A farol queimado multa existe e está no texto do Código de Trânsito Brasileiro: o art. 230, inciso XXII, trata de conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas. A infração é média, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH, valores que seguem o art. 258 e o art. 259 do CTB. A dúvida que mais pesa é outra: o inciso fala só do farol ou alcança lanterna, luz de freio, seta e luz da placa? O texto do inciso fala em “sistema de iluminação” e “sinalização”, o que vai além do farol.
Conteúdo informativo, baseado no texto do CTB consultado na fonte pública acima. Valores e enquadramentos podem mudar por alteração legal, então confira o texto compilado na data em que for decidir qualquer coisa.
Quanto custa e quantos pontos vale a lâmpada queimada?
A infração está no art. 230, XXII, e o próprio inciso a classifica como média, com penalidade de multa. O valor vem do art. 258 do CTB, na redação dada pela Lei 13.281/2016, e a pontuação vem do art. 259. Segundo levantamentos que reproduzem a tabela do art. 258, esses valores não são reajustados todos os anos, mas a conferência no texto compilado do dia é o que vale.
| Item | O que diz o CTB |
|---|---|
| Artigo | Art. 230, inciso XXII |
| Natureza | Média (art. 258) |
| Multa | R$ 130,16 (valor base) |
| Pontos | 4 pontos (art. 259) |
| Penalidade | Multa, conforme o inciso |
A lanterna e a luz de freio contam mesmo?
O inciso usa as expressões “sistema de iluminação” e “sinalização”. Na leitura do texto, isso inclui mais do que o farol principal. O CTB não faz uma lista de lâmpadas dentro do inciso XXII. Quais itens são obrigatórios em cada tipo de veículo é matéria de normas do Contran, e o agente autua com base no que identifica no momento da fiscalização.
Checklist de 1 minuto antes de sair
- Farol baixo: os dois lados acendem?
- Lanternas dianteiras e traseiras: todas ligam com o farol aceso?
- Luz de freio: peça a alguém para olhar atrás, ou confira o reflexo em uma parede ou vidro de loja.
- Setas: direita, esquerda e pisca-alerta, na frente e atrás.
- Luz de ré: engate a ré com o motor ligado e observe.
- Luz da placa: costuma ser esquecida, e vale olhar à noite.
Se o carro tem duas lâmpadas e só uma queimou, ainda é infração?
O texto do inciso fala em “lâmpadas queimadas” e em “defeito” no sistema, sem dizer quantas precisam estar apagadas. Na prática, orientações de agentes de trânsito divulgadas na imprensa especializada apontam que a queima de uma unidade já pode gerar a autuação. Esse ponto é objeto de discussão em recursos, e a lei não detalha o assunto além do texto do inciso. Para o seu caso, o órgão autuador (Detran, prefeitura ou PRF) é quem decide no julgamento do recurso.
O veículo pode ser retido?
No texto do inciso XXII constam a infração média e a penalidade de multa, sem medida administrativa listada nele. Fontes divulgadas sobre o tema divergem quanto à retenção, e por isso o mais seguro é tratar como não previsto no inciso e perguntar ao órgão de trânsito da sua cidade ou ao agente, no momento da abordagem, qual o enquadramento aplicado. Se houver outro enquadramento no auto, como equipamento obrigatório ineficiente ou iluminação alterada, a natureza e a consequência mudam.
O que é infração e o que é só risco?
| Situação | Como costuma ser tratada |
|---|---|
| Lâmpada queimada | Art. 230, XXII (média) |
| Farol apagado em rodovia de dia | Outra infração, art. 250 |
| Luz alterada ou fora do padrão | Outro inciso, outra natureza |
| Lâmpada fraca, sem defeito claro | Risco, a depender do auto |
A ideia da tabela é mostrar que o mesmo farol pode cair em enquadramentos diferentes. Confira sempre qual artigo e qual inciso estão escritos no auto, porque o valor e os pontos dependem disso.
Como recorrer e o que conferir no auto
- Veja o artigo e o inciso. Se for o art. 230, XXII, a natureza é média.
- Leia a descrição do fato. Ela deve indicar qual lâmpada ou componente estava com defeito.
- Confira data, hora, local e placa do veículo.
- Verifique os prazos de defesa da autuação e de recurso na notificação que você recebeu, pois eles constam no próprio documento e no órgão autuador.
Os prazos e o canal de protocolo variam conforme o órgão de trânsito. Para decidir entre pagar com desconto ou recorrer, o caminho mais seguro é ler a notificação e, em caso de dúvida jurídica, procurar um advogado ou o órgão autuador. Este texto não substitui orientação individual.
E a advertência por escrito no lugar da multa?
O CTB prevê, no art. 267, a possibilidade de advertência por escrito em infrações leves ou médias, a critério da autoridade de trânsito, considerando o histórico do condutor. Não é um direito automático, e a regra de aplicação depende do órgão e da regulamentação do Contran. Quem quiser saber se cabe no seu caso deve consultar o Detran do estado.
Resumindo o que está confirmado: a lâmpada queimada tem artigo próprio, é infração média e tem checklist simples de prevenir. O que a lei não detalha, como a quantidade mínima de lâmpadas apagadas, fica para o auto de infração e para o julgamento. Para ver as demais infrações e valores em um só lugar, consulte o guia com a tabela de multas do CTB aqui do site.














