consultada em 13/11/2026, a ementa do texto diz que ele altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tratar da expedição exclusivamente digital do documento e vedar a cobrança por sua disponibilização eletrônica. A autoria é do senador Cleitinho (Republicanos-MG), e a ficha da matéria no Senado mostra o projeto autuado no Plenário, sem indicar aprovação.
O que é regra hoje e o que é só proposta?
A tabela separa o que já vale do que depende de aprovação no Congresso.
| Tema | Situação |
|---|---|
| Licenciamento anual | Segue obrigatório, como hoje |
| Taxa do Detran | Continua valendo, conforme o estado |
| CRLV só digital | Proposta do PL 310/2026 |
| Fim da cobrança | Proposta do PL 310/2026 |
| IPVA | Fora do projeto, segue como está |
Por ser projeto, o texto ainda pode mudar durante a tramitação, ser rejeitado ou ser aprovado de forma diferente da original.
O que o projeto propõe, segundo o Senado?
De acordo com a Agência Senado, o projeto acaba com a cobrança de taxa, tarifa ou preço público pela emissão do certificado e determina que o documento seja expedido exclusivamente em formato digital. O mesmo texto informa que ele ficaria disponível para download e impressão pelo próprio dono do veículo.
- Documento emitido só em meio digital.
- Vedação de taxa, tarifa ou preço público pela disponibilização eletrônica.
- Alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro.
A taxa vai acabar em 2027?
Não há data para isso. Um projeto precisa passar pelas etapas regimentais do Senado e, se aprovado, seguir para a Câmara dos Deputados e depois para sanção. Só uma lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União teria efeito. Enquanto isso não ocorre, vale a cobrança prevista na legislação de cada estado.
Por isso, quem planeja o orçamento do próximo ano não deve contar com a isenção. O valor da taxa de licenciamento varia entre os estados e é definido pela norma de cada unidade da federação. Os valores e prazos do seu estado estão no Detran ou na Secretaria da Fazenda locais.
Como conferir a situação do projeto e do seu CRLV
- Abra a página oficial do PL 310/2026 e veja a aba de tramitação, que mostra a fase atual.
- Consulte o Detran do seu estado para saber o valor da taxa de licenciamento e o calendário por final de placa.
- Baixe o CRLV digital pelo aplicativo ou portal oficial de trânsito e confira se os dados do veículo estão corretos.
- Não pague nada a intermediários que prometam isenção da taxa com base no projeto, porque ele ainda não é lei.
Como evitar golpe com a promessa de taxa zero
Notícias sobre projetos de lei costumam ser usadas por quem tenta aplicar golpes com falsas promessas de isenção. Pague licenciamento, IPVA e multas apenas pelos canais oficiais do Detran e da Secretaria da Fazenda do seu estado, e desconfie de links recebidos por mensagem. Não há, até o momento, alerta oficial específico sobre esse projeto, mas a cautela vale para qualquer cobrança de veículo.
E o IPVA, também muda?
Não. O projeto trata apenas da cobrança pela disponibilização eletrônica do documento. O IPVA é um imposto estadual com legislação própria, e as regras de vencimento seguem o calendário de cada estado. Para se organizar para o próximo ano, vale acompanhar o guia sobre o IPVA 2027 por estado, com os calendários oficiais conforme forem divulgados.
Resumindo: o CRLV só digital e sem taxa é, por enquanto, uma proposta em análise no Senado. A conferência da tramitação na página oficial e do valor no Detran do seu estado mostra o que vale de fato.
Veja também: o vídeo “Enem 2026: documentos digitais que valem na entrada da prova”, no nosso canal.
