O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou a validade das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) enquadradas nas novas regras de renovação automática.
A medida beneficia condutores com documento vencido entre os dias 5 de junho e 8 de dezembro de 2026, que poderão continuar dirigindo com a carteira antiga até o dia 9 de dezembro deste ano.
Quem tem direito e como funciona a prorrogação
A decisão foi formalizada pela Deliberação Contran nº 279, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira, dia 9 de setembro.
Trata-se da segunda prorrogação concedida desde o início da implantação do novo modelo de renovação automática, criado pela Lei nº 15.428, sancionada em 5 de junho de 2026.
A prorrogação é destinada aos chamados Bons Condutores, categoria voltada a motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que cumprem os critérios para a renovação automática.
Entre esses critérios está não ter cometido infrações de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH. A extensão do prazo é automática e não exige nenhuma providência por parte do motorista.
A regra também alcança a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencida dentro do mesmo intervalo.
Após o encerramento do novo prazo, em 9 de dezembro, os condutores contemplados ainda terão mais 30 dias para regularizarem a situação. Com isso, o prazo final se estende até o dia 8 de janeiro de 2027.
Quem fica de fora?
A extensão de prazo não vale para todos os motoristas com documento vencido no período. Segundo o Contran, a prorrogação não se aplica aos condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado, independentemente da data de vencimento da CNH.
Quem não se enquadra nas regras de renovação automática também não é abrangido pela medida. Nesses casos, o processo convencional de renovação continua disponível normalmente pelos canais dos órgãos estaduais de trânsito.
Como a medida beneficia os condutores
Na prática, a prorrogação evita que motoristas fiquem impedidos de dirigir por conta de atrasos no processo de renovação. O benefício ocorre especialmente em um momento de adaptação às novas regras de habilitação.
Ao manter a validade do documento antigo, a medida reduz a pressão sobre clínicas e órgãos de trânsito responsáveis pelos exames.
Também dá mais tempo para que os condutores organizem a renovação, sem o risco de dirigir com a CNH vencida.
A orientação, no entanto, é que os motoristas não deixem a renovação para os últimos dias do novo prazo. Isso evita um eventual aumento na procura pelos serviços de habilitação próximo ao fim do período.
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