O Projeto de Lei (PL) 2079/2026, que está em análise na Câmara dos Deputados, propõe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência (PcD) e para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na compra de carros de até R$ 250 mil. Confira mais detalhes a seguir!
Como funciona a isenção de IPI para carros de PcD e autistas?
A isenção do IPI para PcD e autistas permite a compra de veículos zero quilômetro com abatimento integral do tributo, desde que sejam atendidos os requisitos legais. O benefício está previsto na Lei nº 8.989/1995, que define as condições para a concessão da isenção.
Para ter direito, é preciso apresentar um laudo médico detalhado que ateste a deficiência física, visual, mental severa/profunda ou TEA.
O veículo adquirido deve ser de fabricação nacional e novo, não podendo ultrapassar o valor-limite estabelecido em lei. Em 2026, o limite vigente ainda é de R$ 200 mil, com proposta para elevação.
O procedimento pode ser realizado pelo próprio beneficiário ou por representante legal, desde que toda a documentação esteja em conformidade com o previsto pela Receita Federal. O benefício é pessoal e intransferível.
Dados da Casa Civil estimam que, nos últimos anos, cerca de 140 mil pessoas usufruíram da isenção, e esse número deve crescer caso o novo teto seja aprovado.
O que muda com o novo teto de R$ 250 mil na isenção de IPI
A principal alteração apresentada pelo projeto é o reajuste do limite de valor do veículo para obtenção da isenção de IPI, que passará de R$ 200 mil para R$ 250 mil, caso o texto seja aprovado pelo Congresso.
De acordo com a relatora da proposta, deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC), o objetivo é adequar o valor à realidade do mercado automotivo atual, já que muitos modelos se tornaram inacessíveis com o teto anterior.
Além disso, o projeto mantém o benefício para veículos novos fabricados no Brasil, sem alterações quanto ao prazo mínimo para uma nova aquisição, que permanece sendo de quatro anos.
A atualização considera o aumento generalizado dos preços e amplia as opções de veículos que podem ser adquiridos por PcD e autistas.
Próximos passos do projeto e tramitação
A tramitação do PL 2079/2026 será feita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Depois de aprovado nas comissões, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal para que a mudança entre em vigor. Até que o projeto seja sancionado, o teto de R$ 200 mil permanece em vigor.
Impacto do projeto e próximos passos
O projeto pode trazer maior acessibilidade ao mercado de veículos para PcD e autistas, caso seja aprovado sem alterações.
Recomenda-se acompanhar a tramitação legislativa e manter todos os documentos atualizados para solicitação do benefício assim que as mudanças entrarem em vigor.
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