O exame da CNH ganhou regras novas de quem pode aplicar e de quem define o preço. A Lei 15.428, de 5 de junho de 2026, converteu a Medida Provisória 1.327/2025 e alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o texto publicado no Planalto, a lei entrou em vigor na data da publicação. O que ela deixou para o Contran regulamentar, porém, ainda precisa ser conferido caso a caso.
Conteúdo informativo baseado na legislação vigente, sem posição oficial de órgão público. Texto da lei conferido no portal do Planalto e no portal da Câmara dos Deputados.
Quem pode aplicar o exame da CNH?
De acordo com o novo § 6º do art. 147 do CTB, os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica serão realizados, respectivamente, por médicos e psicólogos peritos examinadores. Esses profissionais precisam ser autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, que é a Senatran.
A lei também exige titulação de especialista em medicina do tráfego (para médicos) e em psicologia do trânsito (para psicólogos). Essa titulação é conferida pelo respectivo conselho profissional, nos termos de regulação do Contran. A divulgação do governo federal, publicada na Agência Gov, em junho de 2026, informa que a lei foi sancionada sem vetos.
Quem define o preço do exame?
O § 7º do mesmo artigo diz que os valores dos exames e da avaliação psicológica observarão um preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. A fixação deve seguir a regulamentação do Contran. O texto prevê ainda atualização anual pelo IPCA ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
A lei não traz nenhum valor em reais. Até a consulta feita para este texto, não foi localizada em fonte oficial a tabela com o preço único nacional, então não é possível informar quanto custará. Quem precisa do exame deve perguntar o valor vigente ao Detran do próprio estado.
O que a lei diz e o que conferir no Detran
| O que a lei diz | O que conferir no Detran |
|---|---|
| Exame feito por peritos autorizados pela Senatran | Se a clínica escolhida está credenciada |
| Médico com título em medicina do tráfego | Como o estado comprova a titulação |
| Psicólogo com título em psicologia do trânsito | Se a avaliação psicológica é exigida no seu caso |
| Preço público fixado pela União | Valor cobrado hoje e se já mudou |
| Atualização anual pelo IPCA | Data de vigência de cada reajuste |
| Regulação pelo Contran | Se a resolução já foi publicada |
A renovação automática dispensa o exame?
Não. O novo § 7º do art. 159 do CTB trata do condutor cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Ao fim da validade da CNH, ele terá a habilitação renovada automaticamente e ficará dispensado dos procedimentos do art. 147, com uma exceção expressa: os exames de aptidão física e mental. A Agência Câmara de Notícias também registra que a renovação automática não dispensa os exames médicos obrigatórios.
Os critérios para entrar na renovação automática, como a ausência de infrações com pontuação nos 12 meses anteriores, estão detalhados no guia sobre a renovação da CNH. Vale conferir o status do próprio cadastro no canal oficial do Detran ou da Senatran antes de agendar qualquer exame.
O que já vale e o que ainda depende de regulamentação
- Já está no texto da lei: exigência de peritos autorizados, título de especialista e preço público fixado pela União.
- Depende do Contran: a regulação da titulação e a regulamentação do preço público, segundo o próprio texto legal.
- Depende de cada Detran: credenciamento local, agendamento, locais de atendimento e cobrança vigente enquanto o preço único não for detalhado.
- Não há dado oficial confirmado: valor único nacional e prazo para as clínicas se adequarem.
O que fazer antes de marcar o exame
- Consulte o site ou o aplicativo do Detran do seu estado para saber quais clínicas e profissionais estão credenciados.
- Pergunte à clínica o valor do exame e peça que informe em que norma ele se baseia.
- Confira se a sua categoria ou sua situação exige a avaliação psicológica.
- Guarde o comprovante de pagamento e o resultado do exame.
- Em caso de dúvida sobre cobrança ou credenciamento, procure o canal de atendimento do Detran. Para situações individuais, consulte um profissional habilitado.
A lei explica como será a transição?
O texto publicado não detalha prazos de adaptação para clínicas e profissionais nem a data em que o preço único passará a valer. Essas definições ficam com o Contran e com a Senatran. Enquanto isso, as regras locais de cada Detran continuam sendo o ponto de partida para quem precisa fazer o exame. Texto da lei conferido no portal do Planalto, com data de publicação em 5 de junho de 2026.
Para entender o passo a passo completo do vencimento da carteira, veja também o guia da renovação da CNH aqui no site. As regras podem mudar com novas resoluções, por isso vale conferir o canal oficial antes de agir.
