O Projeto de Lei (PL) 5733/23 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em 15 de julho de 2026. A proposta permite que multas de trânsito deixem de ser vinculadas ao registro do veículo em situações específicas, como quando a infração for cometida pelo embarcador ou pelo transportador que não seja o proprietário do veículo.
A medida pode beneficiar locadoras e transportadoras em todo o território nacional. Continue a leitura para saber mais detalhes.
Detalhes do PL 5733/23
A proposta aprovada permite que a multa de trânsito não fique registrada no prontuário do veículo quando a responsabilidade pela infração for do embarcador ou do transportador, e não do proprietário do carro.
Isso beneficia, por exemplo, as locadoras de veículos, pois as multas recebidas por motoristas que alugam os carros não serão automaticamente atribuídas à empresa proprietária do veículo.
De acordo com o parecer do relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), o objetivo é evitar que locadoras sejam prejudicadas por atos que fogem ao seu controle administrativo.
O texto também prevê a desvinculação da multa em situações de perdimento do bem em favor da administração pública. Nesses casos, as notificações e cobranças serão direcionadas à pessoa física ou jurídica envolvida no ato que motivou a penalidade.
A Comissão de Viação e Transportes já havia apresentado ajustes, que foram incorporados ao parecer final aprovado pela CCJ, conforme registros oficiais.
Próximos passos: tramitação no Senado Federal
Após a aprovação em caráter conclusivo pela CCJ, o projeto poderá seguir diretamente para análise do Senado, salvo se houver recurso para análise no plenário da Câmara dos Deputados. Esse trâmite é previsto pelas regras regimentais, conforme o histórico de proposições semelhantes.
Para a proposta transformar-se em lei, será necessário que o texto seja aprovado tanto pelo Senado Federal quanto, posteriormente, sancionado pela Presidência da República.
A tramitação não prevê prazo determinado para o Senado deliberar sobre o projeto, sendo definido conforme a pauta da Casa Legislativa.
Impactos esperados para locadoras de veículos
As locadoras de veículos, ao deixar de serem responsabilizadas automaticamente por infrações cometidas por terceiros, poderão reduzir custos relacionados a multas e notificações injustas.
O presidente da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (ABLA) já havia manifestado, em audiências anteriores, preocupação recorrente sobre a penalização administrativa das empresas.
Outra consequência apontada no texto do relator é a maior eficiência no gerenciamento de frotas e contratos de locação, além da diminuição de conflitos judiciais entre locadoras e usuários.
A cobrança passará a ser direcionada à pessoa ou empresa identificada no momento da infração, segundo especifica o projeto.
Consequências para condutores que utilizam veículos locados
Motoristas que utilizarem veículos alugados passam a ter maior responsabilidade direta pelas infrações cometidas durante o período de posse do automóvel.
Como a multa não ficará mais atrelada ao registro do carro nessas situações, o condutor ou o contratante do serviço de locação será notificado e deverá responder pela penalidade.
O projeto também estabelece mecanismos para garantir que a identificação do condutor seja registrada corretamente, evitando disputas entre usuários e locadoras quanto ao real responsável pela infração.
A medida visa coibir a transferência indevida de penalidades e tornar o processo mais transparente para todas as partes envolvidas, conforme o teor do substitutivo aprovado na Câmara.
Além das novidades do PL 5733/23 sobre multas e registro de veículos, assista ao vídeo abaixo para saber mais sobre o exame médico necessário para tirar a CNH:
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