Quando a multa chega por edital de notificação de autuação, o aviso sai no Diário Oficial da União (DOU) e o prazo para reagir passa a correr sem que ninguém bata à porta. Num extrato de edital do DNIT publicado no DOU de 09/05/2025, o prazo é de 30 dias, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação, para apresentar o condutor ou a defesa da autuação. Este texto usa esse edital como modelo (lido no site da Imprensa Nacional). Prazos e canais do seu caso valem conforme o edital e a notificação que você recebeu.
O que significa ser notificado por edital?
A notificação por edital é usada quando o órgão de trânsito não consegue notificar o proprietário ou o infrator por correio ou pessoalmente. A base normativa citada no edital do DNIT são as competências do art. 21 e o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o art. 14 da Resolução 918/2022 do Contran.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) segue o mesmo caminho. Segundo a página oficial da PRF no gov.br, as publicações de notificação de autuação por edital ficam reunidas ali, com data de publicação no DOU e placas. A PRF também informa, em sua área de notificação por edital, que a lista de infrações pode ser consultada depois da publicação.
Como contar os 30 dias?
No edital do DNIT usado como modelo, a contagem não começa no dia da publicação, e sim no primeiro dia útil seguinte. Veja o exemplo abaixo, que é apenas uma ilustração de cálculo e não substitui a data limite do seu edital.
| Etapa | Exemplo ilustrativo |
|---|---|
| Publicação | Sexta-feira, no DOU |
| Dia 1 da contagem | Segunda-feira, primeiro dia útil seguinte |
| Dia 30 | Conferir a data exata no edital |
Alguns editais da PRF trazem uma data limite individual na lista de infrações. Nesses casos, vale a data que consta no seu registro.
Defesa da autuação ou indicação do condutor: qual a diferença?
- Defesa da autuação: contesta o auto de infração, com razões e provas. Não é admissão de culpa nem garantia de resultado.
- Indicação do condutor: usada quando o proprietário não era quem dirigia. Os editais da PRF citam o art. 257 do CTB e exigem formulário próprio e documentos do proprietário e do condutor.
Segundo a PRF, a indicação só é aceita dentro do prazo e com o formulário corretamente preenchido, sem rasuras e com as assinaturas necessárias. Quem informa os dados responde pela veracidade deles.
Checklist: o que levar na defesa
De acordo com o edital do DNIT, a defesa é dirigida à Autoridade de Trânsito do órgão. A lista abaixo reúne o que o edital pede e o que editais da PRF acrescentam para casos específicos. Confira sempre o seu documento.
- Requerimento com as razões da defesa, datado e assinado.
- Provas admitidas em direito (fotos, documentos, comprovantes).
- Cópia do CRLV do veículo.
- Documento de identificação oficial.
- Procuração, quando houver representante.
- Para empresa: documento que comprove a representação, como o contrato social.
- Cópia do auto de infração ou da notificação, ou documento com a placa e o número do auto (item pedido nos editais da PRF).
Em editais da PRF, há ainda um aviso prático: cada defesa deve tratar de um único auto de infração.
E se o edital for de penalidade, e não de autuação?
São etapas diferentes. O edital de autuação abre a fase da defesa. Já o edital de penalidade, que vem depois, trata do pagamento e do recurso. Num edital de notificação de penalidade do mesmo órgão, há 30 dias para pagar a multa com 80% do valor, na forma prevista no próprio edital. Nesse caso, o recurso vai à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), segundo editais da PRF.
O que fazer agora
- Localize o edital pelo número do auto de infração ou pela placa, no DOU ou na página do órgão autuador.
- Anote a data limite escrita no edital, sem confiar em contagem de memória.
- Decida entre defesa e indicação do condutor, conforme o seu caso.
- Reúna os documentos do checklist e protocole dentro do prazo, pelo canal que o edital indicar.
Para o passo a passo completo de contestação, veja o guia sobre como recorrer de multa. Quem quer entender o prazo em outro órgão pode ler também a matéria sobre multa do DNIT por edital.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação individual. Para o seu caso, procure o órgão autuador ou um profissional habilitado. Dados conferidos em editais oficiais e no gov.br da PRF; não há promessa de cancelamento da multa.













