Conduzir moto, motoneta ou ciclomotor sem segurar o guidom com as duas mãos é infração prevista no art. 244, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro. A única ressalva escrita na lei é soltar a mão “eventualmente” para indicar manobras. Segundo a tabela de enquadramento de um órgão municipal de trânsito, consultada em 16/11/2026, a infração é grave e soma 5 pontos na CNH. A multa para infração grave é de R$ 195,23, conforme o texto do CTB publicado pela Câmara dos Deputados.
Quadro-resumo da infração
| Item | O que consta |
|---|---|
| Artigo | Art. 244, inciso VII, do CTB |
| Natureza | Grave |
| Multa | R$ 195,23 |
| Pontos | 5 pontos na CNH |
| Medida | Retenção do veículo para regularização |
| Enquadramento | Código 709-91 |
Fontes consultadas em 16/11/2026: CTB compilado no Planalto, texto do CTB na Câmara dos Deputados e tabela de enquadramento da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Valores e pontos podem mudar com alteração da lei, por isso vale conferir o CTB do dia.
Pode soltar o guidom para sinalizar a conversão?
Pode, desde que seja algo eventual. O texto do inciso VII admite soltar o guidom “salvo eventualmente para indicação de manobras”. Na prática, isso cobre o gesto de braço para avisar que vai virar à esquerda ou à direita, ou que vai reduzir a velocidade. A tabela de enquadramento da Guarda Municipal do Rio orienta o agente a não autuar o condutor que usa o braço para sinalizar manobra.
O ponto de atenção está no “eventualmente”. A lei não fixa quantos segundos a mão pode ficar fora do guidom. Ela também não diz que o sinal de braço substitui a seta quando a moto tem luz indicadora funcionando. Quem decide em cada caso é o agente de trânsito, e o condutor pode contestar a autuação pelos canais do órgão autuador.
Quadro “pode e não pode” nas situações do dia a dia
O CTB não lista cada gesto possível. O quadro abaixo separa o que a lei diz expressamente do que ela deixa em aberto.
| Situação | O que a lei diz |
|---|---|
| Sinalizar conversão | Permitido, de forma eventual (art. 244, VII) |
| Sinalizar redução de velocidade | Permitido, de forma eventual (art. 244, VII) |
| Ajustar o capacete | A lei não detalha; depende da avaliação do agente |
| Carregar mochila ou objeto numa das mãos | Tabela municipal cita como exemplo de autuação |
| Rodar com uma mão por conforto | Enquadra no inciso VII |
O exemplo da mochila aparece na tabela de enquadramento da Guarda Municipal do Rio, que cita o condutor transportando mochila em uma das mãos como situação de autuação. Para as demais situações, não há trecho do CTB que as autorize ou proíba de forma específica. Nesses casos, vale o texto geral do inciso e a avaliação do agente no momento.
E o celular na mão?
O uso do celular tem regra própria no CTB, em artigo diferente do 244. Esta consulta não confirmou, em fonte oficial, o enquadramento exato para quem segura o aparelho com uma das mãos na moto, e por isso essa conta não é detalhada aqui. Para esse caso, a orientação segura é consultar o artigo específico no CTB compilado do Planalto ou perguntar ao órgão de trânsito do município.
O que o agente observa na abordagem?
De acordo com a tabela de enquadramento da Guarda Municipal do Rio, a constatação dessa infração é possível sem abordagem. Ou seja, o agente pode registrar a conduta ao ver a moto em circulação com o condutor segurando o guidom com apenas uma das mãos. O critério descrito para autuar é justamente esse: condutor dirigindo sem segurar o guidom com ambas as mãos. O critério para não autuar é o uso do braço para sinalizar manobra.
Retenção da moto: o que significa?
A medida administrativa prevista é a apreensão do veículo para regularização, na redação do art. 244. A tabela municipal consultada informa que, em todas as infrações em que o CTB usa a expressão “para regularização”, a medida aplicada é a retenção do veículo. Na prática, a moto fica retida até que a irregularidade seja sanada no local ou o veículo seja conduzido de forma regular. Como os procedimentos variam conforme o órgão de trânsito, o condutor deve se informar com o agente no momento da abordagem.
Como recorrer de uma multa por esse motivo
- Conferir no auto de infração se o enquadramento é mesmo o art. 244, VII, e se a descrição da conduta bate com o que aconteceu.
- Verificar se a notificação traz o órgão autuador, a data, o local e o horário.
- Apresentar defesa ou recurso dentro do prazo indicado na própria notificação, pelos canais do órgão autuador.
- Guardar provas que ajudem a explicar o contexto, como a necessidade de sinalizar uma manobra.
Prazos e canais variam conforme o órgão autuador (Detran, prefeitura ou polícia rodoviária). A orientação individual para o seu caso deve vir do próprio órgão ou de um advogado, e nenhum recurso tem resultado garantido.
Resumo para o motociclista
- Duas mãos no guidom é a regra do art. 244, VII.
- Soltar uma mão só vale, de forma eventual, para indicar manobra.
- A infração é grave, com R$ 195,23 e 5 pontos, conforme consulta de 16/11/2026.
- Gestos como ajustar o capacete ou mexer em objetos não têm detalhamento na lei.
Para comparar com outras infrações, consulte o guia Tabela de multas do CTB. Para mudanças recentes de regras, veja também Resoluções do Contran em 2026: qual delas muda a sua rotina?














