Você sabe o que é multa de averbação? Se não, leia esta matéria e entenda tudo sobre essa penalidade que resulta em tanta burocracia para o motorista. Já que, isso acontece quando o comprador não faz o registro do veículo que foi adquirido. Mas, vamos explicar melhor o que envolve essa penalidade e como recorrer em casos de aplicação dessa multa. Então, veja até o final:
Entenda o que é multa de averbação
A multa de averbação pode ser aplicada quando o condutor compra um veículo e não registra esse automóvel. Mas, ela pode acontecer quando o automóvel recebido por herança não é registrado pelo proprietário atual também.
Por causa disso, preparamos esta matéria para falar sobre a melhor forma de evitar esse problema. Veja até o final e entenda a importância de trocar a titularidade de quaisquer bens adquiridos a partir de agora:
Faça a transferência de veículo para evitar multa de averbação
Como foi visto, a multa de averbação está relacionada a transferência de veiculo, com à falta de troca de titularidade de um veículo adquirido por um proprietário, seja por compra, seja por herança recebida. No entanto, o dono atual do automóvel tem até 30 dias para realizar esse processo de transferir a titularidade a fim de evitar a penalidade.
Se você não sabe como proceder após a compra do veículo, saiba que a exigência de transferir o automóvel está relacionada no artigo 233 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que afirma que o condutor tem até 30 dias para realizar esse processo. Além da multa, o condutor receberá 4 pontos na CNH por não ter realizado o procedimento de transferência veicular.
Outra questão importante que tem relação direta com o assunto é a necessidade de preencher o CRV de forma correta. Nesse caso, o vendedor e o comprador são responsáveis por prestar as informações necessárias nesse documento essencial para transferência do veículo.
Qual o valor da multa de averbação?
Como foi dito, a multa de averbação é uma penalidade aplicada quando o comprador não transfere o veículo adquirido. De acordo com o artigo 258 do CTB, o valor a ser pago é o mesmo de uma infração média. Ou seja, o condutor precisa pagar R$ 130,16 por não realizar a transferência do veículo adquirido e ainda receberá 4 pontos na CNH por causa disso.
O veículo pode ser levado aos pátios do Detran como medida administrativa até que tudo seja regularizado. Assim, o condutor que recebeu a multa de averbação terá mais problemas para reaver o automóvel gastando com a estadia no automóvel no pátio e com as penalidades impostas.
Posso recorrer à multa de averbação?
Sabe-se que toda infração apresenta a possibilidade de recurso para os condutores. Portanto, a multa de averbação não é diferente e o motorista pode recorrer para se livrar da penalidade. O condutor pode apresentar defesa prévia assim que receber a notificação da multa para não realizar o pagamento. Mas, ainda que o pagamento já tenha sido realizado, o condutor pode recorrer e, se for deferido pela justiça, o dinheiro da multa de averbação será estornado.
